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materia nº 20/2021

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaParecer está em anexo
native_id11079

Autoria

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texto original #

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Câmara, Municipal de
PARÁDE MINAS
PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2021
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Projeto de Resolução nº 06/2021, de autoria da Mesa Dretora que
que dispõe sobre a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias,
audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público da
Câmara Municipal.
Devidamente publicado, seguindo os termos da lei foi distribuído a esta
Comissão de Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
A Constituição Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em seu artigo 29, inciso XI
que: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) XI - organização
das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
Ainda, nos termos do art. 36 IX, a, da Resolução 540/2017 a mesa diretora
cmpete: “elaborar o regulamento geral que disporá sobre a organização dos trabalhos
da Câmara, seu funcionamento, sua vigilância e alterações.”
Neste sentido, compete a Câmara Municipal a organização de seus serviços
internos, conforme lição de Hely Lopes Meirelles:
Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é tudo que provém
do seio da Câmara ou se contem em suas manifestações
administrativas. Interna Corporis são somente aquelas questões ou
assuntos que entendem direta e imediatamente com a economia
PROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICAnterna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a
DOR x --. formação ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são
reservados A exclusiva apreciação e deliberação do plenário da
Câmara. Tais são os atos de escolha de Mesa (eleições internas), os
:NESIDENTE DA CÂMARA de verificação de poderes e incompatibilidades de seus membros
. ” (cassação de mandato, concessões de licenças etc.) e os de
utilização de prerrogativas institucionais (modo de funcionamento da
Câmara. elaboração de R
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará « de Mi as MG | CEP:35
37). 323], 8000 . (7): 3237, 6087 | parademinas. mg. leg br.
ara Municipal de
PARÁDE MINAS
comissões, organização de serviços auxiliares etc.) e a valoração das
votações. (Direito Municipal Positiv, 14Ed.SP: Malheiros, 2006, p.
611).
Portanto, é clara a competência legislativa em propor o presente Projeto de
Resolução e sua redação não contém vício de legalidade cabendo a aprecisção do
mérito ao plenário.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Resolução nº 06/2021.
Pará de Minas, 15 de março de 2021.
MARCIA FLAVIA MARCAVA SÃO
NEMO
MARZAGÃO ALBANO Dados: 2021.03.14 17:40:00 0300"
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora
em em
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice Presidente
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

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