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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre a alteração de redação dos artigos que delimita da Lei Municipal nº 6.506/2020 que codifica as normas construtivas no âmbito do município.
native_id11085

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-07 APROVADO S —
2021-04-05 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-03-22 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA MERDA
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 551/2021
Data: 16/03/2021 - Horário: 13:46
Legislativo - PLC 4/2021
Co plireesiiTA,
PROJETO DE LEI 0% /2021
Dispõe sobre a alteração de
redação dos artigos que delimita da
Lei Municipal n.º 6.506/20 que
codifica as normas construtivas no
âmbito do Município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 22 da Lei Municipal n.º 6.056/2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22 Serão concedidos os seguintes prazos, contados sempre a partir da
data de aprovação do projeto:
Até 500 m? 36 meses
De mais de 500 m? 60 meses
$ 1.º Poderá o requerente solicitar através de protocolo a renovação do
alvará de construção, dentro do prazo do início/conclusão da obra ou caso
a obra já tenha sido iniciada e não finalizada dentro do prazo
início/conclusão.
$ 2.º Ultrapassado o prazo limite para início/conclusão da obra, deverá ser
requerida nova aprovação e expedição de novo alvará, recolhendo-se aos
cofres do Município as taxas previstas na legislação tributária municipal.
$ 3.º Entende-se por início de obra o conceito legal contido no artigo 27 do
Código de Obras.
Art. 2.º O artigo 49 da Lei Municipal n.º 6.056/2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 49 No caso de aprovação inicial, a numeração só será estabelecida no
momento do Alvará de Construção.
$ 1.º Em situações excepcionais, divergindo o uso do imóvel dos casos .
regularmente delineados nesta Lei, quais sejam, residencial, comercial,
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 E
, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
misto, industrial, institucional e religioso, o proprietário do imóvel,
mediante formalização de pleito específico, fundado em justificativa
amparada em elementos técnicos, poderá requerer a liberação de
numeração para seu imóvel, devendo referido pleito ser avaliado pela
Comissão Municipal de Avaliação e Aprovação de Projetos Construtivos
Especiais, que deliberará de forma fundamentada sobre o deferimento ou
indeferimento da solicitação, sendo obrigatória, nos casos de deferimento, a
emissão de licença específica conjuntamente com o número para o imóvel,
definindo-se na licença, de forma expressa, o uso específico do bem.
S 2.º Em havendo descumprimento do interessado no uso do bem, a
qualquer momento, poderá ser casada a licença e respectivo número
informado para o imóvel.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de março de 2021
MITRI GONÇALVES DE MORAIS
Segretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
N
(5 o
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 010/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que dispõe sobre a alteração de redação dos artigos que delimita da Lei Municipal n.º
6.506/20 que codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas.
Conforme já é de conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, existe
grande demanda quanto à liberação de placa de numeração antes mesmo da aprovação de
projetos construtivos perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, como
também diversos pleitos no concerne à viabilidade de renovação do alvará de construção além
dos prazos hoje previstos no Código de Obras do Município, nas situações nas quais não
houve o término da construção, tencionando o requerente concluí-la dentro dos preceitos
legais, amparado por autorização formal do Município.
A exemplo da primeira situação, a emissão de placa de numeração é
imprescindível para a ligação da energia elétrica, sendo certo que diversos proprietários de
lotes vagos tencionam promover em seus imóveis a geração de energia mediante instalação de
células fotovoltaicas, exclusivamente, sendo certo que nestes casos, a disposição hoje vigente
não permite que o Município fornece referida numeração sem a aprovação prévia de projeto
construtivo, o que não é o caso em tema, pois não haverá construção passível de aprovação.
Salientamos também que determinadas estruturas, a exemplo, uma
área de lazer com menos de 12m?, com piscina, campo de futebol e quadra não são passíveis
de aprovação prévia de projeto construtivo, sendo certo, no entanto, que não podem ser
implementados sem água e energia, que somente será disponibilizado pelas concessionárias
após a emissão de número do imóvel.
Assim, em situações excepcionais, devidamente justificadas de forma
técnica e chanceladas por Comissão própria, o Município, após a aprovação deste Projeto de
Lei poderá implementar a emissão do número para lotes de terreno nos quais uso análogo aos
descritos linhas acima sejam pretendidos pelos seus proprietários, sem prejuízo da
manutenção da regra prevista no caput do artigo 49 do Código de Obras.
Em relação a viabilidade de prorrogação dos prazos do Alvará de
Construção, considerando a dificuldade atual, principalmente, vários cidadãos demoram anos
para concluir as obras de suas residências, sendo certo que possibilidade de prorrogar os
alvarás antes de seu vencimento é fundamental para evitarmos dispêndio financeiro na NG
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, PREFEITURA
PARA DE MINAS
materialização da aprovação de novos projetos, momento no qual, acreditamos que também
esta adequação se apresenta consistência em atender ao interesse público em debate.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo a presente Minuta ao Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o
mesmo apreciado e aprovado, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas; de março Em .
no
DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS
Secretário Muíicipal de Desenvolvimento Urbano
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
4
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