Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA MANDRA
PARA DE MINAS PROTOCOLO GERAL 552/2021
Data: 16/03/2021 - Horário: 15:56
Legislativo - PLO 21/2021
PROJETO DE LEI MU /2021
Ratifica protocolo de intenções
firmado entre o Município de Pará
de Minas e tantos outros Municípios
brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e seu
Decreto Federal regulamentador n.º 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público, relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 2.º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3.º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4.º Fica autorizada a abertura de crédito especial para fins de
cumprimento das disposições constantes do artigo 8.º da Lei Federal 11.107/2005, podendo
ser suplementadas em caso de necessidade, nos termos da legislação de regência, utilizando-
se para tanto o superavit do exercício de 2020.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de março de 2021
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Pp 1
a E Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600". >
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 011/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que ratifica protocolo de intenções firmado entre o Município de Pará de Minas e tantos
outros Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia
do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território
nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do
presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que
exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população
brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando
mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de
emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de
Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência
legal e administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas
diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de
vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade,
em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do
Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para
imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa
iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº
534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a
Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de
Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional
para aquisição de vacinas.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a
medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência
nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com
manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de
brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de
2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de
atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam
necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na
medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma
gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto
mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para
oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios,
sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal,
amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio
do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não
interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande
número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o
Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas
relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a
pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a
de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades
brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um
federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não
compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na federação, tais
como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que
detém personalidade jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis
itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos
municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e
doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente
protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa
jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para
executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle
externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito
financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma
iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar
no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para
imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos regueremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, nos termos da legislação de regência, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, REQUERENDO AINDA, com espeque no artigo 79. XX cfc o artigo 24, II
da Lei Orgânica do Município, ambos c/c o artigo 94, II do Regimento Interno da Câmara
Municipal, a convocação extraordinária dos membros desta Casa para reunirem-se, nos
prazos e condições delineados na legislação de regência, observando-se o prazo mínimo de
agendamento para realização da reunião extraordinária, qual seja, 03 (três) dias
contados do recebimento desta convocação/Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 15 de março de 2021.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
4
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600"... >
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO L, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
CLÁUSULA 1º
Denominação
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2º
Finalidades do consórcio NS
o odhttittótitico dO Colbaticio '
Se
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Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.frip.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
FRENTE
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7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8º
Representação do consórcio perante outras esferas de governo
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
82. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA 9º
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral — elaboração,
aprovação e alteração do estatuto social
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
92. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos NA
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para 0 Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www fnp.org.br - e-mail: secretariamfnp.org.br
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12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de
vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho,
em comissão e de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de
intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13º
Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal
contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para
atendimento à situação emergencial.
CLÁUSULA 14º
Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de serviços públicos
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo
consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei
autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão
transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais
serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que
serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante
concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições
básicas do regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à
remuneração do concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15º
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente pata o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariamifnp.org.br
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Pará de Minas, 12 de março de 2021.
A
ELIAS DINIZ
Prefeito do Município de Pará de Minas/MG
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco 8-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70,333-900
Fone: 61 3044-9800 - www .fnip.org.br - e-mail: secretariaofnp.org.br
ANEXO
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
36
40
46
UF
AC
AC
AL
AL
AL
AL
AM
AM
AM
AP
AP
AP
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
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BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
NOME DO MUNICÍPIO
CRUZEIRO DO SUL
RIO BRANCO
CAJUEIRO
MACEIÓ
MINADOR DO NEGRÃO
SÃO SEBASTIÃO
ITACOATIARA
MANAUS
SILVES
MACAPÁ
SANTANA
SERRA DO NAVIO
ALAGOINHAS
AMARGOSA
BARRA
BARREIRAS
BARROCAS
BELO CAMPO
CACHOEIRA
CAIRU
CAMAMU
CAMPO ALEGRE DE LOURDES
CANDEIAS
cocos
CONCEIÇÃO DA FEIRA
CONCEIÇÃO DO COITÉ
CORAÇÃO DE MARIA
CORIBE
CORRENTINA
CRISTÓPOLIS
CRUZ DAS ALMAS
ENTRE RIOS
EUNÁPOLIS
FEIRA DE SANTANA
GOVERNADOR MANGABEIRA
GUANAMBI
GRAPIÚNA
RECÊ
TABUNA
TAGIMIRIM
ITARANTIM
ITUBERÁ
JACOBINA
JUAZEIRO
LAPÃO
LAURO DE FREITAS
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO |
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF
95 CE
9 CE
97 CE
98 CE
99 CE
100 CE
101 CE
102 CÊ
103 CE
104 CE
105 CE
106 CE
107 CE
108 CE
09 CE
Ho CE
ma CE
12 CE
13 CE
I4 CE
ts CE
16 CE
"7 CE
18 CE
19 CE
120 CE
24 CE
122 CE
123 CE
124 CE
125 CE
126 CE
127 CE
128 CE
129 CE
130 CE
131 CE
132 CE
133 CE
134 CE
135 CE
136 CE
137 CE
138 CE
139 CE
140 CE
141 CE
NOME DO MUNICÍPIO
BOA VIAGEM
BREJO SANTO
CAMOCIM
CAMPOS SALES
CARIDADE
CARIRÉ
CATARINA
CATUNDA
CAUCAIA
CEDRO
COREAÚ
CRATO
CROATÁ
DEPUTADO IRAPUAN
FORQUILHA
FORTALEZA
FORTIM
FRECHEIRINHA
GENERAL SAMPAIO
GRANJA
GRANJEIRO
GROAÍRAS
GUAIÚBA
GUARAMIRANGA
HIDROLÂNDIA
HORIZONTE
IBIAPINA
CAPUÍ
có
GUATU
PAPORANGA
PAUMIRIM
IPUEIRAS
IRACEMA
RAUÇUBA
TAIÇABA
ITAPAJÉ
ITAPIPOCA
ITAREMA
JAGUARETAMA
JAGUARIBARA
JAGUARIBE
JAGUARUANA
JATI
JIJOCA DE JERICOACOARA
JUAZEIRO DO NORTE
JUCÁS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
“ANEXO
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
189 CE SOBRAL
90 CE | SOLONÓPOLE
191 CE TABULEIRO DO NORTE
92 CE | TAMBORIL
93 CE | TARRAFAS
194 CE | TAUÁ
95 CE | TEJUÇUOCA
9% CE | TIANGUÁ
197 CE — TRAIRI
198 CE — TURURU
99 CE — UMIRIM
200 CE | URUBURETAMA
201 CE | URUOCA
202 CE — VARJOTA
203 CE | VÁRZEA ALEGRE
204 CE | VIÇOSA DO CEARÁ
205 ES — ARACRUZ
206 ES — IBITIRAMA
207 ES ITAPEMIRIM
208 ES | LINHARES
209 ES | SERRA
210 ES | VENDA NOVA DO
21] GO — ABADIÂNIA
212 GO — APARECIDA DE GOIÂNIA
213 GO BURITI ALEGRE
214 GO — BURITIDE GOIÁS
215 GO | CUMARI
216 GO — EDÉIA
217 GO — GOIÂNIA
218 GO — GOIANIRA
219 GO — GOIÁS
220 GO — ITABERAÍ
221 GO — ITAPURANGA
222 GO — ITUMBIARA
223 GO — IVOLÂNDIA
224 GO — JATAÍ
225 GO — MINAÇU
226 GO | NOVA AURORA
227 GO — PEROLÂNDIA
228 GO — RIO QUENTE
229 GO — SANTA TEREZA DE GOIÁS
230 GO — SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
231 GO — TRINDADE
232 GO | TURVÂNIA
233 GO — VALPARAÍSO DE GOIÁS
234 MA — AÇAILÂNDIA
235 MA — ALTO PARNAÍBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
283 MG | BOTELHOS
284 MG | BRÁSPIRES
285 MG BRASÍLIA DE MINAS
286 MG — BRUMADINHO
287 MG — BUENO BRANDÃO
288 MG | BUENÓPOLIS
289 MG — BURITIZEIRO
290 MG — CACHOEIRA DA PRATA
291 MG — CACHOEIRA DE MINAS
292 MG — CACHOEIRA DOURADA
293 MG | CAJURI
294 MG | CALDAS
295 MG | CAMANDUCAIA
296 MG | CAMBUÍ
297 MG | CAMPANHA
298 MG | CAMPO BELO
299 MG — CAMPO DO MEIO
300 MG — CAMPO FLORIDO
301 MG | CANAÃ
302 MG | CAPARAÓ
303 MG CAPELINHA
304 MG CAPIM BRANCO
305 MG — CAPINÓPOLIS
306 MG | CARANDAÍ
307 MG — CARBONITA
308 MG | CAREAÇU
309 MG — CARMO DO CAJURU
310 MG — CARMO DO PARANAÍBA
3H MG — CARMÓPOLIS DE MINAS
312 MG CARNEIRINHO
313 MG | CARVALHÓPOLIS
314 MG | CASCALHO RICO
315 MG | CÁSSIA
316 MG — CATAGUASES
317 MG | CATAS ALTAS DA NORUEGA
318 MG | CAXAMBU
319 MG — CENTRALINA
320 MG — CHÁCARA
321 MG CHAPADA DO NORTE
322 MG | CLÁUDIO
323 MG | COIMBRA
324 MG — COMENDADOR GOMES
325 MG — CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
326 MG — CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
327 MG — CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
328 MG — CONCEIÇÃO DO PARÁ
329 MG — CONCEIÇÃO DOS OUROS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
“ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
377 MG — GURINHATÃ
378 MG — HELIODORA
379 MG —IBIRACI
380 MG —IBITIÚRA DE MINAS
381 MG — IGARATINGA
382 MG JJACI
383 MG — INCONFIDENTES
384 MG — INGAÍ
385 MG — INIMUTABA
386 MG | IPABA
387 MG — IPANEMA
388 MG — IPUIÚNA
389 MG IRAÍ DE MINAS
390 MG —ITABIRA
391 MG ITABIRITO
392 MG | ITACAMBIRA
393 MG | ITAGUARA
394 MG | ITAMARANDIBA
395 MG — ITAMBÉ DO MATO DENTRO
396 MG — ITAMOGI
397 MG ITAMONTE
398 MG | ITAPAGIPE
399 MG — ITAPECERICA
400 MG ITAPEVA
401 MG | ITAÚNA
402 MG | ITAVERAVA
403 MG | ITINGA
404 MG — ITUIUTABA
405 MG — ITURAMA
406 MG | JABOTICATUBAS
407 MG | JECEABA
408 MG EQUITAÍ
409 MG EQUITIBÁ
410 MG | JOAÍMA
41 MG | JOÃO MONLEVADE
412 MG — JOÃO PINHEIRO
413 MG | JUATUBA
414 MG — JUIZ DE FORA
415 MG | LAGAMAR
416 MG | LAGOA DA PRATA
417 MG | LAGOA DOURADA
418 MG | LAGOA FORMOSA
419 MG | LAMBARI
420 MG | LAMIM
421 MG | LAVRAS
422 MG LIMA DUARTE
423 MG | MACHADO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
471
472
473
474
475
476
477
478
79
480
48]
482
483
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485
486
487
488
489
490
491
492
493
494
495
496
497
498
499
500
501
502
503
504
505
506
507
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509
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512
513
514
515
516
517
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MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
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MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
PEDRA DO ANTA
PEDRA DO INDAIÁ
PEDRA DOURADA
PEDRALVA
PEDRO TEIXEIRA
PERDIZES
PERDÕES
PIEDADE DO RIO GRANDE
PIRACEMA
PIRAJUBA
PIRANGA
PIRANGUÇU
PIRAPETINGA
PIRAPORA
PITANGUI
PIUMHI
POÇO FUNDO
POMPÉU
PONTE NOVA
PONTO DOS VOLANTES
PORTO FIRME
POUSO ALEGRE
POUSO ALTO
PRATA
PRATÁPOLIS
PRESIDENTE JUSCELINO
PRESIDENTE KUBITSCHEK
PRESIDENTE OLEGÁRIO
RAPOSOS
RAUL SOARES
RECREIO
REDUTO
RESSAQUINHA
RIACHINHO
RIBEIRÃO DAS NEVES
RIO ACIMA
RIO DOCE
RIO MANSO
RIO PARANAÍBA
RIO POMBA
RIO PRETO
RUBIM
SABARÁ
SABINÓPOLIS
SACRAMENTO
SALINAS
SANTA BÁRBARA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO |
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
565
566
567
568
569
570
571
572
573
574
575
576
577
578
79
80
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588
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597
598
599
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601
602
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MS
MS
MS
MS
MS
NOME DO MUNICÍPIO
SOLEDADE DE MINAS
TAPIRA
TAQUARAÇU DE MINAS
TEIXEIRAS
TOCOS DO MOJI
TOMBOS
TRÊS MARIAS
TUPACIGUARA
TURMALINA
TURVOLÂNDIA
UBÁ
UBERLÂNDIA
UNAÍ
URUANA DE MINAS
URUCÂNIA
VARGEM GRANDE DO RIO
VARGINHA
VARJÃO DE MINAS
VAZANTE
VEREDINHA
VERÍSSIMO
VIÇOSA
WENCESLAU BRAZ
ÁGUA CLARA
ALCINÓPOLIS
ANAURILÂNDIA
APARECIDA DO TABOADO
CAMAPUÃ
CAMPO GRANDE
CARACOL
CASSILÂNDIA
CORGUINHO
COSTA RICA
COXIM
DEODÁPOLIS
DOURADINA
DOURADOS
FIGUEIRÃO
IGUATEMI
JARDIM
JATEÍ
MARACAJU
NAVIRAÍ
NOVA ALVORADA DO SUL
PARANAÍBA
RIBAS DO RIO PARDO
ROCHEDO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
659
660
661
662
663
664
665
666
667
668
669
670
671
672
673
674
675
676
677
678
679
680
681
682
683
684
685
686
687
688
689
690
691
692
693
694
695
696
697
698
699
700
701
702
703
704
705
UF
PB
PB
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PB
PB
PB
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PB
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PB
PB
PB
PB
B
NOME DO MUNICÍPIO
CACIMBA DE DENTRO
CAJAZEIRAS
CAMALAÚ
CAMPINA GRANDE
CARAÚBAS
CASSERENGUE
CATOLÉ DO ROCHA
CONCEIÇÃO
CONDADO
CONDE
CONGO
COREMAS
COXIXOLA
DESTERRO
DONA INÊS
DUAS ESTRADAS
ESPERANÇA
FAGUNDES
GUARABIRA
GURJÃO
GARACY
MACULADA
NGÁ
JOÃO PESSOA
URIPIRANGA
JURU
LAGOA SECA
LASTRO
LIVRAMENTO
MALTA
MARI
MARIZÓPOLIS
MATURÉIA
MOGEIRO
MONTE HOREBE
MONTEIRO
NAZAREZINHO
OLIVEDOS
OURO VELHO
PARARI
PATOS
PAULISTA
PEDRA BRANCA
PIANCÓ
PILÕES
PILÔEZINHOS
PIRPIRITUBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
753
754
755
756
757
758
759
760
761
762
763
764
765
766
767
768
769
770
IN
772
773
774
775
776
777
778
779
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781
782
783
784
785
786
787
788
789
790
791
792
793
794
795
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797
798
799
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PE
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NOME DO MUNICÍPIO
BREJINHO
BREJO DA MADRE DE DEUS
BUENOS AIRES
CABO DE SANTO AGOSTINHO
CABROBÓ
CACHOEIRINHA
CAMARAGIBE
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
CANHOTINHO
CAPOEIRAS
CARNAÍBA
CARUARU
CASINHAS
CONDADO
CUSTÓDIA
EXU
FERREIROS
FLORES
FLORESTA
GAMELEIRA
GARANHUNS
GLÓRIA DO GOITÁ
GOIANA
GRANITO
IATI
IGUARACY
INGAZEIRA
IPOJUCA
ITAÍBA
ITAPETIM
JABOATÃO DOS
JATOBÁ
JUPI
LAJEDO
MACAPARANA
MACHADOS
MIRANDIBA
MORENO
NAZARÉ DA MATA
OLINDA
OROBÓ
OROCÓ
PALMARES
PANELAS
PAULISTA
PESQUEIRA
PETROLÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
847 PL SEBASTIÃO LEAL
848 PL SIGEFREDO PACHECO
849 PL TERESINA
850 PR | ADRIANÓPOLIS
851 PR AGUDOS DO SUL
852 PR ALMIRANTE TAMANDARÉ
853 PR ALTAMIRA DO PARANÁ
854 PR ALTÔNIA
855 PR | ALVORADA DO SUL
856 PR AMPÉRE
857 PR ANAHY
858 PR ANDIRÁ
859 PR ÂNGULO
860 PR ANTONINA
861 PR APUCARANA
862 PR ARAPOTI
863 PR ARAPUÃ
864 PR ARARUNA
865 PR ARAUCÁRIA
866 PR | ASSIS CHATEAUBRIAND
867 PR ASTORGA
868 PR ATALAIA
869 PR BALSA NOVA
870 PR | BANDEIRANTES
871 PR | BARBOSA FERRAZ
Ep) PR | BARRA DO JACARÉ
873 PR | BELA VISTA DA CAROBA
874 PR BELA VISTA DO PARAÍSO
875 PR | BITURUNA
876 PR | BOA ESPERANÇA
877 PR | BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
878 PR BOCAIÚVA DO SUL
879 PR | BOM SUCESSO
880 PR | BORRAZÓPOLIS
881 PR BRAGANEY
882 PR BRASILÂNDIA DO SUL
883 PR CAFEARA
884 PR CAFELÂNDIA
885 PR CAFEZAL DO SUL
886 PR CALIFÓRNIA
887 PR CAMBARÁ
888 PR CAMBIRA
889 PR CAMPINA DA LAGOA
890 PR CAMPINA DO SIMÃO
891 PR CAMPINA GRANDE DO SUL
892 PR CAMPO BONITO
893 PR CAMPO DO TENENTE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
“ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
941 PR GUARANIAÇU
942 PR GUARAPUAVA
943 PR | GUARAQUEÇABA
944 PR GUARATUBA
945 PR BAITI
946 PR BEMA
947 PR GUARAÇU
948 PR GUATU
949 PR MBAÚ
950 PR NÁCIO MARTINS
951 PR NAJÁ
952 PR NDIANÓPOLIS
953 PR PIRANGA
954 PR | IRACEMA DO OESTE
955 PR IRATI
956 PR IRETAMA
957 PR ITAGUAJÉ
958 PR ITAMBÉ
959 PR IVAÍ
960 PR IVAIPORÃ
961 PR IVATUBA
962 PR JACAREZINHO
963 PR JAGUAPITÃ
964 PR JAGUARIAÍVA
965 PR JANDAIA DO SUL
966 PR JANIÓPOLIS
967 PR JAPURÁ
968 PR JARDIM ALEGRE
969 P JESUÍTAS
970 PR | JURANDA
971 PR | JUSSARA
972 PR LAPA
973 PR LIDIANÓPOLIS
974 PR LINDOESTE
975 PR LONDRINA
976 P LUIZIANA
977 R MAMBORÊ
978 PR MANDAGUAÇU
979 R MANDAGUARI
980 PR MANDIRITUBA
981 PR MANOEL RIBAS
982 PR | MARECHAL CÂNDIDO RONDON
983 PR MARIALVA
984 PR MARILÂNDIA DO SUL
985 PR MARINGÁ
986 PR MARIPÁ
987 PR MATELÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO!
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.035 PR PRANCHITA
1.036 PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO
1.037 PR | PRUDENTÓPOLIS
1.038 PR QUARTO CENTENÁRIO
1.039 PR QUATRO BARRAS
1.040 PR — QUATRO PONTES
1.041 PR QUINTA DO SOL
1.042 PR QUITANDINHA
1.043 PR RANCHO ALEGRE
1.044 PR RANCHO ALEGRE D'OESTE
1.045 PR | REBOUÇAS
1.046 PR RESERVA
“047 PR | RIBEIRÃO DO PINHAL
1.048 PR RIO AZUL
1.049 PR RIO BRANCO DO SUL
1.050 PR IO NEGRO
.051 PR ROLÂNDIA
052 PR RONCADOR
1.053 PR | RONDON
.054 R SANTA CRUZ DE MONTE
.055 PR SANTA FÊ
1.056 PR SANTA INÊS
1.057 PR SANTA ISABEL DO IVAÍ
1.058 R SANTA MARIA DO OESTE
059 PR SANTA MARIANA
.060 PR SANTA MÔNICA
1.061 R SANTA TEREZA DO OESTE
1.062 PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
.063 PR | SANTANA DO ITARARÉ
1.064 PR SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1.065 PR SÃOCARLOS DO IVAÍ
1.066 PR | SÃO JOÃO DO CAIUÁ
1.067 PR SÃOJOÃO DO IVAÍ
1.068 PR | SÃOJOÃO DO TRIUNFO
1.069 PR SÃO JORGE DO IVAÍ
1.070 PR SÃO JORGE D'OESTE
L.071 PR | SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
1.072 PR | SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
1.073 PR | SÃO MANOEL DO PARANÁ
1.074 PR | SÃO MATEUS DO SUL
1.075 PR SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
1.076 PR SÃO PEDRO DO PARANÁ
1.077 PR | SÃO TOMÉ
1.078 PR SAUDADE DO IGUAÇU
1.079 PR SENGÉS
1.080 PR | SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
1.081 PR | SERTANEJA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
129
130
31
132
133
34
135
“136
“137
“138
“139
“140
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“142
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51
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NOME DO MUNICÍPIO
PARAÍBA DO SUL
PARATY
PATY DO ALFERES
PETRÓPOLIS
PINHEIRAL
PIRAÍ
PORCIÚNCULA
QUATIS
QUISSAMÃ
RESENDE
RIO BONITO
RIO DAS OSTRAS
RIO DE JANEIRO
SANTA MARIA
SÃO FIDÉLIS
SÃO JOÃO DA BARRA
SÃO JOÃO DE MERITI
SAPUCAIA
SAQUAREMA
SEROPÉDICA
SILVA JARDIM
TANGUÁ
TERESÓPOLIS
TRÊS RIOS
VALENÇA
VARRE-SAI
VASSOURAS
VOLTA REDONDA
ALTO DO RODRIGUES
APOD
ASSÚ
CAICÓ
TAÚ
JARDIM DO SERIDÓ
SANTA MARIA
SERRA NEGRA DO NORTE
UMARIZAL
ARIQUEMES
CUJUBIM
PORTO VELHO
BOA VISTA
MUCAJAÍ
AGUDO
ALEGRETE
ARARICÁ
ARROIO DO MEIO
ARROIO DO SAL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
25
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.223
1.224
1.225
1.226
1.227
1.228
1.229
1.230
1.231
1.232
1.233
1.234
1.235
1.236
1.237
1.238
1.239
1.240
1.241
1.242
1.243
1.244
1.245
1.246
1.247
1.248
1.249
1.250
1.251
1.252
1.253
1.254
1.255
1.256
1.257
1.258
1.259
1.260
1.261
1.262
1.263
1.264
1.265
1.266
1.267
1.268
1.269
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RS
RS
NOME DO MUNICÍPIO
ESTÂNCIA VELHA
ESTEIO
ESTRELA
ESTRELA VELHA
FARROUPILHA
FAXINALZINHO
FLORES DA CUNHA
FLORIANO PEIXOTO
GAURAMA
GENERAL CÂMARA
GETÚLIO VARGAS
GRAMADO
GUAÍBA
IGREJINHA
NUÍ
IMBÉ
IPIRANGA DO SUL
ITACURUBI
ITATI
ITATIBA DO SUL
IVOTI
JACUTINGA
JAGUARI
JÓIA
LAJEADO
LAVRAS DO SUL
LINDOLFO COLLOR
MAÇAMBARÁ
MAQUINÉ
MARAU
MARCELINO RAMOS
MARIANO MORO
MATA
MATO QUEIMADO
MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
MONTENEGRO
MORRO REUTER
MOSTARDAS
MUITOS CAPÕES
NICOLAU VERGUEIRO
NOVA BOA VISTA
NOVA ESPERANÇA DO SUL
NOVA HARTZ
NOVA PÁDUA
NOVA PETRÓPOLIS
NOVO HAMBURGO
PAROBÉ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
27
. ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1317
1318
1.319
1.320
1.321
1.322
vo
o
Eve)
tv
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DS o
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1.345
1.346
1.347
1.348
1,349
1.350
1.351
1.352
1.353
1.354
1.355
1.356
1.357
1.358
1.359
1.360
1.361
1.362
1.363
UF
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SC
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les]
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NOME DO MUNICÍPIO
VANINI
VENÂNCIO AIRES
VIADUTOS
XANGRI-LÁ
ÁGUA DOCE
BALNEÁRIO CAMBORIÚ
BLUMENAU
BRAÇO DO NORTE
CRICIUMA
FLORIANÓPOLIS
GRAVATAL
IRACEMINHA
IRINEÓPOLIS
ITAJAÍ
JARAGUÁ DO SUL
JOAÇABA
JOINVILLE
LAGES
LUZERNA
MATOS COSTA
OURO VERDE
PALHOÇA
PALMA SOLA
PAPANDUVA
PEDRAS GRANDES
PORTO UNIÃO
SANGÃO
TREZE TÍLIAS
TUBARÃO
VARGEM BONITA
ARACAJU
BARRA DOS COQUEIROS
CAPELA
CARMÓPOLIS
ITABAIANA
ITAPORANGA D'AJUDA
LAGARTO
NOSSA SENHORA DO SOCORRO
SÃO CRISTÓVÃO
SÃO FRANCISCO
AGUAÍ
ÁGUAS DA PRATA
ÁGUAS DE LINDÓIA
ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
ÁGUAS DE SÃO PEDRO
AGUDOS
ALFREDO MARCONDES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
141 SP | BOTUCATU
1412 SP | BRAGANÇA PAULISTA
L413 SP | BRODOWSKI
L4I4 SP | BROTAS
415 SP BURI
1.416 SP | BURITAMA
L417 SP BURITIZAL
L418 SP | CABREÚVA
LAIO SP | CAÇAPAVA
1.420 SP | CACHOEIRA PAULISTA
1.421 SP | CACONDE
1.422 SP | CAFELÂNDIA
1.423 SP | CAIABU
1.424 SP | CAJAMAR
1.425 SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE
1.426 SP | CAMPINAS
1.427 SP CAMPO LIMPO PAULISTA
1.428 SP | CANAS
1.429 SP | CAPÃO BONITO
1.430 SP | CAPELA DO ALTO
1.431 SP CAPIVARI
1.432 SP | CARAGUATATUBA
1.433 SP | CARAPICUÍBA
1.434 SP | CÁSSIA DOS COQUEIROS
1.435 SP | CATANDUVA
1.436 SP | CHARQUEADA
1.437 SP | CHAVANTES
1.438 SP | COLINA
1.439 SP COLÔMBIA
1.440 SP | CONCHAL
1.441 SP | CONCHAS
1.442 SP | CORDEIRÓPOLIS
1443 SP | CORONEL MACEDO
1.444 SP | COSMÓPOLIS
1.445 SP | COTIA
1.446 SP | CRAVINHOS
1.447 SP | CRISTAIS PAULISTA
1.448 SP | CRUZEIRO
1.449 SP | CUBATÃO
1.450 SP | CUNHA
1.451 SP | DESCALVADO
1.452 SP | DIADEMA
1.453 SP | DIVINOLÂNDIA
1.454 SP | DOIS CÓRREGOS
1.455 SP | DOURADO
1.456 SP | DRACENA
1.457 SP | DUARTINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.505 SP TAPEVA
1.506 sp TAPIRAPUÃ PAULISTA
1.507 SP TÁPOLIS
1.508 SP TAPUÍ
1.509 sp TARARÉ
1.510 sP TATINGA
LI SP TU
[512 sp TUPEVA
1.513 sP "UVERAVA
L5I4 SP JABORANDI
1515 SP | JABOTICABAL
1.516 SP JACAREÍ
1.517 SP | JAGUARIUNA
1.518 SP | JAMBEIRO
1.519 SP | JANDIRA
1.520 SP | JARDINÓPOLIS
1.52] SP JAÚ
1.522 SP OÃO RAMALHO
1.523 SP UNDIAÍ
1.524 SP UNQUEIRÓPOLIS
1.525 SP | LAGOINHA
1.526 SP | LAVRINHAS
1.527 SP | LENÇÓIS PAULISTA
1.528 sp AMEIRA
1.529 SP LINDÓIA
1.530 sp ANS
1.531 SP | LORENA
1.532 SP | LOUVEIRA
1.533 s LUCIANÓPOLIS
1.534 s LUÍS ANTÔNIO
1.535 SP | MACATUBA
1.536 s MARAPOAMA
1.537 sp ARÍLIA
1.538 SP | MATÃO
1.539 SP | MENDONÇA
1.540 SP | MERIDIANO
1.541 SP | MIGUELÓPOLIS
1,542 SP MINEIROS DO TIETÊ
1.543 SP MIRA ESTRELA
1.544 Ss MIRASSOL
1.545 S MOCOCA
1.546 s MOGI GUAÇU
1.547 SP MOGI MIRIM
1.548 SP | MONGAGUÁ
1,549 SP | MONTE ALTO
1.550 SP | MONTE CASTELO
1.551 SP | MONTEIRO LOBATO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
o
1.599
1.600
1.601
1.602
1.603
1.604
1.605
1.606
1.607
1.608
1.609
1.610
Lol
L.612
1.613
1.614
1.615
L.616
1.617
1.618
L.619
1.620
621
“622
1.623
1.624
.625
.626
1.627
1.628
.629
1.630
1.631
1.632
1.633
1.634
1.635
1.636
1.637
1.638
1.639
1.640
1.641
1.642
1.643
1.644
1.645
UF
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
Ee)
SP
SP
NOME DO MUNICÍPIO
PONTAL
PONTES GESTAL
POTI
PRADÓPOLIS
AIA GRANDE
ESIDENTE ALVES
RESIDENTE EPITÁCIO
RESIDENTE PRUDENTE
RESIDENTE VENCESLAU
ROMISSÃO
UATÁ
UEIROZ
UELUZ
EDENÇÃO DA SERRA
EGENTE FEIJÓ
EGINÓPOLIS
ESTINGA
BEIRÃO BONITO
BEIRÃO BRANCO
BEIRÃO CORRENTE
RIBEIRÃO DO SUL
RIBEIRÃO GRANDE
RIBEIRÃO PRETO
RIFAINA
RINÓPOLIS
RIO CLARO
RIO DAS PEDRAS
ROSANA
ROSEIRA
SABINO
SALES OLIVEIRA
SALTO
SANTA ALBERTINA
SANTA BÁRBARA D'OESTE
SANTA CRUZ DO RIO PARDO
SANTA ERNESTINA
SANTA FÉ DO SUL
SANTA LÚCIA
SANTA MARIA DA SERRA
SANTA MERCEDES
SANTA RITA DO PASSA
SANTO ANASTÁCIO
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
SANTO ANTÔNIO DE POSSE
SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
SANTOS
Tv
ARARAXAOONONEETDS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
N CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.693 SP VERA CRUZ
1.694 SP | VINHEDO
1.695 SP VOTORANTIM
1.696 SP | VOTUPORANGA
1.697 SP ZACARIAS
1.698 TO | ARAGUAÍNA
1.699 TO | LIZARDA
1.700 TO | NOVA OLINDA
1.701 TO | PALMAS
1.702 TO | PARANÃ
1.703 TO | TOCANTÍNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021