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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial ( vacina covid)
native_id11088

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-18 APROVADO S —
2021-03-16 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA
PARÁ DE MINAS Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RARO
PROTOCOLO GERAL 553/2021
Data: 16/03/2021 - Horário: 16:02
Legislativo - PLO 22/2021
PROJETO DE LEINº SS, 2021
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme documentos que
instruem o feito administrativo n.º 01381/2021, cujo objetivo é fazer face ao adimplemento da
aquisição direta de vacinas para a imunização dos cidadãos de Pará de Minas contra a
COVID-19.
81.º A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no caput deste artigo será o superavit financeiro ocorrido no exercício de
2020.
$ 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 15 de março de 2021.
"
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
e
AV n Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
JP à =
E
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 012/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Objetivando fazer face ao adimplemento das obrigações decorrentes
da contratação de laboratório para fornecimento de vacinas para imunização da população de
Pará de Minas em face da pandemia do coronavírus (COVID-19), imprescindível à promoção
dos atos de abertura de crédito especial no importe de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais), nos termos da legislação de regência.
Observe-se, por imperioso, que a fonte para constituição dos recursos
necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit
financeiro ocorrido no exercício de 2020, restando ainda autorizada a suplementação desses
créditos especiais, acaso necessário, observados os ditames da legislação infraconstitucional
vigente e aplicável à espécie.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARATER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 15 de março de 2021.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 C

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