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materia nº 22/2021

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaESTÁ EM ANEXO
native_id11094

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munic ipal de
PARA DE MINAS
PARECER AO PROJETO DE Nº 21/2021
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do Executivo que ratifica
protocolo de intenções firmado entre Município de Pará de Minas e tantos outros
municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia
do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Devidamente publicado, seguindo os termos da lei foi distribuído a esta
Comissão de Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
O Projeto de lei em análise, visa em seu artigo primeiro, dispor que fica ratificado,
nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador nº
6.017/2017, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todos as regiões da
República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia da coronavirus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
A Constituição da República dispõe em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea “b”:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: | - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Il - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
Ainda, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
interesse, cabendo-lhe legislar sobre assuntos de interesse local (art. 15,I da LOM).
À iniciativa para a proposição do projeto de lei é do Chefe do Poder Executivo,
a competência do Município, portanto, reside no direito subjetivo público de tomar toda
e qualquer providência, em assunto de interesse local, isto é, em assuntos de seu
peculiar interesse, legislando, administrando, tributando, fiscalizando, sempre nos
limites ou parâmetros fixados pela Constituição da República; Constituição Estadual e
Lei Orgânica Municipal, notadamente diante da pandemia pelo corona vírus que assola
toda a nação.
Ademais, a LOM ressalta em seu artigo 163, III dispõe que “o Município
promoverá: combate ás moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas.”
Sendo a saúde direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.”
Celso Antônio Bandeira de Melo, admoesta: “..quem exerce função
administrativa está adstrito a satisfazer interesse público, ou seja, interesse de outrem:
a coletividade. ” (Curso de Direito Administrativo, 17º ed., Malheiros, pág. 62).
Assim, sob o aspecto legislativo formal, em especial diante da pandemia que
assola nosso país, o projeto de lei em análise é legal no que concerne tanto à
competência quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Poder Executivo, não
existindo obstáculos legais a sua tramitação nesta Casa de Legislativa, devendo a
análise do mérito ser submetida ao plenário.
Conclusão
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade do projeto de lei 21/2021.
Pará de Minas, 17 de março de 2021.
1
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice Presidente
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

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