| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | ESTÁ EM ANEXO |
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Câmara Munic ipal de PARA DE MINAS PARECER AO PROJETO DE Nº 21/2021 Comissão de Legislação e Justiça Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do Executivo que ratifica protocolo de intenções firmado entre Município de Pará de Minas e tantos outros municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Devidamente publicado, seguindo os termos da lei foi distribuído a esta Comissão de Legislação e Justiça para parecer. Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Fundamentação O Projeto de lei em análise, visa em seu artigo primeiro, dispor que fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2017, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todos as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia da coronavirus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. A Constituição da República dispõe em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. $ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: | - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS Il - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;” Ainda, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse, cabendo-lhe legislar sobre assuntos de interesse local (art. 15,I da LOM). À iniciativa para a proposição do projeto de lei é do Chefe do Poder Executivo, a competência do Município, portanto, reside no direito subjetivo público de tomar toda e qualquer providência, em assunto de interesse local, isto é, em assuntos de seu peculiar interesse, legislando, administrando, tributando, fiscalizando, sempre nos limites ou parâmetros fixados pela Constituição da República; Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, notadamente diante da pandemia pelo corona vírus que assola toda a nação. Ademais, a LOM ressalta em seu artigo 163, III dispõe que “o Município promoverá: combate ás moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas.” Sendo a saúde direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Celso Antônio Bandeira de Melo, admoesta: “..quem exerce função administrativa está adstrito a satisfazer interesse público, ou seja, interesse de outrem: a coletividade. ” (Curso de Direito Administrativo, 17º ed., Malheiros, pág. 62). Assim, sob o aspecto legislativo formal, em especial diante da pandemia que assola nosso país, o projeto de lei em análise é legal no que concerne tanto à competência quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Poder Executivo, não existindo obstáculos legais a sua tramitação nesta Casa de Legislativa, devendo a análise do mérito ser submetida ao plenário. Conclusão Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei 21/2021. Pará de Minas, 17 de março de 2021. 1 Vereadora Márcia F. Marzagão Albano Relatora Vereador Nilton Reis Lopes Vice Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente