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materia nº 23/2021

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaEstá em anexo.
native_id11095

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS RR
PROTOCOLO GERAL 562/2021
Data: 17/03/2021 - Horário: 13: 39
Legislativo - PC 23/20:
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 20/2021
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do Vereador Gladstone Correia
Dias que dispõe sobre a denominação Lagoa Bruno Antônio Damasceno Gonçalves, a
lagoa em construção no Bairro Jardins, próximo à empresa rua Paulo Idelfonso Pena,
nesta cidade.
Devidamente publicado, seguindo nos termos da lei veio a esta Comissão de
Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso | da Constituição Federal, não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e nem com a Competência Concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Ainda, a matéria encontra-se expressamente regulamentada no art. 40 inciso
XIV da Lei Orgânica Municipal e atende a seus requisitos.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 20/2021.
Dad Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
Pará de Minas, 17 de março de 2021.
uno -
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice Presidente
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

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