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materia nº 18/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaTeor está em anexo
native_id11105

Autoria

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Câmara Municipal de Pará de Minas -MG
LOTE
PROTOCOLO GERAL 571/2021
Data: 17/03/2021 - Horário: 16:34
Legislativo - EM 18/2021
EMENDA NºG AO PROJETO DE LEI 119/2020
Substitua-se, no art. 29, 82º eno83ºa expressão “taxa de expediente” por “taxa de protocolo”.
Sala de sessões da Camara Municipal de Pará de Minas, 12 de março de 2021.
Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente:
Vereador Rodrigo Alves Meneses
Relator
Vereado Ronivelton Correa Barbosa
Vice-Presidente
IN
es
Vereador Leandro Guimarães Vieira
Presidente
Justificativa: A substituição está sendo proposta, considerando que a taxa de expediente foi
decretada incostitucional conforme Acórdão de Repercussão Geral no Recurso extraordinário
789.218
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Vala!
(87)3237.6000 + (31) 3237.6087 | para
dares | Pará de Minas IMG | CEP: 35.661-000
deminas.mgleg.br

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