| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Teor está em anexo |
| native_id | 11105 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas -MG LOTE PROTOCOLO GERAL 571/2021 Data: 17/03/2021 - Horário: 16:34 Legislativo - EM 18/2021 EMENDA NºG AO PROJETO DE LEI 119/2020 Substitua-se, no art. 29, 82º eno83ºa expressão “taxa de expediente” por “taxa de protocolo”. Sala de sessões da Camara Municipal de Pará de Minas, 12 de março de 2021. Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente: Vereador Rodrigo Alves Meneses Relator Vereado Ronivelton Correa Barbosa Vice-Presidente IN es Vereador Leandro Guimarães Vieira Presidente Justificativa: A substituição está sendo proposta, considerando que a taxa de expediente foi decretada incostitucional conforme Acórdão de Repercussão Geral no Recurso extraordinário 789.218 Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Vala! (87)3237.6000 + (31) 3237.6087 | para dares | Pará de Minas IMG | CEP: 35.661-000 deminas.mgleg.br