| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | está em anexa |
| native_id | 11107 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG AR PROTOCOLO GERAL 573/2021 Data: 17/03/2021 - Horário: 16:37 Legislativo - EM 20/2021 ? EMENDA NS, AO PROJETO DE LEI 119/2020 Dê-se ao inciso II do art. 46 à seguinte redação: “Art. 46-(...) II — parcelamento dos débitos devidos a título de multa aplicada em auto de infração na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal.” Sala de sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de março de 2021. Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente: Relator Í PA LH 4 Uii t Vereado Ronivelton Correa Barbosa Vice-Presidente Wi Vereador Leandio Guimarães Vieira Presidente | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37)3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br E