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materia nº 20/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-17
Ementaestá em anexa
native_id11107

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
AR
PROTOCOLO GERAL 573/2021
Data: 17/03/2021 - Horário: 16:37
Legislativo - EM 20/2021
?
EMENDA NS, AO PROJETO DE LEI 119/2020
Dê-se ao inciso II do art. 46 à seguinte redação:
“Art. 46-(...)
II — parcelamento dos débitos devidos a título de multa aplicada em
auto de infração na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal.”
Sala de sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de março
de 2021.
Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente:
Relator
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Vereado Ronivelton Correa Barbosa
Vice-Presidente
Wi
Vereador Leandio Guimarães Vieira
Presidente
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37)3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
E

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