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materia nº 21/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-17
Ementaestá em anexo
native_id11108

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Mi
TT
PROTOCOLO GE
Data: 17/03/2027 RARA
Legislativo - EM 21/2021:
EMENDA Nº % AQ PROJETO DE LEI 119/2020
Acrescente-se, no art. 50, o texto “devendo ser comprovada a inexistência de
alternativa técnica e locacional” após a expressão “federal e estadual vigente”.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de março de 2021.
Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente:
Vereador Leandro Guimarães Vieira
Presidente
dita
Vereado Ronivelton
Correa Barbosa
Vice-Presidente
Vereador Rodrigo Alves Meneses
Relator
Justificativa: As leis municipais não podem ser menos restritivas que a
legislação estadual.
A alteração proposta se baseia no Decreto Estadual 47.749/2019, que, em seu
art. 17, dispõe que “a intervenção ambiental em APP somente poderá ser autorizada nos
casos de utilidade pública, de interesse social e de atividades eventuais ou de baixo
impacto ambiental, devendo ser comprovada a inexistência de alternativa técnica e
locacional,”
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