| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | está em anexo |
| native_id | 11108 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Câmara Municipal de Pará de Mi TT PROTOCOLO GE Data: 17/03/2027 RARA Legislativo - EM 21/2021: EMENDA Nº % AQ PROJETO DE LEI 119/2020 Acrescente-se, no art. 50, o texto “devendo ser comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional” após a expressão “federal e estadual vigente”. Sala de sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de março de 2021. Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente: Vereador Leandro Guimarães Vieira Presidente dita Vereado Ronivelton Correa Barbosa Vice-Presidente Vereador Rodrigo Alves Meneses Relator Justificativa: As leis municipais não podem ser menos restritivas que a legislação estadual. A alteração proposta se baseia no Decreto Estadual 47.749/2019, que, em seu art. 17, dispõe que “a intervenção ambiental em APP somente poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública, de interesse social e de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, devendo ser comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional,” Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br . |