Câmara Municipal de Pará de Mina
PREFEITURA Rama
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 583/2021
Data: 22/03/2021 - Horário: 10:28
Legislativo - PLC 5/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR OS 12021
Dispõe sobre a adequação dos
dispositivos que enumera
relativamente à correção monetária
dos créditos tributários previstos no
Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O inciso II do artigo 91; o inciso II do artigo 92 e o parágrafo único
do artigo162 do Código Tributário Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91 [...]
HI - atualização monetária, utilizando-se o Indice Geral de Preços de
Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aplicando-se o menor
percentual dentre os índices referidos.
Art. 92 [...]
[...] .
HW - atualização monetária, utilizando-se o Indice Geral de Preços de
Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aplicando-se o menor
percentual dentre os índices referidos.
Art. 162 [...]
[...]
Parágrafo único. O valor constante no inciso II deste artigo será reajustado
anual pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação
Getúlio Vargas, ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Estatística (IBGE), aplicando-se o menor percentual dentre os índices
referidos.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parçde Minas, 17 de março de 2021
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA
* PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 014/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que dispõe sobre a adequação dos dispositivos que enumera relativamente à correção
monetária dos créditos tributários previstos no Código Tributário Municipal.
Conforme já é de conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, no
exercício próximo passado foi aprovada a Lei Complementar Municipal 6.527/2020, cujo
projeto originou-se no Poder Legislativo Municipal.
Referida norma promoveu a alteração do disposto no artigo 254 do
Código Tributário do Município, disciplinado a possibilidade da adoção de índices de
correção para os tributos municipais, adotando-se, dentre eles, o menor valor acumulado no
exercício próximo passado, haja vista que originalmente a correção estava adstrita à
incidência apenas do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, que atingiu 23,14% (acumulado
2020).
Pois bem. A proposta originada na Câmara não contemplou a alteração
de outros dispositivos legais que também regulam a correção de créditos tributários,
notadamente os inscritos em dívida ativa, gerando elevada correção nestes casos, haja vista a
impossibilidade de adoção de índices mais amigáveis a atual situação do nosso país.
Neste sentido, propomos a adequação do inciso HI do artigo 91, do
inciso II do artigo 92 e do parágrafo único do artigo162 do Código Tributário Municipal,
adotando para estes o mesmo critério adotado na proposta desta R. Casa para o artigo 254 do
mesmo diploma, conforme texto da Lei Municipal Complementar 6.527/2020.
Salientamos que o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas (acumulado
nos últimos 12 meses) já atingiu 28,94%, sendo evidente que a atualização da dívida ativa
com estes percentuais representaria não apenas mera correção, mas ampliação real da dívida
dos contribuintes de forma significativa e absolutamente injusta à luz dos padrões
inflacionários atuais.
Por fim e não menos importante, observamos que a proposta em tela
não tem efeitos retroativos e portanto não carece de impacto orçamentário da despesa, na
forma prevista na Lei Complementar 101/2000, sendo certo mais que segundo inteligência
contida no & 2.º do artigo 97 do Código Tribuário Nacional, não constitui majoração de
N 3
CN
Do.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo.
Portanto, considerando que a proposta em tema viabiliza a adotação
de índices até menores do que o IGP-M, referida norma, quando aprovada, terá eficácia
imediata, restando afastada a incidência dos princípios da anterioridade e anterioridade
nonagesimal previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Carta da República.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de março de 2021.
Nu
G
(a
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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