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É P REFEITURA Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS RR
OTOCOLO GERAL 584/2021
Data: 22/03/2021 - Horário: 10:31
Legislativo - PLO 2412021
S
PROJETO DE LEI N.º 24 /2021
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 01341/2021, cujo objetivo é a aquisição de veículos, sendo R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais) para a Atenção Básica de Saúde e R$ 310.000,00 (trezentos e
dez mil reais) para a Média e Alta Complexidade, cujos recursos já se encontram depositados
em conta do Município, oriundos do Governo Federal, por intermédio do FININV
(Financiamento para Investimentos), nos termos da legislação de regência.
$1.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Dotação Valor o
02.09.10.302.0022.1.055-4.4.9051-0528 R$ 600.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
82.º O referido crédito especial poderá ser suplementado, acaso necessário
observadas as contingências da legislação vigente.
>
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
refeitura Municipal de Pará de Minas, 15 de março de 2021.
Prefeito Municipal
N
ep:
UM
| FREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 013/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a abertura do
crédito especial delineado no artigo 1.º, objetivando a aquisição de veículos para a Secretaria
Municipal de Saúde (R$ 290.000,00 para a Atenção Básica de Saúde e R$ 310.000,00 para a
Média e Alta Complexidade), promovendo o cancelamento de parte da seguinte rubrica
orçamentária do orçamento vigente: 02.09.10.302.0022.1.055-4.4.9051-0528 —
Construção/Ampliação/Conclusão/Estabelecimentos de Saúde Atenção Média/Alta
Complexidade — Obras e Instalações com Recurso FININV.
No mesmo sentido, o Projeto em tema também autoriza ao Município
a promoção da suplementação do crédito especial em tela, observadas as contingências da
legislação de regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 15 de março de 2021.
À
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
So 2
Pit Pa
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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