| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | PARECER JURIDICO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG RR P PROCURADORIA GERAL Data: 2209 BOAT E NATO, Legislativo - PJ 23/2021 CMPM-PG-34/2021 Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2021, apresentada por mais de 1/3 (um terço) dos vereadores. Inicialmente, há de ser analisado que a matéria em tramitação é de competência do Poder Legislativo, não havendo óbice jurídico à presente proposta de emenda, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos vereadores para sua aprovação ou reprovação. A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, que é o órgão legislativo do município em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder de iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las. Dessa forma, a atividade legislativa municipal submete-se aos princípios da Constituição Federal com estrita obediência à Lei Orgânica dos Municípios, à qual cabe o importante papel de definir as matérias de competências legislativas da Câmara, uma vez que a Constituição Federal não as exaure, pois usa a expressão interesse local como catalisador dos assuntos de competência municipal. No mérito, a alteração ora proposta tem sido, nos últimos dias, alvo de discussões no legislativo municipal em face da não publicação das resoluções nºs 526, 531 e 555 no Diário Oficial da Associação Mineira dos Municípios logo após terem sido promulgadas. Quanto à definição de publicação, há alguns conceitos sobre publicação, e aqui trazemos à colação o conceito adotado pelo administrativista Hely Lopes Meirelles: Publicação é o ato pelo qual se dá conhecimento da nova lei aos seus destinatários, para que a cumpram a partir do momento fixado para sua vigência. A publicação, em geral, faz-se pela inserção do texto da lei no órgão oficial do Município; mas, inexistindo jornal local, far-se-á pela afixação da lei na portaria da Prefeitura, em forma de edital. (Direito Municipal Brasileiro — 17º Edição -Editora Malheiros - pág 753) No âmbito jurídico, o STJ — na AREsp: 1287309 CE 2018/0102359-0, decidiu que a publicação no hall da Prefeitura Municipal cumpre a devida publicidade (Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Esse entendimento foi o mesmo adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao analisar e decidir sobre a ADI nº1.000.18.030863-7/000, ajuizada pela Mesa da Câmara Municipal de Pará de Minas, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.125/2017, que instituiu a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas. Assim, inobstante não haver ilegalidade na publicação das normas no hall da Prefeitura e/ou da Câmara Municipal de Pará de Minas, entendemos e concordamos que a Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br Í 1 publicação das leis, atos promulgátorios, resoluções, portarias, decretos etc. no Diário Oficial da Associação Mineira dos Municípios é a decisão mais adequada para a concretização do processo legislativo de formação das leis. Tanto é esse o nosso entendimento que o Diretor de Processo Legislativo e Comunicação, por ocasião da publicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), foi orientado por esta procuradoria que passasse a efetuar as publicações dos atos normativos também no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Acrescenta-se, também, que a Procuradoria desta Casa oficiou à presidência em 19 de fevereiro de 2021 no sentido de determinar à Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação que, para melhor atender à Lei 12.527/2011, passasse a publicar todas as resoluções, atos promulgatórios, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos, portarias e demais atos normativos desta Casa no Diário Oficial dos Municípios Mineiros — AMM,, tendo a presidência prontamente proferido a determinação à Diretoria de Processo Legislativo e , inclusive, um comunicado da presidência que foi lido no expediente da reunião ordinária do dia 22 de fevereiro de 2021. Por fim, concluímos, quanto à proposta de emenda à Lei Orgânica, que a proposição preenche o requisito do art. 52, inciso “IP, da Lei Orgânica Municipal, pois vem assinada por 6 (seis) vereadores, o que representa mais de 1/3(um terço) dos membros da Câmara Municipal: Art. 52 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: 1- de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara; Portanto, o projeto preenche os requisitos da legalidade para sua inciativa. No entanto, alertamos que há ainda de ser observado o $1º do art. 52 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que a aprovação de matéria dessa natureza somente se dará por voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Em face de todo o exposto, opinamos pela legalidade da matéria. Pará de Minas, 18 de março de 2021. fd 4 Na Sheila ss Tomes / Antônio Caflos Luc ad Procurador Geral Procuradora Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br