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materia nº 23/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaPARECER JURIDICO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
native_id11119

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RR
P
PROCURADORIA GERAL Data: 2209 BOAT E NATO,
Legislativo - PJ 23/2021
CMPM-PG-34/2021
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da Proposta de Emenda
à Lei Orgânica nº 03/2021, apresentada por mais de 1/3 (um terço) dos vereadores.
Inicialmente, há de ser analisado que a matéria em tramitação é de competência do
Poder Legislativo, não havendo óbice jurídico à presente proposta de emenda, cabendo a
apreciação do mérito da matéria aos vereadores para sua aprovação ou reprovação.
A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, que é o órgão legislativo do
município em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder de iniciativa das
leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las. Dessa forma, a atividade legislativa
municipal submete-se aos princípios da Constituição Federal com estrita obediência à Lei
Orgânica dos Municípios, à qual cabe o importante papel de definir as matérias de
competências legislativas da Câmara, uma vez que a Constituição Federal não as exaure, pois
usa a expressão interesse local como catalisador dos assuntos de competência municipal.
No mérito, a alteração ora proposta tem sido, nos últimos dias, alvo de discussões no
legislativo municipal em face da não publicação das resoluções nºs 526, 531 e 555 no Diário
Oficial da Associação Mineira dos Municípios logo após terem sido promulgadas.
Quanto à definição de publicação, há alguns conceitos sobre publicação, e aqui
trazemos à colação o conceito adotado pelo administrativista Hely Lopes Meirelles:
Publicação é o ato pelo qual se dá conhecimento da nova lei aos seus
destinatários, para que a cumpram a partir do momento fixado para
sua vigência. A publicação, em geral, faz-se pela inserção do texto
da lei no órgão oficial do Município; mas, inexistindo jornal local,
far-se-á pela afixação da lei na portaria da Prefeitura, em forma de
edital. (Direito Municipal Brasileiro — 17º Edição -Editora Malheiros
- pág 753)
No âmbito jurídico, o STJ — na AREsp: 1287309 CE 2018/0102359-0, decidiu que a
publicação no hall da Prefeitura Municipal cumpre a devida publicidade (Relator: Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho).
Esse entendimento foi o mesmo adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao
analisar e decidir sobre a ADI nº1.000.18.030863-7/000, ajuizada pela Mesa da Câmara
Municipal de Pará de Minas, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 6.125/2017, que instituiu a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará
de Minas.
Assim, inobstante não haver ilegalidade na publicação das normas no hall da
Prefeitura e/ou da Câmara Municipal de Pará de Minas, entendemos e concordamos que a
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
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publicação das leis, atos promulgátorios, resoluções, portarias, decretos etc. no Diário Oficial
da Associação Mineira dos Municípios é a decisão mais adequada para a concretização do
processo legislativo de formação das leis.
Tanto é esse o nosso entendimento que o Diretor de Processo Legislativo e
Comunicação, por ocasião da publicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação), foi orientado por esta procuradoria que passasse a efetuar as
publicações dos atos normativos também no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
Acrescenta-se, também, que a Procuradoria desta Casa oficiou à presidência em 19
de fevereiro de 2021 no sentido de determinar à Diretoria de Processo Legislativo e
Comunicação que, para melhor atender à Lei 12.527/2011, passasse a publicar todas as
resoluções, atos promulgatórios, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos, portarias e
demais atos normativos desta Casa no Diário Oficial dos Municípios Mineiros — AMM,, tendo
a presidência prontamente proferido a determinação à Diretoria de Processo Legislativo e ,
inclusive, um comunicado da presidência que foi lido no expediente da reunião ordinária do
dia 22 de fevereiro de 2021.
Por fim, concluímos, quanto à proposta de emenda à Lei Orgânica, que a proposição
preenche o requisito do art. 52, inciso “IP, da Lei Orgânica Municipal, pois vem assinada por
6 (seis) vereadores, o que representa mais de 1/3(um terço) dos membros da Câmara
Municipal:
Art. 52 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada
mediante proposta:
1- de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara;
Portanto, o projeto preenche os requisitos da legalidade para sua inciativa.
No entanto, alertamos que há ainda de ser observado o $1º do art. 52 da Lei Orgânica
Municipal, que estabelece que a aprovação de matéria dessa natureza somente se dará por
voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Em face de todo o exposto, opinamos pela legalidade da matéria.
Pará de Minas, 18 de março de 2021.
fd 4 Na Sheila ss Tomes
/ Antônio Caflos Luc
ad
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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