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materia nº 24/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaPARECER JURIDICO AO PROJETO RESOLUÇÃO 05/2021
native_id11120

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 586/2021
Data: 22/03/2021 - Horário: 11:54
Legislativo - PJ 24/2021
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 35/2021
Parecer Jurídico ao Projeto de
Resolução 05/2021, que altera o art.
113 da Resolução nº 543, de 28 de
março de 2017, que contém o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Relatório
Trata-se de proposição legislativa de iniciativa parlamentar visando alterar o uso
da “Tribuna Livre” por representantes da sociedade, permitindo que o cidadão determine a
data em que pretende fazer o uso da tribuna, permanecendo a obrigatoriedade de o
requerimento ser autorizado previamente pelo Plenário por meio de votação.
O 82º do art. 113 do Regimento Interno da Câmara determina que o requerimento
para uso da tribuna seja protocolado na Câmara Municipal até duas horas antes do início da
reunião ou apresentado à Mesa Diretora da Câmara a partir do início da reunião até se
anunciar a discussão e votação de requerimentos e representações.
Fundamentação
O legislador constituinte conferiu à Câmara dos Deputados competência
exclusiva (tendo em vista o caráter indelegável) para elaborar seu regimento interno (CF, art.
51, III) por meio de resolução, que é espécie normativa primária editada pelo Poder
Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal.
Aliás, Alexandre de Morais muito bem define as resoluções como sendo espécies
normativas decorrentes de processo legislativo, senão vejamos:
“Resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas
Casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a
elaboração das leis, destinado a regular matéria de competência do
Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado Federal
ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos;
excepcionalmente, porém, também prevê a Constituição resolução
com efeitos externos, como a que dispõe sobre a delegação
legislativa.
As resoluções constituem, igualmente às demais espécies previstas
no art. 59 da Constituição Federal, atos normativos primários, e
disporá sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso
Nacional, não incluídas no campo de incidência dos decretos
legislativos (arts 49 e 62, 84 1º a 12, da CF) e da lei, além das
matérias privativas da Câmara dos Deputados (art. 51, da CF) e do
Senado Federal (art. 52, da CF)”
Com relação à Câmara Municipal, o entendimento não é diferente e deve guardar
simetria com a competência exclusiva art. 51, II da CF/88 reproduzindo o modelo
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
constitucional com relação às prerrogativas e impedimentos dos vereadores, somente sendo
vedado estabelecer no regimento interno requisitos além dos previstos na Lei Orgânica ainda
que se trate de questão interna, o que não é o caso.
Aqui, como não poderia ser de maneira diferente, o projeto de resolução em
discussão, ao dispor sobre o uso da “Tribuna Livre”, trata de atribuições de
competências exclusivas da Câmara Municipal.
Conclusão
Por fim, vale ressaltar que a alteração regimental em geral segue a regra da
aprovação e alteração da Lei Orgânica Municipal estabelecida no caput do art. 29 da
Constituição Federal (votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros do
legislativo municipal), como definido no próprio regimento, conforme se vê pela redação do
artigo 229, abaixo transcrito:
Art. 229 — Este Regimento somente poderá ser alterado, reformado
ou substituído por projeto de resolução aprovado pelo voto de 2/3
(dois terços) dos membros da edilidade, proposto por:
I-Um terço, no mínimo, dos vereadores;
H-Mesa Diretora.
Parágrafo único — Distribuídos os avulsos, o projeto ficará sobre a
Mesa durante dez dias para receber emendas, após o que será
encaminhado à comissão especial designada para seu estudo e
parecer, não sendo mais permitida a apresentação de emendas.
Como as resoluções veiculam matéria privativa do Legislativo, não há que se
falar em manifestação do prefeito municipal (para sanção ou veto), devendo a promulgação
e a publicação serem efetivadas pela própria Câmara Municipal.
Pelos motivos expostos, opinamos pela legalidade do projeto
Pará de Minas, 18 de março de 2021.
)
des bb o Sheila Balbinos
Procurador Geral Procuradora Adjunta
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