| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | PARECER JURIDICO AO PROJETO RESOLUÇÃO 05/2021 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 586/2021 Data: 22/03/2021 - Horário: 11:54 Legislativo - PJ 24/2021 PROCURADORIA GERAL CMPM-PG 35/2021 Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução 05/2021, que altera o art. 113 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. Relatório Trata-se de proposição legislativa de iniciativa parlamentar visando alterar o uso da “Tribuna Livre” por representantes da sociedade, permitindo que o cidadão determine a data em que pretende fazer o uso da tribuna, permanecendo a obrigatoriedade de o requerimento ser autorizado previamente pelo Plenário por meio de votação. O 82º do art. 113 do Regimento Interno da Câmara determina que o requerimento para uso da tribuna seja protocolado na Câmara Municipal até duas horas antes do início da reunião ou apresentado à Mesa Diretora da Câmara a partir do início da reunião até se anunciar a discussão e votação de requerimentos e representações. Fundamentação O legislador constituinte conferiu à Câmara dos Deputados competência exclusiva (tendo em vista o caráter indelegável) para elaborar seu regimento interno (CF, art. 51, III) por meio de resolução, que é espécie normativa primária editada pelo Poder Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal. Aliás, Alexandre de Morais muito bem define as resoluções como sendo espécies normativas decorrentes de processo legislativo, senão vejamos: “Resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de competência do Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos; excepcionalmente, porém, também prevê a Constituição resolução com efeitos externos, como a que dispõe sobre a delegação legislativa. As resoluções constituem, igualmente às demais espécies previstas no art. 59 da Constituição Federal, atos normativos primários, e disporá sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional, não incluídas no campo de incidência dos decretos legislativos (arts 49 e 62, 84 1º a 12, da CF) e da lei, além das matérias privativas da Câmara dos Deputados (art. 51, da CF) e do Senado Federal (art. 52, da CF)” Com relação à Câmara Municipal, o entendimento não é diferente e deve guardar simetria com a competência exclusiva art. 51, II da CF/88 reproduzindo o modelo Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br constitucional com relação às prerrogativas e impedimentos dos vereadores, somente sendo vedado estabelecer no regimento interno requisitos além dos previstos na Lei Orgânica ainda que se trate de questão interna, o que não é o caso. Aqui, como não poderia ser de maneira diferente, o projeto de resolução em discussão, ao dispor sobre o uso da “Tribuna Livre”, trata de atribuições de competências exclusivas da Câmara Municipal. Conclusão Por fim, vale ressaltar que a alteração regimental em geral segue a regra da aprovação e alteração da Lei Orgânica Municipal estabelecida no caput do art. 29 da Constituição Federal (votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros do legislativo municipal), como definido no próprio regimento, conforme se vê pela redação do artigo 229, abaixo transcrito: Art. 229 — Este Regimento somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por projeto de resolução aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da edilidade, proposto por: I-Um terço, no mínimo, dos vereadores; H-Mesa Diretora. Parágrafo único — Distribuídos os avulsos, o projeto ficará sobre a Mesa durante dez dias para receber emendas, após o que será encaminhado à comissão especial designada para seu estudo e parecer, não sendo mais permitida a apresentação de emendas. Como as resoluções veiculam matéria privativa do Legislativo, não há que se falar em manifestação do prefeito municipal (para sanção ou veto), devendo a promulgação e a publicação serem efetivadas pela própria Câmara Municipal. Pelos motivos expostos, opinamos pela legalidade do projeto Pará de Minas, 18 de março de 2021. ) des bb o Sheila Balbinos Procurador Geral Procuradora Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br EE