br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 25/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaPARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2021
native_id11122

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

mara Municipal de Pará de Minas - MG
C
CMPM-PG- 37 12021 EseTeçio cenas as,
Legislativo - PJ 25/2021
Parecer ao Projeto de Lei nº 20/2021, que dispõe
sobre denominação de lagoa pública.
I- Do Relatório
A Procuradoria Jurídica recebeu o Projeto de Lei nº 20/2021, que
denomina Bruno Antônio Damasceno Gonçalves a Lagoa em construção no bairro
Jardins, próximo à rua Paulo Idelfonso Pena, no bairro Jardins, nesta cidade.
É o sucinto relatório.
Il - Análise Jurídica
A matéria é de competência do município em face do interesse local,
encontrando amparo no art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, e no art. 15, inciso 1,
da Lei Orgânica Municipal.
A proposição é também de iniciativa concorrente dos poderes
Legislativo e Executivo Municipal, nos termos do art. 40, inciso XIV da Lei Orgânica
Municipal, abaixo transcrito:
Art.40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, e, especialmente, sobre:
XIV — denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Ultrapassada esta fase, a Procuradoria opina pela regularidade formal x
do projeto de lei em estudo. N
|
HI - Da tramitação e votação
Preliminarmente, o projeto deverá ser submetido ao crivo da Comissão
de Legislação e Justiça (art. 53 do Regimento Interno da Câmara) e, após a emissão do
pa
a
parecer na forma regimental, a matéria deverá ser incluída na ordem do dia e,
posteriormente, votada.
Considerando que [o projeto tem como objetivo
denominar espaço público, o quórum para aprovação será por maioria simples.
Conclusão
Em face do exposto e após análise da documentação apresentada,
notamos que o projeto se encontra instruído com certidão da Prefeitura Municipal de
Pará de Minas informando que não há denominação oficial para a lagoa que se
pretende denominar, razão por que opinamos pela possibilidade jurídica da tramitação.
discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
Por fim, vale lembrar que este é um parecer opinativo, ou seja, de
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto.
Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto
administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei, Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer,
ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança nº 24.584-] — Distrito Federal — Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original
Pará de Minas, 22 de março de 2021.
add Hesnóst Lucas Sheila-Básios Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas. 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP
(3731376000 + (31)3237.6087 | pa
E
nos. mpleg.br
appear

open original →