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materia nº 26/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaPARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021
native_id11123

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Câmara Municipal de Pará d
PROCURADORIA GERAL RNA
PROTOCOL,
CMPM-PG 36/2021 Data: 22/05/2027 5 pers eeiRozt,
Legislativo
le Minas - MG
Parecer ao Projeto de Lei nº 17/2021, que institui no âmbito do
município de Pará de Minas o Dia do Terço dos Homens.
O vereador autor pretende instituir no calendário oficial de eventos do
município de Pará de Minas o Dia Municipal do Terço dos Homens, a ser comemorado
anualmente em 27 de julho.
A formação das leis se dá por meio do processo legislativo, que compreende
as seguintes fases: iniciativa, discussão e votação, sanção e veto, promulgação e
publicação.
Aqui, trataremos apenas da primeira fase, que é a iniciativa.
Iniciativa: é o ato pelo qual se origina e inicia o processo legislativo; poder ou
faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão, e, após a CF/88, também
à população, para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo.
No âmbito municipal, a iniciativa de projetos de leis complementares e
ordinárias cabe ao chefe do Poder Executivo, aos membros da Câmara de Vereadores,
à Mesa do Legislativo, às suas comissões e cidadãos por meio da iniciativa popular,
observando-se os requisitos da lei (arts 53, 55 e 56 da Lei Orgânica Municipal).
A Constituição Federal elenca, no art. 61, um rol perfeito das competências
para a iniciativa das leis, não comportando nenhuma exceção, o que deve ser aplicado
aos estados-membros e municípios, senão vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe.....
4 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: DV
1-.. ,
Ny
II - disponham sobre: Ny
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos (...) ou aumento de sua
remuneração;
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FERE
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Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 55, outorga ao prefeito
municipal as mesmas competências estabelecidas na Constituição Federal (art. 61,81º,
alíneas “a, b, e c”).
O art. 1º do projeto em estudo versa simplesmente sobre a instituição de data
comemorativa no calendário oficial de eventos do município, matéria que é de
competência concorrente, como têm decidido nossos tribunais:
Processo: ADI 00122354920138080000 - Órgão Julgador: TRIBUNAL
PLENO - Publicação: 21/11/2013 - Julgamento: 7 de Novembro de 2013 -
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE DATA
COMEMORATIVA POR LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. DIA
DA MARCHA PARA JESUS. MATÉRIA DE INICIATIVA GERAL.
INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO
DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
Portanto, não há dúvidas de que a matéria é, sim, de iniciativa concorrente e,
assim, a fixação de mera data comemorativa não encontra empecilho legal em ser
apresentada por vereador. Este é também o entendimento do administrativista Hely
Lopes Meirelles:
Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente,
à iniciativa do Prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre
as matérias previstas nos arts. 61, $ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal, São, pois, de iniciativa do prefeito, como
chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de
execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o
regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento
de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o
orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos
competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental”
(“Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros Editores, São Paulo, 15º ed.p.
607).
/
Por fim, vale lembrar que este é um parecer opinativo, ou seja, de caráter AR
técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse À
sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de | |
forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo, Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto
nador Valadares | Pará de M
parademinas.mg leg.
administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer,
ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator : Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original
A consideração superior.
Pará de Minas, 22 de março de 2021.
/
SJ amtô À Sheil omes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas. 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237,6000 + (31)3237.6087 | parademinasemg leg br

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