| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021 |
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Câmara Municipal de Pará d PROCURADORIA GERAL RNA PROTOCOL, CMPM-PG 36/2021 Data: 22/05/2027 5 pers eeiRozt, Legislativo le Minas - MG Parecer ao Projeto de Lei nº 17/2021, que institui no âmbito do município de Pará de Minas o Dia do Terço dos Homens. O vereador autor pretende instituir no calendário oficial de eventos do município de Pará de Minas o Dia Municipal do Terço dos Homens, a ser comemorado anualmente em 27 de julho. A formação das leis se dá por meio do processo legislativo, que compreende as seguintes fases: iniciativa, discussão e votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Aqui, trataremos apenas da primeira fase, que é a iniciativa. Iniciativa: é o ato pelo qual se origina e inicia o processo legislativo; poder ou faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão, e, após a CF/88, também à população, para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo. No âmbito municipal, a iniciativa de projetos de leis complementares e ordinárias cabe ao chefe do Poder Executivo, aos membros da Câmara de Vereadores, à Mesa do Legislativo, às suas comissões e cidadãos por meio da iniciativa popular, observando-se os requisitos da lei (arts 53, 55 e 56 da Lei Orgânica Municipal). A Constituição Federal elenca, no art. 61, um rol perfeito das competências para a iniciativa das leis, não comportando nenhuma exceção, o que deve ser aplicado aos estados-membros e municípios, senão vejamos: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe..... 4 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: DV 1-.. , Ny II - disponham sobre: Ny a) criação de cargos, funções ou empregos públicos (...) ou aumento de sua remuneração; 04 8 FERE yas.mp.leg.br ngoge bird ro Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 55, outorga ao prefeito municipal as mesmas competências estabelecidas na Constituição Federal (art. 61,81º, alíneas “a, b, e c”). O art. 1º do projeto em estudo versa simplesmente sobre a instituição de data comemorativa no calendário oficial de eventos do município, matéria que é de competência concorrente, como têm decidido nossos tribunais: Processo: ADI 00122354920138080000 - Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO - Publicação: 21/11/2013 - Julgamento: 7 de Novembro de 2013 - Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA POR LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. DIA DA MARCHA PARA JESUS. MATÉRIA DE INICIATIVA GERAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. Portanto, não há dúvidas de que a matéria é, sim, de iniciativa concorrente e, assim, a fixação de mera data comemorativa não encontra empecilho legal em ser apresentada por vereador. Este é também o entendimento do administrativista Hely Lopes Meirelles: Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do Prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal, São, pois, de iniciativa do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental” (“Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros Editores, São Paulo, 15º ed.p. 607). / Por fim, vale lembrar que este é um parecer opinativo, ou seja, de caráter AR técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse À sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de | | forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo, Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto nador Valadares | Pará de M parademinas.mg leg. administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator : Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original A consideração superior. Pará de Minas, 22 de março de 2021. / SJ amtô À Sheil omes Procurador Geral Procuradora Adjunta Av. Presidente Vargas. 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237,6000 + (31)3237.6087 | parademinasemg leg br