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materia nº 28/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaPARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO Nº 04/2021
native_id11125

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Pará de Minas - MG
Cy
PROCURADORIA GERAL PROTOCOLO GERAL setizozr,
CMPM-PG- 39/2021 data tivo - PU 2612021
Câmara Municipal de
Parecer Jurídico ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº
4/2021, que institui a Rota Turístico-Cultural Benjamim de
Oliveira no Município de Pará de Minas.
O art. 172 do Regimento Interno da Câmara, em seu inciso III, define que o
substitutivo tem por objetivo alterar a íntegra da proposição principal.
Ultrapassada a fase introdutória, passamos a analisar a competência para iniciar
projetos dessa natureza.
Da Iniciativa Parlamentar
A limitação da iniciativa parlamentar encontra-se prevista de forma taxativa no
art. 61 da Constituição federal, que trata da reserva de iniciativa de lei pelo chefe do
Executivo.
Em pareceres a matérias análogas, temos nos posicionado no sentido de que a
interpretação do dispositivo constitucional não pode abranger matérias além das que são
relativas ao funcionamento e estruturação da administração pública, “servidores e órgãos do
Poder Executivo”. Vejamos o art. 61, 81º, inciso II alínea “a” da CF/88:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I-...
1 - Disponham sobre:
a-criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
Este também foi o entendimento do legislador municipal ao tratar da competência
exclusiva do prefeito municipal para iniciar lei :
Art. 55 - São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou equivalentes e órgãos
da administração pública;
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido o aumento de despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do prefeito municipal. (Lei Orgânica)
A matéria posta no projeto de lei em estudo não cria ou altera a estrutura ou a
atribuição de órgãos da administração pública local nem trata do regime jurídico de
servidores públicos, portanto, não está elencada no rol do art. 61 da Constituição Federal
nem no rol do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, o que legitima a iniciativa no Legislativo,
conforme posição do STF em repercussão geral:
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO.
RELATOR: MIN. Gilmar Mendes
Recorrente: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
ADV: José Luiz Galambra Minc Baumfeld e Outros
Recorrido: prefeito do Município do Rio de Janeiro
Adv: André Tostes
Recurso extraordinário com agravo, Repercussão geral. 2 Ação Direta de
Inconstitucionalidade Estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade forma. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta corte. 5. Recurso extraordinário provido
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O
Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a
jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não
se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber.
Assim, considerando que tanto a matéria da proposição original quanto do
substitutivo não estão elencados no art. 61, 81º, inciso II alínea “a” da CF/88 nem no rol do
art. 53 da Lei Orgânica Municipal, entendemos que não há obstáculo jurídico para que o
projeto seja iniciado por parlamentar.
Da Análise Constitucional e Legal
A Constituição Federal elevou os municípios a uma posição privilegiada no
cenário jurídico, dotando-lhes de autonomia para legislar de assuntos de seu peculiar
interesse. E o denominado princípio do interesse local encontra respaldo no art. 30, inciso
“J”, que determina a possibilidade de o município legislar sobre assuntos de interesse peculiar
aquele município e sua população:
Art.30 - Ao Município compete legislar;
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
I- sobre assunto de interesse local
O projeto apresentado pelo vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, conforme
exposto em sua justificativa, além de homenagear o Palhaço Benjamim de Oliveira, institui
a Rota Turístico-Cultural no município no intuito de promover, fomentar o turismo local,
estimular investimentos que agreguem valor e proporcionem competição aos produtos e
serviços locais, dentre outros.
A atual Constituição Federal prevê expressamente o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico do Estado, incwnbindo tanto à União como aos
Estados, Municípios e Distrito Federal criar condições para o incentivo e promoção do
turismo. Aliás, isso é o que prevê o art. 180 da Constituição Federal:
Art. 180 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e
incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Vinte anos após a sanção da Constituição Federal, o Congresso Nacional criou a
Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre a Política Nacional do Turismo,
determinando, no art. 5º, os objetivos da lei dentre eles a promoção, descentralização e
regionalização do turismo:
Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
1-(.)
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados,
Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas
de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva
participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade
econômica;
O município de Pará de Minas, visando regulamentar a Lei Nacional 11.771,
criou o Fundo Municipal de Turismo — Lei 5270/2011; a Lei 5271/2011, dispondo sobre a
Política Municipal de Turismo de Pará de Minas; e a Lei 5272/2011, criando o Conselho
Municipal de Turismo.
Sendo assim , as ações relativas ao turismo municipal, obrigatoriamente, terão
que seguir os protocolos das Leis 5270/2011, 5271/2011 e 5272/2011, o que certamente
facilitará a implementação da criação da “Rota Turístico-Cultural Benjamim de Oliveira”.
Quanto a Benjamim de Oliveira, primeiro palhaço negro do Brasil, nascido em
Pará de Minas , foi um artista que já recebeu homenagem nas grandes capitais do Brasil. No
Rio de Janeiro e em São Paulo, algumas peças teatrais foram escritas o homenageando
ocorrendo o mesmo em Belo Horizonte e em outras cidades.
A FUNARTE -— Fundação Nacional de Artes, recentemente, ao comemorar o dia
Nacional do Circo e Mundial do Teatro, publicou no dia 26 de março de 2019, uma
homenagem a Benjamim. Gilmar Rocha — Doutor em Ciências Humanas, ao escrever o livro
Eternos Vagabundos, também homenageou o nosso Benjamim; Dercy Gonçalves, certa vez,
]
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinasmeg.leg.br
afirmou que Benjamim foi o maior palhaço do Brasil; e a Escola de Samba Salgueiro, do Rio
de Janeiro, no Carnaval de 2020, homenageou Benjamim de Oliveira com o seu samba-
enredo.
Benjamim teve notoriedade e reconhecimento de vários escritores, atores
e artistas pelo Brasil afora. Em Pará de Minas, foi denominada uma rua com seu nome. Em
2013, a Lei nº 5470/2013 denominou uma praça no Parque do Bariri em sua homenagem,
onde se encontra uma escultura do artista esculpida pelo Artista Alexandre Magno e, em
2020, foi aprovada a Lei nº 6505/2020, denominando o teatro a ser construído no entorno da
lagoa que fica entre os bairros Recanto da Lagoa e Eldorado com o nome do artista.
Conclusão
Considerando os arts. 30, inciso 1; 61, 81º, inciso II alínea “a” e 180 da CF/88,
bem como o art.55 da Lei Orgânica Municipal; e as Leis nºs 5270/11, 5271/11 e 5272/11 do
município de Pará de Minas, nos posicionamos pela legalidade da matéria.
Pará de Minas, 22 de março de 2021.
MH
/ nda 10 eárlos Lúcas Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG I cer 35.661- 000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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