| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO Nº 04/2021 |
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Pará de Minas - MG Cy PROCURADORIA GERAL PROTOCOLO GERAL setizozr, CMPM-PG- 39/2021 data tivo - PU 2612021 Câmara Municipal de Parecer Jurídico ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2021, que institui a Rota Turístico-Cultural Benjamim de Oliveira no Município de Pará de Minas. O art. 172 do Regimento Interno da Câmara, em seu inciso III, define que o substitutivo tem por objetivo alterar a íntegra da proposição principal. Ultrapassada a fase introdutória, passamos a analisar a competência para iniciar projetos dessa natureza. Da Iniciativa Parlamentar A limitação da iniciativa parlamentar encontra-se prevista de forma taxativa no art. 61 da Constituição federal, que trata da reserva de iniciativa de lei pelo chefe do Executivo. Em pareceres a matérias análogas, temos nos posicionado no sentido de que a interpretação do dispositivo constitucional não pode abranger matérias além das que são relativas ao funcionamento e estruturação da administração pública, “servidores e órgãos do Poder Executivo”. Vejamos o art. 61, 81º, inciso II alínea “a” da CF/88: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I-... 1 - Disponham sobre: a-criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; Este também foi o entendimento do legislador municipal ao tratar da competência exclusiva do prefeito municipal para iniciar lei : Art. 55 - São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou equivalentes e órgãos da administração pública; Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Parágrafo único - Não será admitido o aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal. (Lei Orgânica) A matéria posta no projeto de lei em estudo não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da administração pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, portanto, não está elencada no rol do art. 61 da Constituição Federal nem no rol do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, o que legitima a iniciativa no Legislativo, conforme posição do STF em repercussão geral: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO. RELATOR: MIN. Gilmar Mendes Recorrente: Câmara Municipal do Rio de Janeiro ADV: José Luiz Galambra Minc Baumfeld e Outros Recorrido: prefeito do Município do Rio de Janeiro Adv: André Tostes Recurso extraordinário com agravo, Repercussão geral. 2 Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade forma. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta corte. 5. Recurso extraordinário provido Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber. Assim, considerando que tanto a matéria da proposição original quanto do substitutivo não estão elencados no art. 61, 81º, inciso II alínea “a” da CF/88 nem no rol do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, entendemos que não há obstáculo jurídico para que o projeto seja iniciado por parlamentar. Da Análise Constitucional e Legal A Constituição Federal elevou os municípios a uma posição privilegiada no cenário jurídico, dotando-lhes de autonomia para legislar de assuntos de seu peculiar interesse. E o denominado princípio do interesse local encontra respaldo no art. 30, inciso “J”, que determina a possibilidade de o município legislar sobre assuntos de interesse peculiar aquele município e sua população: Art.30 - Ao Município compete legislar; | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br I- sobre assunto de interesse local O projeto apresentado pelo vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, conforme exposto em sua justificativa, além de homenagear o Palhaço Benjamim de Oliveira, institui a Rota Turístico-Cultural no município no intuito de promover, fomentar o turismo local, estimular investimentos que agreguem valor e proporcionem competição aos produtos e serviços locais, dentre outros. A atual Constituição Federal prevê expressamente o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico do Estado, incwnbindo tanto à União como aos Estados, Municípios e Distrito Federal criar condições para o incentivo e promoção do turismo. Aliás, isso é o que prevê o art. 180 da Constituição Federal: Art. 180 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Vinte anos após a sanção da Constituição Federal, o Congresso Nacional criou a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre a Política Nacional do Turismo, determinando, no art. 5º, os objetivos da lei dentre eles a promoção, descentralização e regionalização do turismo: Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos: 1-(.) VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica; O município de Pará de Minas, visando regulamentar a Lei Nacional 11.771, criou o Fundo Municipal de Turismo — Lei 5270/2011; a Lei 5271/2011, dispondo sobre a Política Municipal de Turismo de Pará de Minas; e a Lei 5272/2011, criando o Conselho Municipal de Turismo. Sendo assim , as ações relativas ao turismo municipal, obrigatoriamente, terão que seguir os protocolos das Leis 5270/2011, 5271/2011 e 5272/2011, o que certamente facilitará a implementação da criação da “Rota Turístico-Cultural Benjamim de Oliveira”. Quanto a Benjamim de Oliveira, primeiro palhaço negro do Brasil, nascido em Pará de Minas , foi um artista que já recebeu homenagem nas grandes capitais do Brasil. No Rio de Janeiro e em São Paulo, algumas peças teatrais foram escritas o homenageando ocorrendo o mesmo em Belo Horizonte e em outras cidades. A FUNARTE -— Fundação Nacional de Artes, recentemente, ao comemorar o dia Nacional do Circo e Mundial do Teatro, publicou no dia 26 de março de 2019, uma homenagem a Benjamim. Gilmar Rocha — Doutor em Ciências Humanas, ao escrever o livro Eternos Vagabundos, também homenageou o nosso Benjamim; Dercy Gonçalves, certa vez, ] Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinasmeg.leg.br afirmou que Benjamim foi o maior palhaço do Brasil; e a Escola de Samba Salgueiro, do Rio de Janeiro, no Carnaval de 2020, homenageou Benjamim de Oliveira com o seu samba- enredo. Benjamim teve notoriedade e reconhecimento de vários escritores, atores e artistas pelo Brasil afora. Em Pará de Minas, foi denominada uma rua com seu nome. Em 2013, a Lei nº 5470/2013 denominou uma praça no Parque do Bariri em sua homenagem, onde se encontra uma escultura do artista esculpida pelo Artista Alexandre Magno e, em 2020, foi aprovada a Lei nº 6505/2020, denominando o teatro a ser construído no entorno da lagoa que fica entre os bairros Recanto da Lagoa e Eldorado com o nome do artista. Conclusão Considerando os arts. 30, inciso 1; 61, 81º, inciso II alínea “a” e 180 da CF/88, bem como o art.55 da Lei Orgânica Municipal; e as Leis nºs 5270/11, 5271/11 e 5272/11 do município de Pará de Minas, nos posicionamos pela legalidade da matéria. Pará de Minas, 22 de março de 2021. MH / nda 10 eárlos Lúcas Sheila Bastos Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG I cer 35.661- 000 (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br