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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 6157, de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor -CONDECOM e o Fundo Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providencias.
native_id11126

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 APROVADO P —
2021-03-22 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Câmara Municipal de Pará de Mina:
LUI
PROTOCOLO GERAL 592/20
Data: 22/03/2021 - Horário 1880
Legislativo - PLO 25/2021
PROJETO DE LEI Nº25/2021
Altera dispositivos da Lei nº 6.157, de 8 de
fevereiro de 2018, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Proteção de Defesa do
Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal
de Proteção de Defesa do Consumidor - EMDC e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 6.157, de 8 de fevereiro de 2018. 0
seguinte inciso VII:
“Art 2º (..)
VII — um representante de organização da sociedade civil que atenda aos
requisitos do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º - Fica acrescentado ao $ 1º do art. 6º da Lei nº 6.157, de 8 de fevereiro de 2018,
o seguinte inciso VIII:
“Am. 6º-(...)
VIII — no custeio de obras e ações de reparação de danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de Pará de Minas.
Art. 3º - Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 6.157, de 8 de fevereiro de 2018, 0
seguinte 83º:
“8 3º - Na hipótese do inciso VIII, as obras e ações de reparação deverão
possuir nexo com o bem lesado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara 7. de Pará de Minas, 12 de março de 2021.
Vereador H
Ram cla de Mel o Júnior
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + Ena 3237.6087 1 parademinas. mê: legbr
JUSTIFICATIVA
Após o lamentável episódio do rompimento da barragem da mineradora Vale S.A. em
Brumadinho, Pará de Minas perdeu sua principal fonte de abastecimento de água em razão da
poluição causada ao Rio Paraopeba.
Assim, em 18 de março de 2019, foi firmado um TERMO de COMPROMISSO
(Inquérito Civil Público - MPMG nº 0471.19.000016-9) entre a empresa Vale S.A,, a Prefeitura
de Pará de Minas e a concessionária Águas de Pará de Minas, após intervenção do Ministério
Público, com o objetivo de garantir a construção de uma adutora que fará o abastecimento de
água de Pará de Minas.
Consta, no art. 9º do Termo de Compromisso, a previsão de uma multa diária, bem como
a destinação do valor dessa multa, vejamos:
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R$100.090,00 frear mil rmada). cus cronta
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ma, estimatas em R$ 127.000.000.00 (canto &
vimta e sote milhões de reais|
A obra deveria ter sido entregue em 10 de julho de 2020. Considerando que a entrega
ocorreu apenas no dia 11 de fevereiro de 2021 e que o valor da multa diária era de R$
100.000,00 (cem mil reais), o valor da multa totaliza aproximadamente R$ 21.000.000,00 (vinte
e um milhões de reais),
'
| Av. Presidente Vargas, 1 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 « (37)3237.6087 | parademinas.mgleg.br
Conforme demonstrado no referido Termo de Compromisso, consta que o valor
da multa deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, criado
pela Lei nº 6157/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor —- CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa Proteção e Defesa do
Consumidor - FMDC.
No art. 6º, $1º, da Lei 6157/2018, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo,
observa-se que estão sendo atendidos aos objetivos de prevenir e reparar danos causados à
coletividade dos consumidores. Em resumo, nos incisos I ao VII, são elencadas ações como:
aquisição de bens e materiais de divulgação, promoção de atividades e eventos educativos.
custeio de exames periciais, modernização do PROCON, custeio de estudos e pesquisas e
custeio de participação em reuniões e congressos. Nota-se que não há previsão legal — por
exemplo — para a realização de obras.
Na cláusula 9º do Termo de Compromisso, há uma contradição: o caput aduz que o
valor oriundo da multa será recolhido ao Fundo Municipal de Defesa Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC; contudo, no $ 3º da mesma cláusula 9º, está disposto que os recursos
“serão destinados integralmente à reparação da bacia do Paraopeba ou dos mananciais
existentes no município de Pará de Minas.” Sendo assim, a previsão do Termo não está
consoante com a previsão da Lei 6157/2018.
Existe uma grande expectativa por parte dos políticos e de toda a população de que esse
vultoso valor possa ser revertido em obras para Pará de Minas. Porém, considerando o pactuado
no Termo de Compromisso, bem como a atual redação da Lei 6157/2018, isso não será possível.
Nesse sentido está sendo proposta a presente alteração de forma a garantir que o valor
da multa seja utilizado em obras e ações de prevenção e reparação. Ademais. a matéria busca
garantir que haja nexo entre as ações e obras realizadas com a reparação do bem lesado.
Além disso, no art. 2º da Lei 6157/2018, que trata da composição do CONDECON,
nota-se que esse conselho é composto por quatro representantes do poder público e três
representantes da sociedade civil. Os conselhos, como instâncias permanentes de controle
social, são órgãos colegiados, permanentes e orientados pelo princípio da paridade. Como
instituição democrática e participativa, deve garantir a paridade pelo interesse da coletividade,
razão pela qual é oportuno que se faça também a alteração de sua composição de forma a
garantir a paridade.
Por fim, considerando que o Ministério Público iniciou as tratativas com a Vale S.A.
para o recebimento da multa, é necessário celeridade na análise, discussão e votação deste
projeto.
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br

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