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materia nº 30/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021
native_id11133

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
E]
PROTOCOLO GERAL 599/2021
Data: 29/03/2021 - Horário: 13:58
Legislativo - PJ 30/2021
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 41/2021
Parecer ao Projeto de Lei Complementar 04 /202 |, que “dispõe sobre
alteração dos artigos que delimita da Lei Municipal nº 6.506/20
que codifica as nomas construtivas no âmbito do município
de Pará de Minas.
A presente alteração visa facilitar para o cidadão que está construindo solici tação
da renovação do Alvará de construção bem como a placa de numeração.
A matéria é de interesse do Município estando incluída nas competências
legislativas que se caracterizam pela competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, 1).
Em relação à competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, 1), apesar de difícil conceituação, refere-se âqueles interesses que disserem
respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, o que é o caso em tela,
de negligência ou incapacidade técnica na elaboração do código das normas construtivas,
aprovado a menos de 100 dias, mas sim em razão de intercorrências que surgem quando se
coloca em prática a legislação. Na verdade, isto acontece Porque o direito não é nem jamais
foi uma ciência estática, ao contrário, está em constante transformação.
Zélio Maia da Rocha, Procurador do Distrito Federal, ao escrever o artigo
intitulado “Reforma e Mutação Constitucional como Instrumento de realização
Constitucional”, cita parte do texto do Livro “A Cidade Antiga” do historiador francês -
Fustel de Coulanges, que assim fala sobre a transformação das leis:
“Não está na natureza do direito ser absoluto e imutável. O direito
modifica-se e evolui como qualquer obra humana. Cada sociedade
tem seu direito, com ela se formando e se desenvolvendo, como ela
se transformando e, enfim, com ela seguindo sempre a evolução de
suas instituições, de seus costumes e de suas crenças.” (A Cidade
Antiga, Fustel de Coulanges, tradução de Jonas Camargo Leite e
Eduardo Fonseca, Ediouro, 1989, pág. 21 D
Se a sociedade é passível de mudanças e seus anseios não são estáticos, também
sempre será possível a alteração formal das leis,
Após a aprovação, sanção e publicação do Código de normas construtivas, viu-
se que poderia facilitar a vida do cidadão que estivesse construindo com relação ao alvará de
construção e a placa de numeração
Com relação ao art.22 que traça as condicionantes para a concessão do alvará de
construção, percebeu-se que melhor seria oportunizar ao cidadão que está construindo
renovar o alvará dentro dos prazos fixados (36 meses ou 60 meses) caso a obra tenha sido
O
a .
) Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
Ê (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
iniciada, ou, se iniciada e ainda não foi finalizada. Quanto ao $3º, o início da obra começará
a fluir na data da comunicação do construtor à Prefeitura Municipal.
Propõe-se também alterar o art.49, que regulamenta a liberação das placas de
numeração, pela lei em vigor, a aprovação inicial e numeração será estabelecida no momento
do alvará.
A proposta apresentada pelo Executivo, permite que em situação excepcional, o
proprietário do imóvel possa requerer a liberação da numeração em data anterior à expedição
do alvará, desde que justifique a necessidade sendo o requerimento submetido à Comissão
Municipal de Avaliação e Aprovação de Projetos Construtivos Especiais.
Por fim, o $2º do art. 49, determina que havendo descumprimento do interessado
no uso do bem etc., a licença poderá ser caçada.
Assim, considerando que a matéria é de interesse exclusivo do Município, nada
obsta à sua apresentação.
Por fim, vale lembrar que este é um parecer opinativo, ou seja, de caráter
técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse sentido
é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs
a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração
pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo
operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador
na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na
execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido
na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original
À consideração superior.
Pará de Minas, 29 de março de 2021.
/ - es a ps nu -
filiada dado Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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