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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE M | NAS PROTOCOLO GERAL 602/2021
Data: 30/03/2021 - Horário: 16:26
Legislativo - PLO 26/2021
PROJETO DE LEI Nº (12021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
pagamento dos tributos que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Em razão da declaração do Estado de Calamidade Pública Nacional em
face de pandemia decorrente do coronavirus (covid-19), prorroga-se o prazo do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
| - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
Il - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;
Parágrafo único: Os prazos serão prorrogados por até 90 (noventa) dias,
podendo serem renovados por igual período desde que o recolhimento se dê dentro do
mesmo ano fiscal de forma que não implique renúncia de receita.
Art. 2º: Compete ao executivo a regulamentação das parcelas a serem
prorrogadas e o prazo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões-da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de março de 2021.
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Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
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À r Vargas, 1935, Senador Valada
00» (37) 3237.6087 | parademinas.ir
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Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
JUSTIFICATIVA:
A pandemia provocada pelo novo coronavírus implica uma grave crise de saúde
pública e uma grave crise econômica, sem precedentes na história mundial recente. A
ação imediata do Governo frente a ambas as crises se torna fundamental para seu
devido enfrentamento.
Medidas econômicas amplas, tomadas rapidamente, compreendendo o conjunto
da sociedade, restam impositivas para minimizar os efeitos da pandemia.
No cenário atual, diante do desemprego e da paralização dos comércios, a
concessão de um prazo maior vai auxiliar no enfrentamento das dificuldades
decorrentes da covid-19, demonstra-se imprescindível. Estendendo o prazo do IPTU
beneficia-se a população de modo geral e o ISS as empresas que por imposição do
poder público estão impedidas de funcionar normalmente, o que minimizará os impactos
econômicos.
Ainda, a prorrogação do prazo não gera qualquer renúncia de receita, uma vez
que o pagamento se dará dentro do mesmo ano fiscal, o que não compromete em nada
a receita municipal.
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