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PREFEITURA Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS MORNA
PROTOCOLO GERA
Data: 30/03/2021 - PRCUCLAR
Legislativo - PLO 27/2021.
PROJETO DE LEI N.º 3 J 12021
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 01284/2021, cujo objetivo é fazer face ao adimplemento das obras de
construção do novo cemitério e velório do Município.
Parágrafo único. A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura
do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit financeiro ocorrido no
exercício de 2020.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefkitura Municipal de Pará de Minas, 11 de março de 2021.
N
SD
ELIAS
INIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 009/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Objetivando fazer face ao adimplemento das obrigações decorrentes
das obras de construção do novo cemitério e velório municipais, imprescindível à promoção
dos atos de abertura de crédito especial no importe de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
nos termos da legislação de regência.
Observe-se, por imperioso, que a fonte para constituição dos recursos
necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit
financeiro ocorrido no exercício de 2020.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Paráçhe Minas, 11 de março de 2021.
N N
Do.
ELIASDINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
2
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 =
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