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materia nº 31/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-03-31
Ementaparecer jurídico ao Projeto de Lei 27/2021
native_id11141

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PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 43/2021
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 27/2021 — Abertura
de Crédito Especial
RELATÓRIO
Trata o presente parecer de projeto de lei que, nos termos do art.1º da
proposição, autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), objetivando adimplir as obras de construção do novo cemitério
e velório do Município.
O projeto veio acompanhado de justificativa e estabelece no parágrafo
único do art. 1º, que a fonte para constituição dos recursos necessários à abertura do
crédito especial será o superavit financeiro ocorrido no exercício de 2020.
IH —- DA CONSTITUCIONALIDADE
A Constituição Federal/88 dispõe em seu artigo 24 sobre as competências
concorrentes, dentre as quais o inciso | traz a competência legiferante relacionada ao
Direito Financeiro.
No que concerne aos municípios, o art. 30, incisos 1 e II, da Carta Magna,
disciplinam a questão de acordo com suas peculiaridades locais:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Em seu art. 166, $ 8º, a Constituição Federal/88 dispõe que:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes x
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão q IN
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do .
regimento comum.
(..)
8 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do N
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas ,
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica
autorização legislativa.
Também a Lei Orgânica Municipal disciplina que:
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Art. 40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município e
especialmente, sobre:
I-..
III — orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
Pois bem, a competência em matéria de saúde pública é comum e abrange
a todos os entes federativos, prevista no art. 23, VI da CF /88 além da obrigação do Estado
de garantir o direito subjetivo público à saúde a toda a população brasileira concretizando
através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros
agravos garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção ,
proteção e recuperação, conforme preconiza o art. 196 da CF/88.
Pode-se parecer um paradoxo, mas cemitério é sim saúde pública, porque
cadáveres carregam consigo bactérias e vírus que foram a causa da morte, podendo colocar
em risco o meio ambiente e a saúde pública. A decomposição de um cadáver dá origem ao
líquido conhecido como necrochorume, eliminado durante o primeiro ano após o
sepultamento, formado por 60% de água, 30% de sais minerais c 10% de substâncias
orgânicas, sendo duas delas altamente tóxicas: a putrescina e a cadaverina.
Por estas e outras tantas é que o cemitério é considerado caso de risco à
saúde pública, sendo possível até a intervenção do judiciário sem que configure violação ao
princípio da separação dos Poderes, caso o Executivo não apresente políticas públicas
solucionando problemas relativos a cemitério, senão vejamos uma decisão do STF.
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
24.1.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. CEMITÉRIOS
PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO E
CLANDESTINIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE
HIGIENE. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO AO
MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE NECRÓPOLE.
SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. Ê
firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode,
sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos
Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas
questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da
multa prevista no art. 1.021, $ 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, $
11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.
(20/04/2017 SEGUNDA TURMA A G REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.959 SERGIPE
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE(S ) : MUNICÍPIO DE
ARACAJU)
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Entende o STF também que os serviços funerários , incluindo aí a
administração de cemitérios , organização de velórios , diz respeito a necessidades imediatas
do municípios , vejamos :
'Os serviços funerários constituem, na verdade, serviços municipais,
tendo em vista o disposto no art. 30, V, da Constituição: aos
Municípios compete 'organizar e prestar, diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Interesse
ocal diz respei o a interesse que diz de perto com as necessidades
imediatas do Município. E não há dúvida que o serviço funerário diz
respeito com necessidades imediatas do Município. Leciona Hely
Lopes Meirelles que 'o serviço funerário é da competência municipal,
por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais
sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte
de cadáveres e a administração de cemitérios. (Hely Lopes
eirelles, 'Direito Municipal Brasileiro", 10º ed., 1998, atualizada
por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Célia Marisa Prendes,
Malheiros Editores, pág. 339). Esse entendimento é tradicional no
STF, conforme se vê do decidido no RE 49.988/SP, Relator o
inistro Hermes Lima, cujo acórdão está assim ementado:
Ementa: Organização de serviços públicos municipais. Entre estes
estão os serviços funerários. Os municípios podem, por conveniência
coletiva e por lei própria, retirar a atividade dos serviços funerários
do comércio comum.' (RTJ 30/15XSTF, ADIn 1.221/RJ, Rel. Min.
Carlos Velloso)
Assim, do ponto de vista constitucional, não há óbice quanto ao município
disciplinar a matéria.
HI — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
As matérias relativas a créditos suplementar e especial referem-se ao
orçamento, sendo a matéria orçamentária de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Federal, Estadual e Municipal, conforme previsto no art. 165, incisos I, H e III, da
Constituição da República/88 :
Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
IH — as diretrizes orçamentárias;
II — os orçamentos anuais.
Na mesma senda estabelece a Lei Orgânica Municipal no art.55 :
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Art. 55-São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I-...
I[V-matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções
Portanto, não há vício de iniciativa no projeto.
IV - DO MÉRITO - LEGALIDADE DO PROJETO
Relata o Prefeito Municipal que a abertura de crédito especial no montante
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) tem como objetivo a construção do novo
cemitério e velório Municipal de Pará de Minas.
Pois bem, a União Federal, no exercício de sua competência para editar
normas gerais, editou a Lei Nacional nº 4320/64 dispondo, entre os artigos 40 a 46,
sobre créditos adicionais. Essa lei, em seu art. 40, descreve que são créditos adicionais
“as autorizações de despesas não computadas ou insuficiente dotadas na Lei de
Orçamento”, ou seja, a despesa não prevista ou que se mostrou maior do que a
inicialmente prevista.
Dispõe ainda o art. 41, II, da citada lei:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
L-..
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
No caso do projeto em análise, o valor de R$.3.000.000,00, já está na conta
do Executivo Municipal, (superávit financeiro ocorrido no exercício de 2020) como
fonte de recursos para abertura do crédito especial, não existindo, no entanto, o
elemento de despesa, razão por que se requer a abertura do crédito especial.
O crédito especial tem que ser precedido de autorização legislativa,
conforme estabelece o art. 42 Lei nº 4320/64, e ainda depende da existência de
recursos, art. 43 da mesma lei, e 167, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos: a
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Art. 167. São vedados:
(.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; (...)”.
V - CONCLUSÃO
Pelo exposto, o parecer jurídico é pela constitucionalidade e legalidade da
matéria, mas ressaltamos que a conveniência e a oportunidade da abertura de crédito
especial devem ser analisadas exclusivamente pelos vereadores.
Para aprovação de matéria desta natureza é exigido quórum de maioria de
votos, desde que presentes à votação mais da metade dos membros da Câmara
Municipal, conforme o art.195 do Regimento Interno.
À consideração superior.
Pará de Minas, 30 de março de 2021.
Subido fi; ás o Sheila Bástos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
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