| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | parecer jurídico ao Projeto de Lei 27/2021 |
| native_id | 11141 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
PROCURADORIA GERAL CMPM-PG 43/2021 Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 27/2021 — Abertura de Crédito Especial RELATÓRIO Trata o presente parecer de projeto de lei que, nos termos do art.1º da proposição, autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), objetivando adimplir as obras de construção do novo cemitério e velório do Município. O projeto veio acompanhado de justificativa e estabelece no parágrafo único do art. 1º, que a fonte para constituição dos recursos necessários à abertura do crédito especial será o superavit financeiro ocorrido no exercício de 2020. IH —- DA CONSTITUCIONALIDADE A Constituição Federal/88 dispõe em seu artigo 24 sobre as competências concorrentes, dentre as quais o inciso | traz a competência legiferante relacionada ao Direito Financeiro. No que concerne aos municípios, o art. 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, disciplinam a questão de acordo com suas peculiaridades locais: Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Em seu art. 166, $ 8º, a Constituição Federal/88 dispõe que: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes x orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão q IN apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do . regimento comum. (..) 8 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do N projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas , correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa. Também a Lei Orgânica Municipal disciplina que: | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br Art. 40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente, sobre: I-.. III — orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; Pois bem, a competência em matéria de saúde pública é comum e abrange a todos os entes federativos, prevista no art. 23, VI da CF /88 além da obrigação do Estado de garantir o direito subjetivo público à saúde a toda a população brasileira concretizando através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção , proteção e recuperação, conforme preconiza o art. 196 da CF/88. Pode-se parecer um paradoxo, mas cemitério é sim saúde pública, porque cadáveres carregam consigo bactérias e vírus que foram a causa da morte, podendo colocar em risco o meio ambiente e a saúde pública. A decomposição de um cadáver dá origem ao líquido conhecido como necrochorume, eliminado durante o primeiro ano após o sepultamento, formado por 60% de água, 30% de sais minerais c 10% de substâncias orgânicas, sendo duas delas altamente tóxicas: a putrescina e a cadaverina. Por estas e outras tantas é que o cemitério é considerado caso de risco à saúde pública, sendo possível até a intervenção do judiciário sem que configure violação ao princípio da separação dos Poderes, caso o Executivo não apresente políticas públicas solucionando problemas relativos a cemitério, senão vejamos uma decisão do STF. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.1.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. CEMITÉRIOS PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO E CLANDESTINIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE NECRÓPOLE. SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. Ê firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, $ 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, $ 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (20/04/2017 SEGUNDA TURMA A G REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.959 SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE(S ) : MUNICÍPIO DE ARACAJU) | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br Entende o STF também que os serviços funerários , incluindo aí a administração de cemitérios , organização de velórios , diz respeito a necessidades imediatas do municípios , vejamos : 'Os serviços funerários constituem, na verdade, serviços municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, V, da Constituição: aos Municípios compete 'organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Interesse ocal diz respei o a interesse que diz de perto com as necessidades imediatas do Município. E não há dúvida que o serviço funerário diz respeito com necessidades imediatas do Município. Leciona Hely Lopes Meirelles que 'o serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. (Hely Lopes eirelles, 'Direito Municipal Brasileiro", 10º ed., 1998, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Célia Marisa Prendes, Malheiros Editores, pág. 339). Esse entendimento é tradicional no STF, conforme se vê do decidido no RE 49.988/SP, Relator o inistro Hermes Lima, cujo acórdão está assim ementado: Ementa: Organização de serviços públicos municipais. Entre estes estão os serviços funerários. Os municípios podem, por conveniência coletiva e por lei própria, retirar a atividade dos serviços funerários do comércio comum.' (RTJ 30/15XSTF, ADIn 1.221/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso) Assim, do ponto de vista constitucional, não há óbice quanto ao município disciplinar a matéria. HI — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO As matérias relativas a créditos suplementar e especial referem-se ao orçamento, sendo a matéria orçamentária de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, conforme previsto no art. 165, incisos I, H e III, da Constituição da República/88 : Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I-o plano plurianual; IH — as diretrizes orçamentárias; II — os orçamentos anuais. Na mesma senda estabelece a Lei Orgânica Municipal no art.55 : | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br Art. 55-São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I-... I[V-matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções Portanto, não há vício de iniciativa no projeto. IV - DO MÉRITO - LEGALIDADE DO PROJETO Relata o Prefeito Municipal que a abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) tem como objetivo a construção do novo cemitério e velório Municipal de Pará de Minas. Pois bem, a União Federal, no exercício de sua competência para editar normas gerais, editou a Lei Nacional nº 4320/64 dispondo, entre os artigos 40 a 46, sobre créditos adicionais. Essa lei, em seu art. 40, descreve que são créditos adicionais “as autorizações de despesas não computadas ou insuficiente dotadas na Lei de Orçamento”, ou seja, a despesa não prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente prevista. Dispõe ainda o art. 41, II, da citada lei: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: L-.. II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; No caso do projeto em análise, o valor de R$.3.000.000,00, já está na conta do Executivo Municipal, (superávit financeiro ocorrido no exercício de 2020) como fonte de recursos para abertura do crédito especial, não existindo, no entanto, o elemento de despesa, razão por que se requer a abertura do crédito especial. O crédito especial tem que ser precedido de autorização legislativa, conforme estabelece o art. 42 Lei nº 4320/64, e ainda depende da existência de recursos, art. 43 da mesma lei, e 167, inciso V, da Constituição Federal. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: a I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br Art. 167. São vedados: (.) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (...)”. V - CONCLUSÃO Pelo exposto, o parecer jurídico é pela constitucionalidade e legalidade da matéria, mas ressaltamos que a conveniência e a oportunidade da abertura de crédito especial devem ser analisadas exclusivamente pelos vereadores. Para aprovação de matéria desta natureza é exigido quórum de maioria de votos, desde que presentes à votação mais da metade dos membros da Câmara Municipal, conforme o art.195 do Regimento Interno. À consideração superior. Pará de Minas, 30 de março de 2021. Subido fi; ás o Sheila Bástos Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br eee