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materia nº 32/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaPARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 24/2021
native_id11142

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
MORTA
PROTOCOLO GERAL 60)
Data: 31/03/2029 - Horários soe
Legislativo - PJ 32/2021
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 45 /2021
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 24/2021 — Abertura
de Crédito Especial
I-Relatório
Foi enviado à Procuradoria para parecer, projeto de lei que autoriza a abertura de
crédito especial no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cujo objetivo é a
aquisição de veículos, sendo R$290.000,00 para a Atenção Básica de Saúde e R$ 31 0.000,00
para a Média e Alta Complexidade, cujos recursos oriundos do Governo Federal, por
intermédio do FININV (Financiamento para Investimento) já se encontram depositados em
conta do Município,
O projeto veio acompanhado de justificativa e estabelece no 81º do art. 1º que
será cancelada parte da dotação orçamentária 02.09. 10.302.0022.1.055-4.4.9051-0528.
I- Do cumprimento à Lei Complementar 95/98
Embora em âmbito doutrinário já existissem regras consagradas de elaboração
legislativa, somente com a Constituição Federal de 1988 (art. 59, parágrafo único) passou a
ser exigência a expedição de Lei Complementar para regular e unificar a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Em observância ao comando constitucional, foi aprovada a Lei Federal
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar Federal nº
107, de 26 de abril de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, estabelecendo ainda normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Oart. 1º da Lei Complementar 95/98, estabelece o seguinte:
Art. I2 A elaboração, a redação, a alteração c à consolidação das leis
obedecerão ao disposto nesta lei complementar.
Parágrafo único. As disposições desta lei complementar aplicam-se, ainda, às
medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da
Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos
de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo (grifos não
constantes do original)
O art. 3º da citada lei complementar define que a lei será estruturada em três
partes. sendo:
I- parte preliminar, compreendendo à epigrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado
do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II- parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada;
HI- parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias
à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias,
se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Os artigos 4º,
senão vejamos:
5º e 6º detalham “a epígrafe, a ementa e O preâmbulo da norma a ser elaborada,
Art. 4º A epigrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação
numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa,
pelo número respectivo € pelo ano de promulgação.
Art. SºA ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará,
de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Art. 6º O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para à prática do
ato e sua base legal.
O projeto em análise, cumpre as determinações da Lei Complementar 95/98, não
havendo obstáculo para sua tramitação.
WI — Da Constitucionalidade
A Constituição Federal/88 dispõe em seu artigo 24, as competências
concorrentes, dentre as quais O inciso I traz a competência legiferante relacionada a
Direito Financeiro.
No que concerne aos municípios, o art. 30, incisos 1 e II, da Carta Magna,
disciplinam a questão de acordo com suas peculiaridades locais:
Em seu art.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
166, 8 8º, a Constituição F ederal/88 dispõe que:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(€..)
8 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto
de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares,
com prévia e específica autorização legislativa.
Também a Lei Orgânica Municipal disciplina que:
Assim, do
disciplinar a matéria.
Art. 40 - Cabe à Câmara Municipal, com à sanção do prefeito, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município e especialmente, sobre:
I-..
IH — orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a
abertura de créditos suplementares é especiais;
ponto de vista constitucional, não há óbice quanto ao município
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP. 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
IV -— Da Iniciativa do Poder Executivo
As matérias relativas a crédito suplementar e especial referem-se ao orçamento,
sendo a matéria orçamentária de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Federal,
Estadual e Municipal, conforme previsto no art. 165, incisos I, Il e HI, da Constituição da
República/88.
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1-0 plano plurianual;
IH - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
Na mesma senda estabelece a Lei Orgânica Municipal no art.55 :
Art. 55-São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
E...
IV-matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções
Portanto, não há vício de iniciativa no projeto.
V —- Do Mérito
Relata o Prefeito Municipal que a abertura de crédito especial no montante de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) tem como objetivo é a aquisição de veículos, sendo
R$290.000,00 para a Atenção Básica de Saúde e R$ 310.000,00 para a Média e Alta
Complexidade, cujos recursos já se encontram depositados em conta do Município, oriundos
do Governo Federal, por intermédio do FININV (Financiamento para Investimento).
Pois bem, a União Federal, no exercício de sua competência para editar normas
gerais, editou a Lei Nacional nº 4320/64 dispondo, entre os artigos 40 a 46, sobre créditos
adicionais. Essa lei, em seu art. 40, descreve que são créditos adicionais “as autorizações de
despesa não computadas ou insuficiente dotadas na Lei de Orçamento”, ou seja, a despesa
não prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente prevista.
No caso do projeto em análise, o valor de R$.600.000,00, já está na conta do
Executivo Municipal, porém não há no orçamento o elemento de despesa 44 90 52 (Material
Permanente), como fonte de recursos para abertura do crédito especial, razão por que se
requer a abertura do crédito especial.
O crédito especial tem que ser precedido de autorização legislativa, conforme
estabelece o art. 42 Lei nº 4320/64, e ainda depende da existência de recursos, art. 43 da
mesma lei, e 167, inciso V, da Constituição Federal
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares c especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
Justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: a
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Hl-os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei; e
Art. 167. São vedados:
6.)
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes; (...)".
VI - Conclusão
Pelo exposto, o parecer jurídico é pela constitucionalidade e legalidade da
matéria, mas ressaltamos que a conveniência e a oportunidade da abertura de crédito especial
devem ser analisadas exclusivamente pelos vereadores.
Para aprovação de matéria desta natureza é exigido quórum de maioria de votos,
desde que presentes à votação mais da metade dos membros da Câmara Municipal, conforme
o art.195 do Regimento Interno.
À consideração superior.
Pará de Minas, 31 de março de 2021.
s Leao Dr Sheila-Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
| Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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