| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 24/2021 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG MORTA PROTOCOLO GERAL 60) Data: 31/03/2029 - Horários soe Legislativo - PJ 32/2021 PROCURADORIA GERAL CMPM-PG 45 /2021 Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 24/2021 — Abertura de Crédito Especial I-Relatório Foi enviado à Procuradoria para parecer, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cujo objetivo é a aquisição de veículos, sendo R$290.000,00 para a Atenção Básica de Saúde e R$ 31 0.000,00 para a Média e Alta Complexidade, cujos recursos oriundos do Governo Federal, por intermédio do FININV (Financiamento para Investimento) já se encontram depositados em conta do Município, O projeto veio acompanhado de justificativa e estabelece no 81º do art. 1º que será cancelada parte da dotação orçamentária 02.09. 10.302.0022.1.055-4.4.9051-0528. I- Do cumprimento à Lei Complementar 95/98 Embora em âmbito doutrinário já existissem regras consagradas de elaboração legislativa, somente com a Constituição Federal de 1988 (art. 59, parágrafo único) passou a ser exigência a expedição de Lei Complementar para regular e unificar a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Em observância ao comando constitucional, foi aprovada a Lei Federal Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar Federal nº 107, de 26 de abril de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, estabelecendo ainda normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Oart. 1º da Lei Complementar 95/98, estabelece o seguinte: Art. I2 A elaboração, a redação, a alteração c à consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta lei complementar. Parágrafo único. As disposições desta lei complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo (grifos não constantes do original) O art. 3º da citada lei complementar define que a lei será estruturada em três partes. sendo: I- parte preliminar, compreendendo à epigrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II- parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; HI- parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br Os artigos 4º, senão vejamos: 5º e 6º detalham “a epígrafe, a ementa e O preâmbulo da norma a ser elaborada, Art. 4º A epigrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo € pelo ano de promulgação. Art. SºA ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. Art. 6º O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para à prática do ato e sua base legal. O projeto em análise, cumpre as determinações da Lei Complementar 95/98, não havendo obstáculo para sua tramitação. WI — Da Constitucionalidade A Constituição Federal/88 dispõe em seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais O inciso I traz a competência legiferante relacionada a Direito Financeiro. No que concerne aos municípios, o art. 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, disciplinam a questão de acordo com suas peculiaridades locais: Em seu art. Art. 30. Compete aos Municípios: 1 legislar sobre assuntos de interesse local; 1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 166, 8 8º, a Constituição F ederal/88 dispõe que: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (€..) 8 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Também a Lei Orgânica Municipal disciplina que: Assim, do disciplinar a matéria. Art. 40 - Cabe à Câmara Municipal, com à sanção do prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente, sobre: I-.. IH — orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares é especiais; ponto de vista constitucional, não há óbice quanto ao município | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP. 35.661-000 | (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br IV -— Da Iniciativa do Poder Executivo As matérias relativas a crédito suplementar e especial referem-se ao orçamento, sendo a matéria orçamentária de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, conforme previsto no art. 165, incisos I, Il e HI, da Constituição da República/88. Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 1-0 plano plurianual; IH - as diretrizes orçamentárias; HI - os orçamentos anuais. Na mesma senda estabelece a Lei Orgânica Municipal no art.55 : Art. 55-São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: E... IV-matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções Portanto, não há vício de iniciativa no projeto. V —- Do Mérito Relata o Prefeito Municipal que a abertura de crédito especial no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) tem como objetivo é a aquisição de veículos, sendo R$290.000,00 para a Atenção Básica de Saúde e R$ 310.000,00 para a Média e Alta Complexidade, cujos recursos já se encontram depositados em conta do Município, oriundos do Governo Federal, por intermédio do FININV (Financiamento para Investimento). Pois bem, a União Federal, no exercício de sua competência para editar normas gerais, editou a Lei Nacional nº 4320/64 dispondo, entre os artigos 40 a 46, sobre créditos adicionais. Essa lei, em seu art. 40, descreve que são créditos adicionais “as autorizações de despesa não computadas ou insuficiente dotadas na Lei de Orçamento”, ou seja, a despesa não prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente prevista. No caso do projeto em análise, o valor de R$.600.000,00, já está na conta do Executivo Municipal, porém não há no orçamento o elemento de despesa 44 90 52 (Material Permanente), como fonte de recursos para abertura do crédito especial, razão por que se requer a abertura do crédito especial. O crédito especial tem que ser precedido de autorização legislativa, conforme estabelece o art. 42 Lei nº 4320/64, e ainda depende da existência de recursos, art. 43 da mesma lei, e 167, inciso V, da Constituição Federal Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares c especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição Justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: a Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br Hl-os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e Art. 167. São vedados: 6.) Va abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (...)". VI - Conclusão Pelo exposto, o parecer jurídico é pela constitucionalidade e legalidade da matéria, mas ressaltamos que a conveniência e a oportunidade da abertura de crédito especial devem ser analisadas exclusivamente pelos vereadores. Para aprovação de matéria desta natureza é exigido quórum de maioria de votos, desde que presentes à votação mais da metade dos membros da Câmara Municipal, conforme o art.195 do Regimento Interno. À consideração superior. Pará de Minas, 31 de março de 2021. s Leao Dr Sheila-Bastos Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta | Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | Ego Con NA CRER pr ope do