PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI N.º (o 2021
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
O]
PROTOCOLO GERAL 629/2021
Data: 07/04/2021 - Horário: 16:19
Legislativo - PLC 6/2021
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
isenção de multa e juros que incidirem sobre
todos os tributos municipais relativos ao
exercício de 2021, inclusive no que concerne
aos parcelamentos em andamento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção de multa e juros
que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no
que concerne aos parcelamentos em andamento, inscritos ou não em dívida ativa, com
parcelas com vencimento previsto para o exercício corrente.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de abril de 2021.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
tL 7 .
HERNANDO FEI DASLVA
Procurador Geral do Municipio
OABIMG 117 233
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 17/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos
os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos
parcelamentos em andamento, com parcelas com vencimento no exercício corrente e dá outras
providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atenuar os danos causados pelo
pandemia do Coronavírus em nosso Município, diante da inevitável dificuldade financeira de
todos os setores da economia, o que certamente há de dificultar o adimplemento das
obrigações tributárias nos prazos então consignados nos instrumentos legislativos próprios,
garantindo-se a isenção de potenciais multas e juros em decorrência do atraso em seu
recolhimento aos cofres do Município.
Referida isenção abrange todos os tributos relativos ao exercício de 2021,
inclusive aqueles em parcelamento, inscritos ou não em dívida ativa, cujas parcelas encontrem
termo no presente exercício, momento no qual, não incidirão multa e juros sobre eventuais
atrasos no adimplemento dos tributos perante a Fazenda Pública Municipal.
Salientamos a desnecessidade de apreciação técnico contábil do impacto
eventualmente causado às receitas Municipais, diante da decisão proferida no Supremo
Tribunal Federal, em sede liminar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
6.357) ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro. por meio da Advocacia-Geral da União. a fim
de que fossem afastadas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativas a programas de combate ao coronavírus e de
proteção da população vulnerável à pandemia.
O Ministro Alexandre de Moraes assim concluiu o seu despacho:
“(..) Diante do exposto, concedo a medida cautelar na presente ação direta
de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte,
com base no art. 21, K do RISTE. para conceder interpretação conforme a
Constituição aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e
HA, caput, in fine e parágrafo It. da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020,
para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o
estado de calamidade pública decorrente de COVID-I9. afastar a exigência de
demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relução à
criação expansão de programas públicos destinados do enfrentamento do
contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-I9. Ressalto
que, a presente medida cautelar se aplica a todos os entes federativos que. nos
rermos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de COVID-IO Intime-se com urgência.
Publique-se.”
A decisão — que (o; submetida ao referendo do plenário do STF —- é válida para
todos os entes da federação que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da
pandemia, conforme se extrai do referendo da medida cautelar ADI 6357 MC-REF / DF, de
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13/05/2020 que assim explicita que o artigo 3.º da Emenda Constitucional 106/2020 prevê a
autorização ora em debate para todos os entes federativos. vejamos a transcrição dos itens 5 a
7 do referendo:
“5. Medida cautelar referendada.
6. O art. 3.º da EC 166/2020 prevê uma espécie de autorização genérica
destinada a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) para a flexibilização das limitações legais relativas às ações
governamentais que, não implicando despesas permanentes, acarretem
aumento de despesa.
7. Em decorrência da promulgação da EC 106/2020, fica prejudicada a Ação
Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de
interesse de agir do Autor. Precedentes.
Os dispositivos em questão (artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF) exigem, para o
aumento de gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias de caráter
continuado, as estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a
compatibilidade com a LDO, além da demonstração da origem dos recursos e
a compensação de seus efeitos financeiros nos exercícios seguintes.” (g.n)
Portanto. considerando que o Município tem reconhecido o Estado de
Calamidade Pública (Decreto Municipal nº 11.065/2020 prorrogado pelo Decreto Municipal
nº 11.388/2020). chancelado pelo Poder Legislativo Estadual. a providência ora em tema
encontra pleno amparo legal da forma como se encontra instruída. conforme teor da decisão
supra aduzida e disposições da Emenda Constitucional 106/2020. bem ainda e especialmente
considerando que a providência em tema não tem efeitos retroativos.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se encontra redigido e, se possível, em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de abril de 2021.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
DA Sitya.
dor Geral do Municipio
OAB/MG 117 233
Ilmo. Sr.
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
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