br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 35/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-04-12
Ementaparecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar 06/2021
native_id11191

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 48/2021
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 6 /2021, que autoriza o
Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que
incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de
2021.
A crise gerada pelo coronavírus deverá deixar como herança, problemas
econômicos, políticos e sociais para o Brasil que não ficarão limitados a 2021, e dentre tantos
pode-se enumerar o aumento das desigualdades, fechamento de empresas, em consequência
o desemprego, o que obviamente reflete na piora nas contas públicas etc., estas são apenas
algumas das cicatrizes da pandemia.
Assim, cabe ao poder Executivo cumprir uma de suas funções que é implementar
legislações segundo a necessidade do Município e do povo.
A matéria constante deste projeto de lei, vai ao encontro das necessidades do
cidadão paraminense e a base segura para a concessão da isenção de multa e juros que
incidem sobre os tributos municipais, neste momento é o art. 3º da Emenda Constitucional
106/2020:
Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas
e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e
suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua
duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação,
à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita.
Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o
art. 1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no $ 3º do art. 195 da
Constituição Federal,
Como se vê, a emenda constitucional, possibilita que os governos ultrapassem os
limites legais para aumento de despesas e a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, desde que as proposições
legislativas e os atos do Poder Executivo não impliquem despesas permanentes e tenham
proposito exclusivamente de enfrentamento à calamidade pública, etc.
Tanto é, que a Corte Superior (STF) referendou a liminar concedida pelo
Ministro Alexandre de Moraes, ao se posicionar sobre a ADI 6357, afastando a aplicação dos
arts. 14,16,17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com relação àqueles Estados e ou
Municípios que decretaram estado de calamidade em decorrência do novo coronavírus.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS
TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento e com as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em referendar a medida cautelar deferida, para
conceder interpretação conforme à Constituição aos arts. 14, 16, 17 e 24 da Lei de
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
E
Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e $ 14, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias/2020 para, durante a emergência em Saúde Pública e o estado de
calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração
de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de
programas públicos destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, c em
extinguir a ação por perda superveniente de objeto, decorrente da promulgação da
Emenda Constitucional nº 106/2020, nos termos do voto do Relator, vencidos o
Ministro MARCO AURÉLIO, que não referendava a medida cautelar, c o Ministro
EDSON FACHIN, que não extinguia a ação.
Há também de ser observado, que a isenção é causa de exclusão do crédito
tributário, nos termos do art. 175 do Código Tributário Nacional e art. 63, | do Código
Tributário Municipal, não havendo, portanto, obstáculo jurídico para sua concessão.
Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal, afastou a aplicação dos
art. 14, 16,17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda entendeu que as exigências da
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, não podem impedir a
criação c expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da pandemia do novo
coronavírus (Covid 19) nos posicionamos pela legalidade a matéria.
À consideração superior.
Pará de Minas, 12 de abril de 2021.
Tó Carlos Luca: Sheila Bas sGomes
Oss
Amt
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(87) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

open original →