| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar 06/2021 |
| native_id | 11191 |
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PROCURADORIA GERAL CMPM-PG 48/2021 Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 6 /2021, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021. A crise gerada pelo coronavírus deverá deixar como herança, problemas econômicos, políticos e sociais para o Brasil que não ficarão limitados a 2021, e dentre tantos pode-se enumerar o aumento das desigualdades, fechamento de empresas, em consequência o desemprego, o que obviamente reflete na piora nas contas públicas etc., estas são apenas algumas das cicatrizes da pandemia. Assim, cabe ao poder Executivo cumprir uma de suas funções que é implementar legislações segundo a necessidade do Município e do povo. A matéria constante deste projeto de lei, vai ao encontro das necessidades do cidadão paraminense e a base segura para a concessão da isenção de multa e juros que incidem sobre os tributos municipais, neste momento é o art. 3º da Emenda Constitucional 106/2020: Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no $ 3º do art. 195 da Constituição Federal, Como se vê, a emenda constitucional, possibilita que os governos ultrapassem os limites legais para aumento de despesas e a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, desde que as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo não impliquem despesas permanentes e tenham proposito exclusivamente de enfrentamento à calamidade pública, etc. Tanto é, que a Corte Superior (STF) referendou a liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, ao se posicionar sobre a ADI 6357, afastando a aplicação dos arts. 14,16,17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com relação àqueles Estados e ou Municípios que decretaram estado de calamidade em decorrência do novo coronavírus. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria, acordam em referendar a medida cautelar deferida, para conceder interpretação conforme à Constituição aos arts. 14, 16, 17 e 24 da Lei de | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br E Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e $ 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 para, durante a emergência em Saúde Pública e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, c em extinguir a ação por perda superveniente de objeto, decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 106/2020, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro MARCO AURÉLIO, que não referendava a medida cautelar, c o Ministro EDSON FACHIN, que não extinguia a ação. Há também de ser observado, que a isenção é causa de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175 do Código Tributário Nacional e art. 63, | do Código Tributário Municipal, não havendo, portanto, obstáculo jurídico para sua concessão. Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal, afastou a aplicação dos art. 14, 16,17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda entendeu que as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, não podem impedir a criação c expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid 19) nos posicionamos pela legalidade a matéria. À consideração superior. Pará de Minas, 12 de abril de 2021. Tó Carlos Luca: Sheila Bas sGomes Oss Amt Procurador Geral Procuradora Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (87) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br