br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 36/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-04-12
Ementaparecer juridico ao Projeto de Lei Complementar 25/2021
native_id11192

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 49/2021
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 25 /2021, que Altera
dispositivos da Lei 6.157, de 8 de fevereiro de 2018, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção de Defesa do
Consumidor -“CODECON e o Fundo Municipal de Proteção de
Defesa do Consumidor — FMDC.
O projeto de lei em estudo tem por objetivo deixar parelho o número de representantes
do CONDECON, acrescentando mais um representante da sociedade civil (art.2º); no art. 6º visa
possibilitar que os recursos do Fundo possam ser aplicados também no “custeio de obras e ações de
reparação de danos causados à coletividade de consumidores no município e por fim acrescentar um
$ 3º estabelecendo que as obras e ações de reparação deverão possuir nexo com o bem lesado.
Inicialmente, deve-se analisar se o projeto em estudo pode ser deflagrado no
legislativo ou se a matéria seria de competência privativa do Executivo.
A iniciativa da lei é, no processo legislativo, com a devida proporção, como o
nascimento de uma pessoa. E a partir da iniciativa que os projetos podem se tornar leis, ou, ao
contrário, serem negados.
Sérgio Resende de Barros, no seu artigo “Iniciativa das leis tributárias”, escreveu o
seguinte:
Assim, a iniciativa legislativa do Poder Executivo pode ser privativa ou
não. A privativa deve ser — e só pode ser — estabelecida explicitamente pelo
texto constitucional, não se admitindo aqui nenhuma forma de exegese
ampliativa. No processo legislativo federal, a iniciativa outorgada com
exclusividade ao Chefe do Poder Executivo está fixada no $ 1º do artigo
61 .(www.srbarros.com.br — iniciativa das leis)
Pedro Lenza, Mestre e doutor pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco/USP,
traça com maestria a regra geral para a iniciativa das leis, senão vejamos:
Iniciativa Concorrente
A iniciativa concorrente refere-se à competência atribuída pela
Constituição a mais de uma pessoa ou órgão para deflagrar o processo
legislativo. Como exemplo, podemos lembrar a iniciativa para elaborar leis
complementares e ordinárias, concedida a qualquer membro ou Comissão
da Câmara, Senado ou Congresso, ao Presidente da República e aos
cidadãos.
Iniciativa privativa (reservada ou exclusiva)
Algumas leis são de iniciativa privativa de determinadas pessoas, só
podendo o processo legislativo ser deflagrado por elas, sob pena de se
configurar um vício formal de iniciativa, caracterizador da
inconstitucionalidade do referido ato normativo.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.meg.leg.br
E continua o autor:
O que mais
Muito embora a Constituição fale em competência privativa, melhor seria
dizer competência exclusiva (ou reservada), em razão da marca de sua
indelegabilidade...”
6.)
Como exemplo, lembramos o art. 61, $1º, que estabelece como leis de
iniciativa privativa do Presidente da República as que: Fixem ou
modifiquem: os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a)
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa
e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e
Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº
18, de 1998); d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios; e) criação c extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI (nova redação determinado
pela EC n 32, de 11.09.2001); f) militares das Forças Armadas, seu regime
jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração,
reforma e transferência para a reserva. (Direito Constitucional
Esquematizado — pag.336 — 12" edição, revista, atualizada e ampliada
— Editora Saraiva)
nos interessa, neste momento, é se o projeto em estudo pode ou não ser
deflagrado por vereador, razão porque iremos nos ater somente a esse fato, sendo necessário, para
tanto, uma análise do art.61, $1º, inciso 1I, alínea “a” da Constituição Federal, abaixo transcrito:
Ar, 61-...
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I..
1 - disponham sobre:
a)-criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Carvalho Filho, em sua obra “Limites da Iniciativa Parlamentar sobre Políticas
Públicas”, aduz que por ser a iniciativa privativa, norma restritiva da função típica de legislar do
Congresso Nacional:
As hipóteses de iniciativa privativa devem ser interpretadas de forma
restritiva, não apenas no sentido de que a enumeração constitucional é
taxativa, mas também — e principalmente — porque não se deve ampliar, por
via interpretativa, o alcance de seus dispositivos.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Porém, tanto nossos doutrinadores quanto o Supremo oscilavam quanto à interpretação
do art. 61, $1º, inciso II da Constituição Federal, dando ora uma interpretação restritiva ora
ampliativa.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 29/9/2016, que
teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, fixou entendimento no sentido de reafirmar que não é
inconstitucional lei municipal de iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está no rol
previsto no art. 61 da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente
previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei
do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação
ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além
daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração
Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo.
(Recurso Extraordinário 878.91 1- Rio de Janeiro — Relator Ministro Gilmar
Mendes)
Tal decisão inaugurou uma virada na hermenêutica da jurisprudência da Corte Superior
e, como a repercussão geral possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a partir do julgamento do
Recurso Extraordinário 878.911/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, passou a existir um novo
paradigma envolvendo a iniciativa de leis de vereadores firmada na tese da decisão de que a
interpretação quanto à reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo deve ser restritiva às matérias
constantes no rol taxativo do art. 61, $1º, II da Carta da República, ou seja, a regra deve levar em
conta a aplicação da interpretação restritiva e não ampliativa, e a procuradoria jurídica desta casa
legislativa vem pautando seus posicionamentos com relação ao texto constitucional (art. 61, 81º, II,
cc
a”) de maneira restritiva para que não seja subvertido o sentido da lei.
Assim, considerando que o 81º, inciso II, alínea “a” do art. 61 da Constituição Federal
estabelece ser de competência privativa do Chefe do Executivo somente a “criação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração”, e que essa regra é compulsória (obrigatória), e a matéria do projeto em estudo
(acrescentar um representante da sociedade civil na constituição do CONDECON; possibilitar que
os recursos do Fundo possa ser aplicado também no “custeio de obras e ações de reparação de danos
causados à coletividade de consumidores e que as obras e ações de reparação deverão possuir nexo
com o bem lesado), não está contemplada pela Constituição Federal como sendo de iniciativa
privativa, do Poder Executivo, opinamos pela sua legalidade.
À consideração superior.
Pará de Minas, 12 de abril de 2021.
Antônio Carlos Luc Sheila'Ba:
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31)3237.6087 | parademinas.megleg.br

open original →