| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021 -Suprima-se das atribuições propostas no art. 1° para o Cargo Biólogo (I. 08. CLASSE: BIÓLOGO – NS01): “lavrar autos de infração, expedir notificações e aplicar penalidades onde houver inobservância ou descumprimento de dispositivo legal, observada sua competência legal;” |
| native_id | 11193 |
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EMENDA NºQ! AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021 Suprima-se das atribuições propostas no art. 1º para o Cargo Fiscal Sanitário (II. 09. CLASSE: FISCAL SANITÁRIO — NM03): “acompanhar arquitetos e engenheiros na avaliação in loco da correspondência entre os projetos arquitetônicos aprovados por órgão competente e sua execução.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de abril de 2021. Vereadora Irene Melo Franco Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br