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materia nº 24/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaEMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021 -Suprima-se das atribuições propostas no art. 1° para o Cargo Biólogo (I. 08. CLASSE: BIÓLOGO – NS01): “lavrar autos de infração, expedir notificações e aplicar penalidades onde houver inobservância ou descumprimento de dispositivo legal, observada sua competência legal;”
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EMENDA NºQ! AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021
Suprima-se das atribuições propostas no art. 1º para o Cargo Fiscal Sanitário (II.
09. CLASSE: FISCAL SANITÁRIO — NM03): “acompanhar arquitetos e engenheiros na
avaliação in loco da correspondência entre os projetos arquitetônicos aprovados por órgão
competente e sua execução.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de abril de 2021.
Vereadora Irene Melo Franco
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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