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materia nº 25/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaEMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021 -Suprima-se das atribuições propostas no art. 1° para o Cargo Biólogo (I. 08. CLASSE: BIÓLOGO – NS01): “lavrar autos de infração, expedir notificações e aplicar penalidades onde houver inobservância ou descumprimento de dispositivo legal, observada sua competência legal;”
native_id11194

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EMENDA NºOZ,AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021
Suprima-se das atribuições propostas no art. 1º para o Cargo Biólogo (1. 08.
CLASSE: BIÓLOGO — NS01): “lavrar autos de infração, expedir notificações e aplicar
penalidades onde houver inobservância ou descumprimento de dispositivo legal,
observada sua competência legal;”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de abril de 2021.
Vereadora Trene Melo Franco
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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