| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021 -Suprima-se das atribuições propostas no art. 1° para o Cargo Biólogo (I. 08. CLASSE: BIÓLOGO – NS01): “lavrar autos de infração, expedir notificações e aplicar penalidades onde houver inobservância ou descumprimento de dispositivo legal, observada sua competência legal;” |
| native_id | 11194 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
EMENDA NºOZ,AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021 Suprima-se das atribuições propostas no art. 1º para o Cargo Biólogo (1. 08. CLASSE: BIÓLOGO — NS01): “lavrar autos de infração, expedir notificações e aplicar penalidades onde houver inobservância ou descumprimento de dispositivo legal, observada sua competência legal;” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de abril de 2021. Vereadora Trene Melo Franco Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br