| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | PARECER JURIDICO AS EMENDAS 1,2,3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021 |
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PROCURADORIA GERAL CMPM-PG 50/2021 Emendas de autoria da Vereadora Irene de Melo Franco, ao projeto de lei complementar 02/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. A primeira emenda suprime do Cargo de “Fiscal Sanitário “, a atribuição de “acompanhar arquitetos e engenheiros na avaliação in loco da correspondência entre os projetos arquitetônicos aprovados por órgão competente e sua execução” A segunda emenda, suprime do Cargo de “Biólogo”, a atribuição de “lavras autos de infração, expedir notificações e aplicar penalidades onde houver inobservância ou descumprimento de dispositivo legal, observada sua competência legal.” A terceira emenda altera no Cargo de “Arquiteto e Urbanista” o seguinte: onde se lê “exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior” — ler-se-á “desempenhar tarefas afins”. O pedido das emendas encontra-se assinado pelo secretário Municipal de Saúde Sr. Wagner Magesty Silveira e pela Coordenadora da Vigilância em Saúde, Srt? Ana Carolina Campolina Santos, o que demonstra o interesse do Executivo Municipal nas referidas emendas. A Constituição Federal elenca, no art. 61, um rol perfeito das competências para a iniciativa das leis, não comportando nenhuma exceção, o que deve ser aplicado aos estados- membros e municípios, senão vejamos: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ... $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: IL... 11 - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos (...) ou aumento de sua remuneração; Portanto, não cabe ao Legislativo, criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração. No entanto, a previsão constitucional de iniciativa legislativa reservada não impede que o Legislativo apresente emendas, desde que as emendas tenham pertinência com = | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | 7) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br a matéria do projeto original e não promovam aumento de despesas, conforme entendimento do STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS 2,3º E 4º DA LEI Nº 15.188/2018 DO ESTADO DO RIO GRANDEDOSUL.ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.930/2012 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO RIO-GRANDENSE DO ARROZ. NORMAS SOBRE PROMOÇÕES E GRATIFICAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO ACRESCIDAS POR EMENDA PARLAMENTAR, INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AUMENTO DE DESPESA. LIMITES CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES AOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. OFENSA AO ART. 63, IDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º, CF). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE. PRECEDENTES. ( ADI 6072 — Rio Grande do Sul — Relator Min. Roberto Barroso) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -- CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 14.277/2003) - SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE REVOGOU, PARCIALMENTE, O DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO - CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA - PRECEDENTES - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUJEIÇÃO, NO CASO, ACLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, $ 1º, “in fine”) — OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR MEIO DE EMENDAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL À PROPOSTA LEGISLATIVA FORMULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE, ALÉM DE DESCARACTERIZAREM O PROJETO ORIGINAL, NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA (AFINIDADE LÓGICA) COM A PROPOSIÇÃO INICIAL —- A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS | — DOUTRINA - PRECEDENTES - REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NO TEMA, PELO SUPREMO | TRIBUNAL FEDERAL -— PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE | DOSATOS NORMATIVOS QUESTIONADOS = AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, JULGADA PROCEDENTE. (ADI 3517 Relator Min Celso de Melo) Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal, já pacificou seu entendimento no sentido de que a previsão constitucional de iniciativa legislativa reservada não impede a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo, desde que seja respeitada duas limitações constitucionais: I- não acarretem aumento de despesa e; II -mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei, nos posicionamos pela legalidade das emendas apresentadas. À consideração superior. Pará de Minas, 12 de abril de 2021. Aútónio cad udas “7 Sheild- Battos Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br ese Cro