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materia nº 26/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaPARECER JURIDICO AS EMENDAS 1,2,3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021
native_id11196

Autoria

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texto original #

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PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 50/2021
Emendas de autoria da Vereadora Irene de Melo Franco, ao
projeto de lei complementar 02/2021, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Pará de Minas.
A primeira emenda suprime do Cargo de “Fiscal Sanitário “, a atribuição de
“acompanhar arquitetos e engenheiros na avaliação in loco da correspondência entre
os projetos arquitetônicos aprovados por órgão competente e sua execução”
A segunda emenda, suprime do Cargo de “Biólogo”, a atribuição de “lavras
autos de infração, expedir notificações e aplicar penalidades onde houver inobservância
ou descumprimento de dispositivo legal, observada sua competência legal.”
A terceira emenda altera no Cargo de “Arquiteto e Urbanista” o seguinte: onde
se lê “exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior” — ler-se-á
“desempenhar tarefas afins”.
O pedido das emendas encontra-se assinado pelo secretário Municipal de Saúde
Sr. Wagner Magesty Silveira e pela Coordenadora da Vigilância em Saúde, Srt? Ana Carolina
Campolina Santos, o que demonstra o interesse do Executivo Municipal nas referidas
emendas.
A Constituição Federal elenca, no art. 61, um rol perfeito das competências para
a iniciativa das leis, não comportando nenhuma exceção, o que deve ser aplicado aos estados-
membros e municípios, senão vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ...
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
IL...
11 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos (...) ou aumento de sua
remuneração;
Portanto, não cabe ao Legislativo, criar cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração.
No entanto, a previsão constitucional de iniciativa legislativa reservada não
impede que o Legislativo apresente emendas, desde que as emendas tenham pertinência com
=
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| 7) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
a matéria do projeto original e não promovam aumento de despesas, conforme entendimento
do STF:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS 2,3º E 4º
DA LEI Nº 15.188/2018 DO ESTADO DO RIO
GRANDEDOSUL.ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.930/2012 DO ESTADO
DO RIO GRANDE
DO SUL. QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO RIO-GRANDENSE
DO ARROZ. NORMAS SOBRE PROMOÇÕES E GRATIFICAÇÕES
DE
SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO ACRESCIDAS POR
EMENDA PARLAMENTAR, INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE
DO
PODER EXECUTIVO LOCAL. AUMENTO DE DESPESA. LIMITES
CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES AOS
PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. OFENSA AO
ART. 63,
IDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES (ART. 2º, CF). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E
DOMINANTE. PRECEDENTES. ( ADI 6072 — Rio Grande do Sul —
Relator Min. Roberto Barroso)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE --
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO
ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 14.277/2003) - SUPERVENIÊNCIA
DE LEI
ESTADUAL QUE REVOGOU, PARCIALMENTE, O DIPLOMA
LEGISLATIVO IMPUGNADO - CONSEQUENTE
PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA -
PRECEDENTES - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - SUJEIÇÃO, NO CASO, ACLÁUSULA
CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, $ 1º, “in fine”) —
OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO
LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES -
ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS POR MEIO DE EMENDAS DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA ESTADUAL À PROPOSTA LEGISLATIVA
FORMULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE, ALÉM
DE
DESCARACTERIZAREM O PROJETO ORIGINAL, NÃO GUARDAM
RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA (AFINIDADE LÓGICA) COM A
PROPOSIÇÃO INICIAL —- A QUESTÃO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A
OUTROS PODERES DO ESTADO - POSSIBILIDADE -
LIMITAÇÕES
QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS | — DOUTRINA - PRECEDENTES -
REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NO TEMA, PELO
SUPREMO | TRIBUNAL FEDERAL -— PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE | DOSATOS
NORMATIVOS QUESTIONADOS = AÇÃO DIRETA
PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE,
JULGADA PROCEDENTE. (ADI 3517 Relator Min Celso de Melo)
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal, já pacificou seu
entendimento no sentido de que a previsão constitucional de iniciativa legislativa reservada
não impede a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo, desde que seja respeitada
duas limitações constitucionais: I- não acarretem aumento de despesa e; II -mantenham
pertinência temática com o objeto do projeto de lei, nos posicionamos pela legalidade das
emendas apresentadas.
À consideração superior.
Pará de Minas, 12 de abril de 2021.
Aútónio cad udas “7 Sheild- Battos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
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