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materia nº 38/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI 29/2021, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GALERIA DE ARTE
native_id11217

Autoria

Documents (1)

texto original #

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mara Municipal de Pará de Minas - MG
PROCURADORIA GERAL o
PROTOCOLO GERAL 684/2021
CMPM-PG- 52/2021 Data: 15/04/2021 - Horário: 14:07
Legislativo - PJ 38/2021
Parecer ao Projeto de Lei nº 29/2021, que dispõe sobre
denominação de galeria de arte.
1- Do Relatório
A Procuradoria Jurídica recebeu o Projeto de Lei nº 29/2021, que denomina
“Galeria de Arte Júlio Pereira” a galeria existente no salão principal da antiga estação
ferroviária, etc.
E o sucinto relatório.
H - Análise Jurídica
A matéria é de competência do município em face do interesse local,
encontrando amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 15, inciso I, da
Lei Orgânica Municipal.
A proposição é também de iniciativa concorrente dos poderes Legislativo
e Executivo Municipal, nos termos do art. 40, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal,
abaixo transcrito:
Art.40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas
as matérias de competência do Município, e, especialmente, sobre:
XIV — denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Ultrapassada esta fase, a Procuradoria opina pela regularidade formal do
projeto de lei em estudo.
HI - Da tramitação e votação
Preliminarmente, o projeto deverá ser submetido ao crivo da Comissão de
Legislação e Justiça (art. 53 do Regimento Interno da Câmara) e, após a emissão do
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
ES
parecer na forma regimental, a matéria deverá ser incluída na ordem do dia e,
posteriormente, votada.
Considerando que o projeto tem como objetivo denominar espaço público,
o quórum para aprovação será por maioria simples.
Conclusão
Em face do exposto c após análise da documentação apresentada, notamos
que o projeto se encontra instruído com certidão da Prefeitura Municipal de Pará de Minas
informando que não há denominação oficial para a galeria existente no salão principal
do prédio da antiga estação ferroviária, bem imóvel tombado situado na praça Torquato
de Almeida , 117, centro , nesta Cidade , razão por que opinamos pela possibilidade
jurídica da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
Por fim, vale lembrar que este é um parecer opinativo, ou seja, de
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto.
Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração
pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo
operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador
na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na
execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido
na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original
Pará de Minas, 15 de abril de 2021.
ag o
ftônio Carlos Luc Sheila os Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmeg.leg.br

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