| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE LEI 29/2021, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GALERIA DE ARTE |
| native_id | 11217 |
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mara Municipal de Pará de Minas - MG PROCURADORIA GERAL o PROTOCOLO GERAL 684/2021 CMPM-PG- 52/2021 Data: 15/04/2021 - Horário: 14:07 Legislativo - PJ 38/2021 Parecer ao Projeto de Lei nº 29/2021, que dispõe sobre denominação de galeria de arte. 1- Do Relatório A Procuradoria Jurídica recebeu o Projeto de Lei nº 29/2021, que denomina “Galeria de Arte Júlio Pereira” a galeria existente no salão principal da antiga estação ferroviária, etc. E o sucinto relatório. H - Análise Jurídica A matéria é de competência do município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. A proposição é também de iniciativa concorrente dos poderes Legislativo e Executivo Municipal, nos termos do art. 40, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: Art.40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente, sobre: XIV — denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Ultrapassada esta fase, a Procuradoria opina pela regularidade formal do projeto de lei em estudo. HI - Da tramitação e votação Preliminarmente, o projeto deverá ser submetido ao crivo da Comissão de Legislação e Justiça (art. 53 do Regimento Interno da Câmara) e, após a emissão do Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br ES parecer na forma regimental, a matéria deverá ser incluída na ordem do dia e, posteriormente, votada. Considerando que o projeto tem como objetivo denominar espaço público, o quórum para aprovação será por maioria simples. Conclusão Em face do exposto c após análise da documentação apresentada, notamos que o projeto se encontra instruído com certidão da Prefeitura Municipal de Pará de Minas informando que não há denominação oficial para a galeria existente no salão principal do prédio da antiga estação ferroviária, bem imóvel tombado situado na praça Torquato de Almeida , 117, centro , nesta Cidade , razão por que opinamos pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado. Por fim, vale lembrar que este é um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original Pará de Minas, 15 de abril de 2021. ag o ftônio Carlos Luc Sheila os Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmeg.leg.br