| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2021, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E APAE. |
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2021 TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS. O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob nº 18.313.817/0001-85, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Elias Diniz, portador do CPF nº 547.483.306-78 e à entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 18.416.891/0001-27, sediada na Rua Inocêncio III, nº 340 — Bairro São Francisco, nesta cidade, representado por sua Presidente, a Sra. Sílvia Lima, CPF 162.565.186-87, Carteira de Identidade nº MG 224.887, com fundamento no que dispõem a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, resolvem firmar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições e demais documentos constantes dos autos do Processo nº 2361/2017: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO, repasse financeiro de recursos provenientes de tantas quantas forem as parcelas de transferência oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, no valor de R$ 25.878,50 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) cada, para custeio do Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade — Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e suas famílias, conforme Anexo I — Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável deste TERMO DE COLABORAÇÃO e constituído nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste Termo de Colaboração e os previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014 e suas alterações: I— Da Organização da Sociedade Civil: nd Rd (Ro Be Págin Dede aciê “ de 14 a) Executar o Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e suas famílias com base nas normativas do Sistema Único de Assistência Social; b) Manter aplicados os recursos enquanto não utilizados, devendo considerar que os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da Parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, nos termos do parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 13.019/2014; c) Manter atualizados, a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS, o correio eletrônico, o telefone de contato e o endereço, inclusive o residencial, de seu representante legal, bem como as alterações estatutárias que se refiram à composição de Diretoria e Conselhos, de acordo com os incisos V e VI do art.34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; d) Prestar contas ao Município de Pará de Minas, mensalmente, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Colaboração, com descrição das atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto, e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, dispostos em um relatório de execução do objeto, bem como um relatório de execução financeira, em caso de não cumprimento das metas conforme ao complexo de regras estipulados nos artigos 64 e 66 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; e) Responsabilizar-se pelo recolhimento aos órgãos competentes de todos os impostos, taxas, encargos, tributos sociais, trabalhistas e previdenciários, e comprová-lo na prestação de contas, eximindo o Município de Pará de Minas da responsabilidade solidária, bem como da responsabilidade técnica, civil e criminal decorrentes da execução de obras e serviços; 1) Prestar contas dos recursos do Termo de Colaboração, inclusive da contrapartida, quando houver, nos moldes e prazos previstos no Capítulo IV da Lei Federal nº 13.019/2014 e neste Termo de Colaboração, observada a documentação específica para o tipo de objeto do presente instrumento; g) Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas; h) Apresentar à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social — SMADS relatórios de monitoramento, sobre a execução do presente Termo de Colaboração, bem como prestar informações sobre a execução sempre que solicitado pela SMADS; i) Responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução do Termo de Colaboração, observando-se o disposto no inciso VI do art. 11, incisos XIX e XX do art. 42 da Lei / E 4) Rágina de 14 ( Dtrge Federal nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento; j) Responsabilizar-se pela legalidade e regularidade das despesas realizadas para a execução do objeto do Termo de Colaboração, conforme determina o art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, pelo que responderá diretamente perante a SMADS e os órgãos incumbidos da fiscalização nos casos de descumprimento; k) Responsabilizar-se integralmente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; )) Utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos do Termo de Colaboração em conformidade com o objeto pactuado; m) Assegurar o livre acesso dos agentes públicos da SMADS, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a este Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto: n) Divulgar o Termo de Colaboração em sítio eletrônico próprio e/ou em quadros de avisos de amplo acesso público em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até cento e oitenta dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que tratam o art. 11 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 63 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. o) Conservar os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do Termo de Colaboração e responsabilizar-se pela sua guarda, manutenção, conservação e bom funcionamento, obrigando-se a informar à SMADS, a qualquer época e sempre que solicitado, a localização e as atividades para as quais estão sendo utilizados, atendendo às determinações de titularidade dos mesmos, estabelecidos em regulamento. II —- Do Município de Pará de Minas: a) Publicar no Órgão Oficial de Imprensa o extrato deste Termo de Colaboração e extratos dos seus aditivos; b) Designar o gestor da parceria habilitado a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz; c) Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso : a: NM não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades; Ra ao) y (é o! Página 3 dal4 d) Tempestivamente, instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação — CMA, nos termos da seção VII, do capítulo II, da Lei Federal nº 13.019, de 2014; e) Descrever quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria por parte do gestor da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos, conforme alínea “e” do inciso V do art. 35 da Lei Federal nº13.019, de 2014; f) Prestar apoio necessário e indispensável à Organização da Sociedade Civil para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda sua extensão e no tempo devido; g) Repassar à Organização da Sociedade Civil os recursos financeiros previstos para a execução do Termo de Colaboração de acordo com o cronograma de desembolsos previsto; h) Manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. i) Fundamentar a conveniência ou não da prorrogação da parceria; 5) Incumbir-se do pleno cumprimento das situações previstas nos incisos I e II do art.62 da Lei Federal nº13.019, de 2014. CLÁUSULA TERCEIRA - DO GESTOR DA PARCERIA O gestor da parceria é o responsável pela gestão do presente Termo de Colaboração, competindo- lhe: a) Monitorar a execução da parceria, nos termos dos artigos 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. b) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; c) Informar expressamente ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer a plena execução das políticas públicas e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; d) Informar ao administrador público a ocorrência de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para fins de realização ou manutenção da execução das metas ou atividades pactuadas, conforme art.62 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; e) Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada e o submetê-lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada para homologação, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil; f) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, conforme art. 67 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que deverá considerar o(s) conteúdo(s) do(s) relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação de que trata o art.59 da mesma lei; g) Comunicar imediatamente a seu superior hierárquico a ocorrência de impedimento para atuar como gestor na parceria. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS -— DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Subcláusula Primeira: Para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, serão alocados recursos no valor total de R$ 310.542,00 (trezentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais) a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso constante deste Termo de Colaboração. Subcláusula Segunda: As despesas para a implementação do objeto estabelecido neste Termo de Colaboração ocorrerão à conta do orçamento vigente, na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): Dotação Orçamentária / Fonte 02 12 08 244 0021 0.018 3350 43 0723 Subcláusula Terceira: O Cronograma de Desembolsos se dará conforme o quadro a seguir: MÊS 01 | MÊS 02 MÊS 03 | MÊSO4 | MÊS 05 MÊS 06 | R$ 25.878, 50 | R$ 25.878,50 R$ 25.878,50 | R$ 25.878,50 | R$ 25. 878 550 R$ 25. 878,50 | MÊSO7 || MÊSO8 MÊS 09 | MÊS10 | MÊSII MÊS 12 R$25.878,50 | R$25.878,50 R$25.878.50 |R$25.878,50 | R$25.878,50 R$25.878, 50 | Subcláusula Quarta: A liberação de recursos ocorrerá mediante a observação do Cronograma de Desembolso e da adimplência e regularidade da Organização da Sociedade Civil conforme o art.48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; Subcláusula Quinta: Os recursos do Termo de Colaboração somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas previstas neste instrumento, no Plano de Trabalho e na Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo observar as vedações do art.45 da Lei Federal nº13.019, de 2014. CLÁUSULA QUINTA - DA CONTA BANCÁRIA E SUAS MOVIMENTAÇÕES Subcláusula Primeira: Os recursos a serem repassados pelos parceiros para a plena execução do objeto deste Termo de Colaboração, incluindo os relativos à contrapartida financeira, serão depositados, integralmente, na Conta Bancária nº 7268-0 Agência nº 0292-5, Banco Brasil, Pará de Minas/MG. f NA Página 5 de 14 Subcláusula Segunda: Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. Subcláusula Terceira: Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. Subeláusula Quarta: Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, observadas as seguintes regras gerais: a) Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. b) Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, a SMADS poderá admitir a realização de pagamentos em espécie, desde que previamente solicitado pela Organização da Sociedade Civil e autorizado pelo Município de Pará de Minas. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O presente Termo de Colaboração vigorará por um período de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do Termo, podendo a vigência ser prorrogada observado o procedimento constante na Cláusula Sétima. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES Subcláusula Primeira: O presente instrumento e seu Plano de Trabalho poderão ser alterados, mediante proposta de alteração de qualquer uma das partes e celebração de termo aditivo ou por apostila, sendo vedada a alteração que resulte na modificação do núcleo da finalidade da Parceria. Subeláusula Segunda: A proposta de alteração deverá ser devidamente formalizada e justificada mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência, levando-se em conta o tempo necessário para análises e decisão do Município de Pará de Minas. Subeláusula Terceira: A Administração Pública, quando der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, prorrogará de ofício a vigência do termo de colaboração, limitada a prorrogação ao exato período verificado ou previsão estimada de atraso. CLÁUSULA OITAVA - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Subeláusula Primeira: O Município de Pará de Minas promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, conforme parâmetros especificados no Parecer Técnico constante dos autos do Processo nº 01475/2021, sem prejuízo à análise de outros elementos relevantes. Subcláusula Segunda: Para a implementação dos processos de monitoramento e avaliação, o Município de Pará de Minas poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos. Subcláusula Terceira: O Município de Pará de Minas realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos. Subcláusula Quarta: Para possibilitar o monitoramento e avaliação, a Organização da Sociedade Civil parceira deverá mensalmente apresentar à SMADS relatório de monitoramento, informando o andamento da execução física do objeto. Subcláusula Quinta: Sem prejuizo da fiscalização pelo Município de Pará de Minas e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de políticas públicas, estando também suscetível aos mecanismos de controle sociais previstos na legislação. CLÁUSULA NONA- DOS BENS REMANESCENTES Subcláusula Primeira: Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do Termo de Colaboração destinam-se ao uso da Organização da Sociedade Civil exclusivamente para atendimento à comunidade e pessoas beneficiadas, sendo vedada a sua utilização para uso pessoal a qualquer título. Subcláusula Segunda: Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos desta parceria incorporam-se automaticamente ao patrimônio da Organização da Sociedade Civil após a aprovação da prestação de contas final. Subcláusula Terceira: É vedado à Organização da Sociedade Civil transferir o domínio do bem imóvel ou móvel permanente adquirido, produzido, transformado ou construído com recursos da . parceria até a aprovação da prestação de contas final. (Qui Dou iá A Io Q Página? Be 14 Subcláusula Quarta: A transferência do domínio do bem depende de vinculação à mesma finalidade deste Termo de Colaboração e de observância da legislação que rege a matéria. Subcláusula Quinta: Verificado o desvio de finalidade ou o uso pessoal, os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do convênio deverão ser revertidos ao patrimônio do Município de Pará de Minas. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Subcláusula Primeira: O dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria e deverá seguir aos regramentos estipulados dos artigos 63 ao 72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. Subcláusula Segunda: O prazo para apresentação da prestação de contas é de até 90 (noventa) dias contados a partir do término da vigência da parceria ou do final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. Subcláusula Terceira: Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a Organização da Sociedade Civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. Subeláusula Quarta: A prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, e deverá ser composta pelos seguintes relatórios: a) Relatório de execução do objeto, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; e b) Relatório de execução financeira, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho. Subcláusula Quinta: As prestações de contas serão avaliadas pelo Município de Pará de Minas: I — Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; Il - Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; WI - Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; as ») Página 8 de 14 (demo c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — CONCLUSÃO, DENÚNCIA OU RESCISÃO Subeláusula Primeira: Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. Subeláusula Segunda: O presente Termo de Colaboração poderá ser rescindido, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, desde que seja dada a publicidade dessa intenção, com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Subcláusula Terceira: Havendo indícios fundados de malversação do recurso público, o Município de Pará de Minas deverá apurar irregularidades que tenham motivado a rescisão do Termo de Parceria. Subcláusula Quarta: O Município de Pará de Minas poderá assumir ou transferir a responsabilidade sobre a execução do presente Termo de Colaboração para evitar a descontinuidade de seu objeto, no caso de paralisação. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Subcláusula Primeira: As dúvidas de natureza eminentemente jurídicas deverão ser submetidas a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa, que será coordenada e supervisionada pela Procuradoria Geral do Município, assegurada a prerrogativa de Organização da Sociedade Civil se fazer representar por advogado. Subcláusula Segunda: Fica eleito o foro da cidade de Pará de Minas para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualguer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO Para eficácia deste instrumento, o Município de Pará de Minas providenciará a publicação do seu extrato no Órgão Oficial Minas Gerais, em consonância com as normas estatuídas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 38 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. (pero [era 1 /2N po Página P de 14 E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo de Colaboração em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas. Pará de Minas, 6 de abril de 2021. Ola farise Sílvia Lima Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas ) | » Elias Diniz Prefeito de Pará de Minas TESTEMUNHAS: A , fl p , (Assinatura) ( Jucoly (Assinatura) MuA LM [a Nome: Nome: 4) in 1) div WAGNER LUZ DUBATE ao eu terisa Pula docs CPF: ” , , 9 CPF: L GO US C : Dc Eo6 OG IS ASO AGS. BC dA (b e. Página 10 de 14 PLANO DE TRABALHO (Art.16 do Decreto Municipal nº 9.655 / 2016 e Art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014) 1. Dados Cadastrais Órgão/entidade proponente: 'NPJ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pará de Minas 18.416.891/0001-27 Endereço: Rua Inocêncio IJ, nº 340 — Bairro São Francisco Cidade: UF CE DDD/telefone Pará de Minas MG |5.661-181 B7-— 3232-1024 Conta corrente panco IA gência Praça de pagamento 64138-3 ando do Brasil S/A D292-5 Pará de Minas - MG ome do responsável CPF Sílvia Lima 162.565.186-87 Cl/órgão exped. perto [Função Matrícula IMG 224.887 SSP/MG residente Endereço EP Rua do Rosário, nº 54 — apto 501 - Órgão Concedente Fo a = ó rgão Concedente: Município de Pará de Minas Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Endereço: Praça Afonso Pena, nº 30 — Centro — Pará de Minas/MGICNPJ: 1 8.313.817/0001-85 B. Descrição do Projeto [Título do projeto Repasse financeiro para para custeio do Serviços d Proteção Social Especial de Média Complexidade Serviço de Proteção Social Especial para pessoas co Heficiência e suas famílias Período de execução: Início: 12 Meses Data de assinatura do termo B.1 Identificação do objeto da parceria: Repasse financeiro de recursos provenientes de tantas quantas forem as parcelas de transferência oriundas do [Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$ 25.878,50 (vinte e cinco mil, oitocentos e getenta e oito reais e cinquenta centavos) cada, totalizando R$310.542,00 (trezentos e dez mil, quinhentos & Wuarenta e dois reais) para custeio do Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade — Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e suas famílias, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/2009 do CNAS). B.2 Descrição da realidade relacionada ao objeto e justificativa da proposição: Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público considerando: — Considerando que a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pará del [Minas compõe a rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social de Pará de Minas, inscrita no| [Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS / Pará de Minas; y pn ps -— = é, a - [9ah N > Página 1l de 14 - Considerando O artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 que possibilita a administração públical linexigir o chamamento público; - Considerando a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil em razão dal natureza singular do objeto da parceria, uma vez que a entidade é a única que presta Serviços de Proteção, Social Especial de Média Complexidade — Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência) k suas famílias no Município de Pará de Minas. Justificamos a inexigibilidade de chamamento público para celebração de Termo de Colaboração entre o] Município de Pará de Minas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas — APAE, uma vez que os Serviços de Assistência Social são de ação continuada e ininterrupta. IA APAE atua no município há mais de 51 anos para execução dos serviços devidamente tipificados confor- me Resolução CNAS Nº 109/2009, apresenta capacidade técnica e operacional, tem estabelecido vínculos) kom os usuários e a rede local municipal. ÀOs serviços oferecidos pela entidade são essenciais para as pessoas com deficiência de Pará de Minas. Ressaltamos ainda que o regular funcionamento da entidade possibilita o atendimento das determinações egais no que refere à dignidade das pessoas, fundamentalmente o direito à assistência social como dever] do estado e direito do cidadão, não podendo haver interrupção nos serviços, sob pena de causar prejuízos) inestimáveis à população com deficiência e suas famílias. Estando dessa forma atendida toda a justificatis a necessária para a celebração do Termo de Colaboração sem o Chamamento Público, conforme previsto) o artigo 31 da Lei Federal nº 13019/14. Mediante as considerações expostas o Município, através da Secretaria Municipal de Assistência é Desenvolvimento Social inexige de chamamento público para o repasse de recurso financeiro que será utilizado na execução do Serviço de Proteção Social para Pessoas com Deficiência e suas famílias. 4. Resultados Esperados: A presente preposição de apoio a rede do Sistema Único de Assistência Social, mediante a execução do | Serviço de Proteção Social para Pessoas com Deficiência e suas famílias, pretende, além de outros: | — promover proteção e cuidado as Pessoas com Deficiência e suas famílias; i — acesso aos direitos sociais; | — redução e prevenção de situação de isolamento social e de abrigamento institucional; | — diminuição da sobrecarga dos cuidadores advinda da prestação continuada de cuidados às pessoas com dependência; — fortalecimento da convivência familiar e comunitária; - melhoria da qualidade de vida familiar; — redução dos agravos decorrente de situações violadoras de direito; — proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao desenvolvimento de autonomias; — promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, seus cuidadores e suas famílias. 5 Forma de Execução: O presente plano de trabalho propõe o repasse financeiro da seguinte forma: será repassada a quantia de R$310.542,00 (trezentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais), sendo 12 parcelas mensais no valor de R$25.878,50 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta € oito reais e cinquenta centavos) através de transferência oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS para custeio do Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade — Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com. deficiência e suas famílias. ud (Bete Página 12 de 14 6. Descrição de Metas e indicadores: Meta Especificação Indicador da meta 01 ECustear todas as despesas para execução Serviços de Proteção, Relatórios de atendimento Social Especial de Média Complexidade para pessoas com deficiência e suas famílias, conforme tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/2009 do CNAS), promovendo a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, seus cuidadores e suas famílias. 7. Meios de aferição dos objetivos: A entidade se responsabilizará pela entrega de Relatórios de Atendimento, mensalmente. 8. Estimativa de Despesas: O recurso financeiro repassado será utilizado para custear todas as despesas para execução Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade para pessoas com deficiência e suas famílias, conforme tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/2009 do CNAS). Código Especificação/Valor previsto para a despesa t Valor Total | ombustível [Telefone às INTERNET Kêneros alimentícios Materiais de limpeza Pagamento de funcionários Encargos trabalhistas [Transporte Materiais de Higiene Material didático Total mensal R$ 25.878,5 (Total geral (12 meses) R$ 310.542,00 — Cronograma de Desembolso: Repasse FNAS Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 R$ 25.878,50 R$ 25.878,50 R$ 25.878,50 R$ 25.878,50 | R$ 25.878,50 R$ 25.878,50 Mês 7 Mês 8 Mês 9 Mês 10 Mês 11 Mês 12 R$ 25.878,50 R$ 25.878,50 R$ 25.878,50 R$ 25.878,50] R$ 25.878,50 R$ 25.878,50 10. Assinatura pelo Proponente — Eu, representante da entidade, declaro cumprir fielmente o Planejamento contido neste documento. Fico ciente que caso seja necessário fazer qualquer alteração neste Plano, al mesma será feita antes da entidade começar a gastar todo o dinheiro recebido. Fico ciente também que, no caso da alteração deste planejamento, esta será submetida à autoridade competente para ser aprovada e somente depois disto será possível começar a gastar o dinheiro. Pará de Minas, 6 de abril de 2021 11. Aprovação pelo concedente Proponente a Pará de Minas, 6 de abril de 2021 Concedente EP 2 AS Página M de 14