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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre a transformação de cargos de programa do antigo Programa de Saúde da Família e Agente de Combate a Endemia e Controle de Zoonoses, de contrato administrativo, para o Regime Estatutário
native_id11220

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 29

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA A
PARÁ DE MINAS Dats: 16/04/2021 = Morário: 08:28
Legislativo - PLC 7/2021
PROJETO DE LEIO EMENTAR Nº O] /2021
de sobre a transformação de cargos de programa do
arama de Saúde da Femília e Agente de
nbote à Endemias e Controle de Zoonoses, de contrato
administrativo, para o regime estatutário
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Em razão da nalureze permanente das funções para as quais foram
aprovados junto ao antigo Programa de Saúde da Família (PSF), oriundos do Concurso
Público nº 01/2007, que não fez distinção entre processo seletivo e concurso público, ficam
transformados em titulares de cargos efetivos da estrutura organizacional do Poder
Executivo do Município de Pará de Minas, todos os servidores em exercício na data da
publicação desta lei, ocupantes dos seguintes cargos: Médico da Família, Enfermeiro
Odontólogo, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Administrativo, ACS Zona Rural, ACS
Zona Urbana e Auxiliar de Servicos Gerais.
$ 1º — Aplica-se aos servidores de que trata o capui deste artigo, o que dispõe
a Lei nº 5.264/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas e a Lei nº 6.045/2017, o chamado Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
Públicos do Município de Pará de M
dos servidores de que trata este artigo para fins de
progressão dar-se-á no nível e no gti correspondentes aos padrões de vencimento dos
respectivos cargos no “Quadro de € Bos de Provimento Efetivo”, Anexo 1 da Lei nº
6.045/2017, utilizado para pagamento de su remuneração na data da publicação desta Lei,
de acordo com a esceiaridade: 1 - GRUI PO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE -
NS, Ul - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — NM, Il - GRUPO DE NÍVEL
FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE — NF e IV - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE
ESCOLARIDADE - NE.
$ 3º -. Não sera comp
82º - O posicionamento
ra a percepção de vantagem ou benefício, o
m efetivo exercício, conforme definido em lei.
período em que os servidores não est
Axt.2º Em razão da naisreza permanente das funções para as quais foram
aprovados junto ao Concurso P
seletivo e concurso público, fica
estrutura organizacional do Pode
01/2007, que não fez distinção entre processo
mados em titulares de cargos efetivos da
utivo do Município de Pará de Minas, todos os
ão desta lei, ocupantes dos cargos de Agente de
mentando na Lei Federal nº 11.350/2006 e Agente
servidores em exercício na data
Combate à Endemies (AL
de Zocnoses.
artigo, o que dis
5.264/2011, que i
ea Lei nº 6.045/2017, 0 char
Município de Pará de Mi
to, aos servidores de que trata o caput deste
não for conilitante com a Lei nº
s do Município de Pará de Minas
eiras dos Servidores Públicos do
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 “Paiiá de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600 <>
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$ 2º - O posicionamento dos servidores de que trata este artigo para fins de
progressão dar-se-á no nível e no grau correspondentes aos padrões de vencimento dos
respectivos cargos no “Quadro de Cargos de Provimento Efetivo”, Anexo 1 da Lei nº
6.045/2017, utilizado para pagamento de sua remuneração na data da publicação desta Lei,
de acordo com a escolaridade: 1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE —
NS, II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — NM, III - GRUPO DE NÍVEL
FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE - NF e IV - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE
ESCOLARIDADE — NE.
8 3º — Não será computado, para a percepção de vantagem ou benefício, o
período em que os servidores não estiveram em efetivo exercício, conforme definido em lei.
Axt. 3º Os servidores contemplados nesta lei passarão a ser regidos pelo
regime estatutário e vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas (PARAPREV) a partir da data de sua publicação e manterão as
mesmas atribuições previstas no edital do Concurso Público nº 01/2007, que passa a ser
parte integrante desta lei.
Art. 4º O anexo constante desta lei passa a substituir os quadros
“ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF” e “PROGRAMA CONTROLE DE
ZOONOSES” da Lei Municipal nº 6.045/2017 e suas alterações.
Art. 5º Os servidores ficarão sujeitos a estágio probatório pelo período de 3
(três) anos, contado a partir da vigência desta lei, durante o qual sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliações especiais de desempenho, na forma da Lei nº 5.264/2011.
Art. 6º Somente terá a estabilidade garantida o Agente Comunitário de
Saúde se, além de cumpridos os requisitos previstos no Estatuto do Servidor, forem
atendidas as condicionantes da Lei Federal nº 11.350/2006, sobretudo aquelas previstas nos
88 2º, 4º e 5º do artigo 6º a referida norma federal.
Axt. 7º São requisitos para o provimento do cargo de Agente Comunitário de
Saúde:
a) residir ne área geográfica em que atuará, desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada;
c) haver concluído o ensino
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 “642 “Eailá de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 =
PREFEITURA
PARA DE MINAS
$1º O Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar, anualmente,
residência na sua área de atuação junto a Secretaria Municipal de Saúde, cabendo ao
referido órgão a fiscalização permanente.
82º Na hipótese de não haver candidato inscrito que preencha o requisito
previsto no inciso III, do art. 6º da Lei Federal nº 11.350/2006 alterado pela Lei Federal nº
13.595/2018 (artigo 7º), poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino
fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 03
(três) anos.
83º A excepcionalidade contida no parágrafo anterior poderá ser aplicada
nos processos de seleção pública, onde os candidatos sem a formação prevista serão
lançados em lista em separado e convocados após se esgote a lista que atendam
plenamente aos requisitos da legislação federal.
Art. 8º O Agente de Saúde - ACS/ACE que for designado para exercer cargo
em comissão fará jus às progressões da carreira, contudo, o desempenho de cargo
comissionado não será considerado para fins de cumprimento do estágio probatório.
Art. 9º O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias
poderão perder a função pública mediante prévio processo administrativo no qual seja
assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses previstas no $ 6º do artigo 198
da Constituição Federal, sem prejuízo de qualquer outra norma pertinente.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde a perda do cargo
público poderá ocorrer na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do artigo 6º
da Lei Federal nº 11.350/2006 ou em função de apresentação de declaração falsa de
residência.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CE
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2021.
DG FERNANDES DA SILVA
Procurador fera do Município — OAB/MG 117.233
x,
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ANEXO
ATRIBUIÇÕES
MÉDICO DE FAMÍLIA
— realizar consultas clínicas aos usuérios da sua área adstrita;
— executar as ações de assistência integrai em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, adulto e idoso, de ambos os sexos;
- no nível de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância
epidemiológica e sanitária;
— realizar consultas e procedimentos na USF e, quando necessário, no domicílio;
— aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
— fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, etc.;
- encaminhar o paciente aos serviços de maior complexidade, quando necessário,
garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de
acompanhamento e de referência e contra-referência;
— supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de
Saúde e de auxiliares de enfermagern, com vistas ao desempenho de suas funções;
— realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
— indicar internação hospitalar;
— solicitar exames complementares,
— verificar e atestar óbito;
- conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com ênfase nas suas
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
- identificar os problemas de saúde e as situações de risco mais comuns aos quais
aquela população está exposta;
- elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento
dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
— executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de
vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
— valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de vínculo de
confiança, de afeto, de respeito;
— realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
— resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;
— garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contra-referência para os casos de maior complexidade cu que necessitem de
internação hospitalar;
— prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma
contínua e racionalizada;
— coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
- promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais
existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas idêntificados;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 2643 “Ball de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - s600 CE
im,
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
— fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito à saúde e às suas bases legais;
— incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais de
saúde e no Conselho Municipal de Saúde; auxiliar na implantação do Cartão Nacional
de Saúde;
— atender às normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades
correlatas.
ENFERMEIRO ESF
- realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências clínicas, fazendo a indicação
para a continuidade da assistência prestada;
— realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares,
prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas
do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; planejar, gerenciar,
coordenar, executar e avaliar a USF;
— executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, adulto e idoso, de ambos os sexos;
- no nível de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância
epidemiológica e sanitária;
-— realizar ações de saúde em diferentes ambientes na USF e, quando necessário, no
domicílio;
— realizar atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção
Básica definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde;
— aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
- organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de
hipertensos, diabéticos, de saúde mental, etc.;
— supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de
Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções;
— solicitar serviços de manutenção, reparo e substituição do material utilizado;
- conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com ênfase nas suas
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
— identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela
população está exposta;
— elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento
dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
— executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de
vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
- valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de vínculo de
confiança, de afeto, de respeito;
- realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; resolver os problemas de
saúde no nível de atenção básica;
E
as
N Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 “0% $ “Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Co
PREFEITURA
PARA DE MINAS
- garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de
internação hospitalar;
— prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma
contínua e racionalizada;
— coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
- promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais
existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
- fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito à saúde e às suas bases legais;
— incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais de
saúde e no Conselho Municipal de Saúde;
— auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde;
— atender às normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades
correlata.
ODONTÓLOGO ESF
— realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da
população adstrita;
— realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à
Saúde (NOAS), ou outras normas que vierem a substituí-las;
- realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica, para a população adstrita;
— encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas mais complexos a
outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento;
- realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
- prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos
efetuados;
— emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
— executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva,
assistindo as famílias, indivíduos e grupos específicos, de acordo com planejamento
local;
- coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal,
— programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas;
— capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e
preventivas em saúde bucal; programar e supervisionar o trabalho desenvolvido pelo
THD eo ACD;
- conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com ênfase nas suas
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
— identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela
população está exposta;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 2043 “aih de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 CHE
RR
PREFEITURA
PARA DE MINAS
— elaborar, com a participação da comuridade, um plano local para o enfrentamento
dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
— executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de
vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de vínculo de
confiança, de afeto, de respeito;
- realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; resolver os problemas de
saúde no nível de atenção básica;
— garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de
internação hospitalar;
— prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma
contínua e racionalizada;
— coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
- promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais
existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
- fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito à saúde e às suas bases legais; incentivar a formação e/ou
participação ativa da comunidade nos conselhos locais de saúde e no Conselho
Municipal de Saúde; .
— auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde,
— atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
— executar outras atividades correlatas.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM ESF
— executar atendimento básico aos pacientes sob a supervisão da enfermagem, Médico
e Cirurgião-Dentista;
— realizar curativos diversos;
- preparar pacientes para exames e operações cirúrgicas e auxiliar médicos e
enfermeiros;
— aplicar injeções;
— tomar o pulso e a temperatura, medir a pressão arterial;
— ministrar medicamentos e alimentos aos enfermos, de acordo com as prescrições
médicas e observar as reações dos pacientes após as medicações;
- recolher material destinado a exame de laboratório;
- anotar em impressos próprios e boletins médicos os resultados de exames e os
medicamentos ministrados, comunicando a médicos e enfermeiros as alterações
surgidas e observações pessoais;
— aplicar banhos de luz;
— auxiliar na preparação de salas para intervenções cirúrgicas e cuidar da esterilização
do material e dos instrumentos a serem utilizados nesses trabalhos e nos de
enfermagem;
59
-
y e “
| e Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 356608! 8 “Piá de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
ART:
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
- cuidar da higiene pessoal, do repouso e da vigilância de doentes, observar e auxiliar
na manutenção da limpeza das salas de operações e enfermarias;
- colocar e retirar aparelhos sanitários móveis;
- receber e registrar pacientes em hospitais e ambulatórios e executar tarefas correlatas
de escritório;
— executar tarefas de enfermagem com destreza e dentro das normas: vacinação,
curativo, esterilização, atendimento de urgência;
— participar de trabalhos educativos com a comunidade;
- participar de grupos terapêuticos com a equipe de saúde;
- atender a população com disponibilidade, envolvimento e empenho para resolução
de problemas;
— prestar os primeiros atendimentos até que se comunique o médico;
— desempenhar tarefas afins.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESF
- redigir correspondência e expedientes de rotina, geralmente padronizados;
— examinar processos e papéis avulsos e dar informações sumárias;
— fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos;
— escriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos;
— preencher guias, requisições, conhecimentos e outros impressos;
— selecionar, classificar e arquivar documentos,
— conferir serviços executados na unidade;
- fazer pesquisas e levantamentos de dados destinados a instruir processos, organizar
quadros demonstrativos, relatórios, balancetes e estudos diversos;
- participar de trabalhos relacionados com a organização de serviços de escritório que
envolvam conhecimento das atribuições da unidade;
- executar trabalhos de datilografia e digitação;
— atender o público em geral;
— desempenhar tarefas afins.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ZONA RURAL E URBANA
— desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população
abrangida pela USF, considerando as características e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
— trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;
— estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas,
visando à promoção da saúde e à prevenção das doenças, de acordo com o
planejarnento da equipe;
- orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
— acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe,
— realizar ações de educação em saúde e de mobilização social, N
“as meme
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 " 67:3 Spats de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 <
PREFEITURA
PARA DE MINAS
— orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva; realizar mapeamento;
— cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
— identificar indivíduos e famílias expo
E
s a situações de risco;
-— identificar áreas de risco; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços
de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento
odontológico, quando necessário;
— realizar ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da
Atenção Básica;
— realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias
sob sua responsabilidade;
— estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a
situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco;
— desenvolver ações de educação e vigilância à saúde com ênfase na promoção da
saúde e na prevenção de doenças;
—- promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações
coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;
- identificar parceiros e recursos evidentes na comunidade, que possam ser
potencializados pelas equipes;
— participar em caráter excepcional de campanhas de controle de endemias e
epidemias, mediante convocação do setor responsável;
— atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
— executar outras atividades correlatas.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ESF
— Auxiliar na mudança de móveis e equipamentos dos postos de saúde;
— Fazer e distribuir café em horários pré-fixados, recolhendo os utensílios utilizados
promovendo sua limpeza e cuidando para evitar danos e perdas materiais;
- Zelar para que os equipamentos e local de seu trabalho estejam em perfeitas
condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança;
— executar outras atividades correlatas.
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
- atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde;
— discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses;
— pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações;
— vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções
e infestações;
— remoção e/ou eliminação de vegetação e recipientes com focos ou focos potenciais de
vetores causadores de infecções e infestações;
— manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas;
— aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de
infecções e infestações; .
A
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660/g1%W.dath de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600 S—.
pd
& PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
— execução de guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta de sangue e
eutanásia de animais;
— orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitida por
vetores;
— participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social,
— participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade
de vida.
AGENTE DE ZOONOSES
— realizar trabalho prático e rotineiro de fiscalização e controle de endemias e zoonoses,
por meio de visitas domiciliares (residências, estabelecimentos comerciais e industriais,
espaços públicos, terrenos baldios, etc.) sob fiscalização direta;
— elaborar relatórios periódicos sobre assuntos pertinentes a sua área;
— realizar outras tarefas de acordo com as atribuições próprias da natureza do seu
trabalho;
- realizar tarefas afins.
N,
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660/013!-Piaiá de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 eo
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
QUADRO DE CARGOS KEETIVOS E GRAU DE VENCIMENTOS:
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
Nível Superior de Escolaridade
MÉDICO DA FAMÍLIA-ESE | | ENFERMEIRO-ESE ODONTÓLOGO-ESF
NÍVEL SP/P06 NÍVEL SF/SUP | NÍVEL SF/SUP
GRAU VALOR GRAU || VALOR GRAU | | VALOR |
| 01 13.116,60 02 | 650152 02 6.501,52 |
02 13.316,67 29 | 6.600,69 0s | 6.600,69
08 1351979] | 04 | 670137 04 6.701,37
04 13.726,01 05 | 6.808,59 | 05 6.803,59
05 13.935,38 06 6.907,37 06 6.907,37
06 14.147,94 07 7.012,73 07 7.012,73
07 14.363,74. 08 | 741970 [08 7.119,70
08 14.582,84 0 7.228,30 09 7.228,30
09 14.805,28| | 10 | 733856 10 7.338,56
10 15.081,11 n 7.450,50 | n 7.450,50
u 5.185,92 12 752723 | 12 7.527,23
12 15.415,26 13 7.640,91 | 13 7.640,91
13 5.61823) | 14 | 7IM52 14 7.741,52
14 5.821,20) [15 | 784213 15 7.842,13
5 o 16.023,04 | 16 | 79428) 16 794218
16 1622616) 117 8.042,86 17 8.042,86
17 16.428,85 18 814332 | 18 8.143,32
“Nível Médio de Escolaridade
AGENTE COMUNITÁRIO DE
| SAÚDE
NÍVEL AG/001
“GRAU VALOR
OA 1.470,00
os 1.492,42
a oc 1.515,19
L Do 1.538,30
- OE | 1.561,76]
DO 9F o 158558
.sG | 1.609,77
0H Ê 1.634,32
So 1.659,25
Do 1.684,56
O 1.701,91
- oM 1.727,62
ON 1.750,37
SO 1.773,12
MP 1.795,74
Lo SO 1 181850;
À
233
ua
> 6132 fará de Minas - MG | Fone: (37)
, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Lo 1.841,22
Nível Fundamental de Escolaridade
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ESF
NÍVEL SD/FUN
GRAU | VALOR
o 0 1.087,55]
03 1.101,87
04 1.116,19
05 1.130,43
06 1.144,76
07 1.159,06
08 1.173,34]
09 1.187,63
10 1.201,84
q 1.216,24
Po 1.230,54
Bo do 1.244,84
4 É 1.259,17
15 1.273,46
16 1.287,75
17 1.302,07
18 1.316,35
Nível Elementar de Escolaridade
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
. * ESE
NÍVEL E SD/FUN
GRAU | VALOR
ma 02 L 1.087,55
9 | 1.101,87
a — AMN619
RR 1.130,43
06 1.144,76
97 1.159,06
08 1.173,34 |
09 1.187,63
Jo 1.201,84
Moo 1.216,24
2 0 1.280,54
E 1.244,84
14 o 1.259,17
E | Ê 1.273,46
E CO 2875
, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ON 1.302,07
Ú 18 Lo 1.316,35
CONTROLE DE ZOONOSES
Nível Médio de Escolaridade
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
NÍVEL AG/00I
GRAU | VALOR
0A | 2 1.470,00
OB 1.492,42
0C 1.515,19
oD Ê 1.588,30
"OE 1.561,76
0F | 1.585,58
e 1.609,77 |
DS 1.634,32
(o! | 1.659,25
[DR 1.684,56
OL 1.701,91
oM o CO ITR
ON oo 1.750,37
00 NIB
[A . 1.795,74
[o 1.818,50
| OR 1.841,22
Nível Fundamental de Escolaridade
AGENTE DE ZOONOSES
— NÍVEL AG/FUN
GRAU o VALOR
E 1.060,09
04 1.061,71
05 1.063,35
06. ! 1.064,99
| 070 . 1.066,63
8. . o 1.068,28
| 10 1.071,54
u | 1.073,21
12 1.074,84
3. | , 1.085,91
k E 1.087,55 |
E 2 110187]
o 16 1.116,19 N
17 1.130,43
13 faPá de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600 =
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660"
PREFEITURA
PARA DE MINAS
[8 Do 1.144,76
19 oo 1.159,06
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660"% CR
os
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
QUADRO DE EFETIVOS DO GRUPO DA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF o
E | o É
DENOMINAÇÃO DOS | NÍVEL DE TAÇAS HORÁRIA GRAU Es COLAR » y pE
CARGOS SEMANAL
MÉDICO DA FAMÍLIA SPP06 | 01 40 01417 [ENSINO SUPERIOR
ENFERMEIRO ESF SESUP| 16 | q 02218 [ENSINO SUPERIOR|
ODONTÓLOGO ESF SESUP | 09. 40 02218 [ENSINO SUPERIOR
ACS ESF Alto Santos Dumont | AGO0I 3 49 OA a OR ENSINO MEDIO
ACS ESF Santos Dumont | AGO | 02 ao 0Aa0R | ENSINO MEDIO
ACS ESF Padre Libério AGO | 01 40 0Aa0R | ENSINO MEDIO
ACSESF Belvedere [AGOL| 01 “| OA a OR ENSINO MEDIO |
ACS ESF Caic. o AGO | 01 “WO 0Aa0R | ENSINOMEDIO |
ACSESFCrãoPará AGO | q1 40 0Aa0R | ENSINO MEDIO
ACS ESF JK AGO! | 01. 49 0Aa0R | ENSINO MEDIO
ACS ESF Nossa Senhora das ACOOL o: 4) 04 a OR ENSINO MEDIO
Graças
ACS ESF Nossa Senhorade | AGO! | 2 wo 0Aa0R | ENSINO MEDIO
Fátima
ACS ESF Paraíso AGO | 61 “4 OA a OR ENSINO MEDIO
[ACS ESF Providência | AGOO 01 40 04 a0R ENSINO MEDIO
ÍACS ESF Redentor AGO0 01 40 OA a OR ENSINO MEDIO |
CS ESE Rural E AGO! | 02 40 0420R | ENSINO MEDIO
ACSESF São Cristóvão [AGOL| 0 | q 0Aa0R | ENSINOMEDIO |
CS ESF São Pedro AGOL| 02 | 4 OA a OR ENSINO MEDIO
ACS ESF Serra Verde PAGO | or 40 0Aa OR | ENSINO MEDIO
ÍACS ESF Tormeiros faco | e | 4 | 0420 ENSINO MEDIO
ACS ESF Vila Ferreira AGO! | 63. Fr OA a OR ENSINO MEDIO
ÍACS ESF Vila Maria AGOL| 04 | 4 OA a OR ENSINO MEDIO
ACS ESF Seringueiras AGoo) | 40 OA a OR ENSINO MEDIO
ACS ESF Cecilia Meireles AGO 01, 40 | 0Aa0R | ENSINOMEDIO
Auxiliar Administrativo-ESF |SDFUN 1 40 02a 18 FUNDAMENTAL
fundar de Serviços Gerais- SPELE — FE o 01a 17 . ELEMENTAR
PREFEITURA
PARA DE MINAS
QUADRO DE EFETIVOS DO GRUPO DA
CONTROLE DE ENDEMIAS
o o mn [CARGA í
E cor | NÚMERO U NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS NÍVEL |ryaças! HORÁRIA GRAU ESCOLARIDADE
CARGOS SEMANAL
Agente de Combate a AGO0! | 12 40 OA a OR ENSINO MEDIO
Endemias . o pm =
ENSINO
Agente de Zoonoses AGFUN o 40 03a 19 FUNDAMENTAL
N x
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660"/613-Fath de Minas - MG | Fone: (37)3233-5600 <Q.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
VII- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
DENOMINAÇÃO DOS : NUMERO CARGA : NÍVEL DE
CARGOS NÍVEL DE HORÁRIA SALÁRIO ESCOLARIDADE
VAGAS SEMANAL
MÉDICO DA | SUP06 » “o R$ 13.116,60 | ENSINO SUPERIOR
FAMÍLIA
ENFERMEIRO ESF SUPO7 14 40 R$ 6.501,52 | ENSINO SUPERIOR
ODONTÓLOGO ESF SUPO8 11 40 R$ 6.501,52 | ENSINO SUPERIOR
AUXILIAR DE SAÚDE | FUNO2 » “o R$ 1.316,35 | ENSINO
BUCAL - FUNDAMENTAL
TECNICO EM SAÚDE | ME03 ox “o R$ 1.773,94 | ENSINO MEDIO
| BUCAL TÉCNICO
TÉCNICO EM | MEO »0 “o R$ 1.773,94 | ENSINO MÉDIO
ENFERMAGEM TÉCNICO
ACS ESF Alto Santos | MEO 3 “0 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
Dumont
ACS ESF Santos | ME01 4 “0 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
Dumon: o
ACS ESF Alto Padre | MEO é ' “0 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
Libério .
ACS ESF Padre Libério | MEO 5 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Belvedere MEO 5 | 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF CAIC MEOi 5 | 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Dom Bosco MEO1 7 49 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Grão Pará MEO 5 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESFJK MEO 6 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF João Paulo li | ME01 6 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Nossa | MEO0I R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
5 40
Senhora das Graças
ACS ESF Nossa | MEO R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
Senhora de Fátima 5 40
ACS ESF Paraíso MEO1 4 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Providência MEO 5 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO =
ACS ESF Recanto da | ME01 6 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
| Lagoa
ACS ESF Redentor ME01 5 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Rural MEO 6 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO 1
ACS ESF São Cristóvão | MEO 5 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF São Paulo MEO1 4 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF São Pedro MEO 5 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Serra Verde MEO 5 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACSESF Tomeiros | MEO! | 5 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
" N 4 S mm
. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 3566061 3- Bath de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Cosa
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ACSESF Vila Ferreira | MEI [ 54 | R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Vila Maria MEI 5 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Seringueiras | MEI 5 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Cecília | MEO so a R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
Meireles
[ACS ESF São Luiz MEOI 5 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
CONTROLE DE ZOONOSES
+ NÚMERO | CARGA :
DNS DOS | Níver DE HORÁRIA | SALÁRIO ' ODE ARIDADE
VAGAS | SEMANAL
a dd
AGENTE DE | FUNO4 88 40 R$ 1.470,00 | ENSINO MÉDIO
COMBATE ÀS
ENDEMIAS
AGENTE DE | FUNOS 29 40 R$ 1.060,09 | ENSINO
ZOONOSES FUNDAMENTAL
Ê Pos Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 3566001 3- Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 eo
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem nº 07/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que busca a transformação dos cargos do antigo Programa de Saúde da Família,
de contrato administrativo, para o regime estatutário.
Em razão da natureza permanente das funções para as quais foram
admitidos junto ao antigo Programa de Saúde da Familia (PSF), oriundos do Concurso
Público nº 01/2007, que não fez distinção entre processo seletivo e concurso público,
pretende-se a aprovação deste expediente para transformar em titulares de cargos
efetivos da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de
Minas, todos os servidores em exercício na data da publicação desta lei, ocupantes dos
seguintes cargos: Médico da Família, Enfermeiro, Odontólogo, Auxiliar de
Enfermagem, Auxiliar Administrativo, ACS Zona Rural, ACS Zona Urbana e Auxiliar
de Serviços Gerais. E a esses acrescenta-se com fundamento semelhante os Agentes de
Combate a Endemias e Agente de Zoonoses.
O Edital do Concurso Público nº 01/2007 fazia referência a
concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal, sem menção a
processo seletivo e a manutenção do regime atual de contrato para os ocupantes dos
cargos de ACS e ACE gera perda do repasse do incentivo financeiro ao Município,
como previsto na Lei nº 12.994/2014.
A questão já foi objeto de discussão junto ao Supremo Tribunal
Federal, que assentou a tese que a transformação de empregos públicos para cargos
públicos encontra respaldo no entendimento de que não há direito adquirido a regime
jurídico de servidor público”. (RExt nº 593.304 AgR, rel. Min. Eros Grau, 2º T. j.
29/9/2009)
Por outro lado, é de se anotar que o STF tem declarado a
inconstitucionalidade de leis que estabeleciam a transposição automática de celetistas
para estatutários, desconsiderando o fato de terem sido ou não admitidos por concurso
público. Cite-se nesse sentido o Acórdão da ADI nº 1150-2, assim ementado:
1 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI
N. 2.438/88 E LEI N. 7.923/89. VANTAGEM INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. O
Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertiriente à
composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação
o montante globa! da remuneração, não acarretando decesso de caráter
+ provimento. (RE nº 593.304 AgR, rel. Min. Eros Grau, 2º T,, j. 29/9/2009)
introduzida por ato legislativo superveniente pre:
ecuniário. Precedentes. Agravo regimental! a que se
8
:
=
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 “013:Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 CT
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, $$ 3º e 4º do artigo 276
da Lei 10.098, de 03.02.54, do Estado do Rio Grande do Sul. -
Inconstitucionalidade da expressão “operando-se automaticamente a
transposição de seus ecupantes" contida no $ 2º do artigo 276, porque
essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores
não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os
concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no $ 1º do
artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao $ 3º desse mesmo artigo, é de dar-
se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele,
interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de
servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que
aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no
tocante ao $ 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº
10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para
excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcades, esm seu
alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se
submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente
da Constituição ou do $ 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga
procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão
“operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida
no artigo 276, $ 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande
do Sul, bem como para declarar que os S$ 3º e 4º desse mesmo artigo
276 (sendo que -o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei
10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que
exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores
celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da
parte permanente da Constituição, ou referido no $ 1º do artigo 19 do
seu ADCT” (STF, Tribunal Pleno, ADI nº 1150/RS, Rel. Min. Moreira
Alves, DJ 17/04/1998)
Portanto, pela jurisprudência da Suprema Corte, a prévia
aprovação em concurso público (art. 37, I, CF) é condição indispensável de ingresso no
serviço público, sendo, portanto, inconstitucional a investidura por transposição sem a
À Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 356604073'-Patk de Minas - MG | Fone: (37)3233-5600 <T —
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PARA DE MINAS
observância deste requisito. Isto é, somente será possível a alteração de regime caso os
contratados administrativamente para atuarem no PSF e agora no ESF, tenham sido
regularmente admitidos mediante concurso público, e não em processo seletivo.
Do contrário, restará apenas a possibilidade de criação de novos
cargos no Plano de Cargos do Município a serem providos mediante concurso público.
Em segundo lugar, a manutenção da similitude das funções é
essencial, pois é vedada qualquer forma de ingresso em carreira diversa do que o
servidor começou por concurso. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes
do STF:
“O ingresso em cargo isolado ou cargo inicial de certa carreira deve dar-se
obrigatoriamente por concurso público à vista do que dispõe o artigo 37,
II, da Constituição Federal, com a ressalva dos cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O Supremo já
proclamou, em mais de um juízo plenário, a inconstitucionalidade da
ascensão funcional enquanto forma de ingresso em carreira aivorsa
daquela que o servidor começou por concurso” (STF - ADln nº
362-3/AL - Rel. Min. Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção 1,
04/04/1997)
“O critério do mérito é aferível por concurso público de provas e títulos e,
no atual sistema constitucional, indispensável para o cargo ou emprego
isolado ou de carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o de
carreira, só se fará na classe inicial e pelo concurso de provas e títulos,
não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela escalonam até
seu final, pois, para estes, a investidura se dará pela forma de provimento
que é a promoção. Estão banidas, pois, as formas de investidura antes
admitidas — ascensão e transferência -, que são formas de ingresso em
carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por
concurso. O preceito constitucional inserto no artigo 37, IH, não permite o
aproveitamento, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em
outra carreira, sem o concurso público exigido” (STF - Pleno —- ADIn nº
402-6/DF - Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1,
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660132 Fará de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600 ==
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PARA DE MINAS
24/05/2001).
Tanto é assim que este entendimento, inicialmente consolidado na
Súmula nº 685, foi convertido na Súmula Vinculante nº 43, que é de observância
obrigatória por toda Administração pública. Verbis:
“E inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado
ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido”
Diante disso, a transformação de um contrato em cargo público
pode ser tida como legítima, desde que atendidos os requisitos constitucionais de
prévia aprovação em concurso público e manutenção da similaridade de funções e
mesmo padrão remuneratório.
Quanto ao Programa Saúde da Família, observa-se que a
Portaria/MS nº 2.488/2011, que versa sobre a Política Nacional de Atenção Básica
salienta a perenidade desse programa, que atualmente não é mais chamado de
programa, mas de Estratégia Saúde da Família, atuando como principal mecanismo de
tutela e efetivação da Atenção Básica, como consta das Disposições Gerais da Política
Nacional de Atenção Básica. Vejamos:
“A Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua
estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção básica. A
qualificação da Estratégia de Saúde da Família e de outras estratégias de
organização da atenção básica deverão seguir as diretrizes da atenção
básica e do SUS configurando um processo progressivo e singular que
considera e inclui as especificidades locoregionais”
Em reforço a este argumento, o Ministério Público de Contas do
Estado do Paraná pontuou que nem mesmo o auxílio financeiro prestado pela União
(que poderia conferir feição de “programa”, no sentido orçamentário) desnatura essa
perspectiva. Vejamos:
“A uma, porque a Lei nº 11.350/2006, dando cumprimento ao art. 198, $
5º da Constituição, positivou o piso salarial e, igualmente, o moritante do
auxílio aos entes federados (isto é, não se trata de decisão de governo,
- ERR IA To
o Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660'-01 3º Paiá de Minas - MG |Fone:(37)3233-5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
mas de política estatal). A duas, porque o financiamento e a transferência
de verbas nas esferas do SUS, salvo melhor juízo, não conduzem ao
engessamento do sistema, mas antes constituem condição de possibilidade
à efetivação das políticas públicas desenhadas pelo Ministério da Saúde”
(Processo nº 303080/15, TCE/PR)
Essas reflexões servem ao propósito de assentar que as funções
pertencentes à Saúde da Família podem ser consideradas como perenes, típicas de
Estado e, como tal, não há óbices a que sejam vinculadas ao regime de trabalho
estatutário.
Disto depreende-se que os critérios de conveniência e
oportunidade para efetivar eventual transformação de empregos em cargos públicos
estão inseridos no âmbito de discricionariedade do gestor, que tem a obrigação de
motivar, no caso concreto, as razões de interesse público justificadoras da conversão do
regime celetista a estatutário, notadamente, os custos trabalhistas e previdenciários da
transposição, que dependerão da transição disciplinada na respectiva lei local.
Para o Tribunal de Contas Paranaense, que já analisou caso
análogo, assim se posicionou:
“De tal modo, complementarmente a este entendimento, entende-se que o
primeiro questionamento seja respondido em termos análogos ao da
resposta à Consulta formulada pelo Município de Pitanga,
consubstanciada através do Acórdão nº 2958/12 - o Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná assim se posicionou:
“Finalmente, quanto ao segundo questionamento acerca da existência de
ônus ao regime de previdência em razão de alteração do regime celetista
ao estatutário, em congruência com os pareceres da unidade técnica e do
Ministério Público de Contas, observa-se que inexistindo regime
previdenciário próprio, a transformação não promoverá impacto no
regime geral de previdência social. Por outro lado, havendo regime
próprio, deverão ser considerados os impactos atuariais oriundos da
alteração do vínculo de trabalho, bem como buscada a devida
compensação financeira. r
<
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Face ao exposto, VOTO no sentido de que a presente consulta seja
conhecida, e, no mérito, respondida nos termos do Acórdão nº 2958/12 —
Tribunal Pleno, no sentido de que:
3.1. é possível a transformação de empregos públicos, contratados
para Programas Federais de Saúde da Família em cargos públicos,
desde que: a) seja realizada mediante lei (em sentido formal),
observada a forma de ingresso por prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos adequada à natureza e
complexidade do cargo, e mantida a similaridade das funções a
serem exercidas e respectiva remuneração; b) sejam devidamente
motivadas as razões de interesse público justificadoras da conversão
do regime celetista ao estatutário e disciplinado o regime de
transição na respectiva lei local;
3.2. Inexistindo regime previdenciário próprio, a transformação não
promoverá impacto 'no regime geral de previdência social. Em sentido
contrário, havendo regime próprio, deverão ser considerados os impactos
etuariais oriundos da alteração do vínculo de trabalho, bem como buscada
a devida compensação financeira. Determino, após o trânsito em julgado
da decisão, a remessa dos autos à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca,
para os registros pertinentes, no âmbito de sua competência definida no
Regimento Interno e, posteriormente, à Diretoria de Protocolo, ficando
desde já autorizado o encerramento do processo, nos termos do art. 398,
$ 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno” (Processo nº 303080/15.
Assunto: Consulta Entidade: Município de Santana do Itararé. Interessado:
José de Jesus Isác. Relator: Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.
Acórdão nº 3219/17 - Tribunal Pleno)
Em 2012, a Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 4.8762, tendo por objeto o art. 7º e seus incisos da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais, que
versava sobre a transformação dos cargos da área da educação, que mantinham vínculo
precário com a Administração Estaduz], em regra, sem a prévia aprovação em concurso
t3
público, contrariando, assim, o art. 37, Ei ca Constituição Federal.
"q
N
, A.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660"613-ba?h de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 e
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Essa ação foi julgada parcialmente procedente. De fato, considerou
inconstitucional a transmutação dos cargos de professores, mas manteve a redação e os
efeitos do inciso III do art. 7º, tendo em vista que efetivou os servidores referidos no
“caput do art. 107 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993”.
O teor do dispositivo é o seguinte:
“Art. 107 - Os servidores de que trata o artigo 5º da Resolução nº 5.105,
de 26 de setembro de 1991, poderão ser integrados no respectivo Quadro
de Pessoal.
Parágrafo único - O disposto neste artigo observará o inciso II do artigo
37 da Constituição da República”
O Pretório Excelso entendeu que somente podem ser efetivados
aqueles servidores que prestaram concurso público (conforme exigência do próprio
parágrafo único do art. 107 da Lei nº 11.050/93) e essa efetivação deve ocorrer,
exclusivamente, no cargo para o qual foi aprovado no certame, sob pena de violação do
art. 37, IL da Constituição. Portanto; como o requisito do concurso público foi
devidamente exigido neste caso, não houve deciaração de sua inconstitucionalidade.
Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC. (A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.
(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. (AJS): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS DE
MINAS GERAIS - APPMG
ADV.(A/S): DÁCIO FERNANDO JULIANI E OUTRO(A/S)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei
Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que
13é-Patá de Minas - MG | Fone: (37)3233-5600 =>
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 3566 a
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PARÁ DE MINAS
tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na
administração pública sem concurso público, englobando servidores
admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37,
inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial.
1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a
investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação
em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente
previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a
aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que
estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação
da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não
implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem
com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos
estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o
Ministro Marco Aurélio , Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-
MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01;
RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma,
DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a
servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art.
7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais
tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na
Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso
público (art. 37, HI, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i)
em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em
andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à
decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses,
contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a
realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores,
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evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à
população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em
andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos
imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a)
aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de
publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para
a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não
implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para
esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve,
necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que
foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público,
imprescindivelmente, uo cargo para o qual foram aprovados; e (c) a
estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos
previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta
julgada parcialmente procedente.
Impende ressalvar que, embora o regime jurídico aqui tratado,
conforme discriminado no edital do Concurso Público nº 01/2007 para os cargos em
análise junto ao antigo PSF, seja de contrato administrativo, o instrumento
convocatório não fez essa distinção e já no preâmbulo trazia:
“O Prefeito do Município de Pará de Minas torna público que estarão
abertas as inscrições ao Concurso Público nº 01/2007, sob a
responsabilidade técnica da empresa JMPM Consultores Associados,
visando o provimento de cargos do quadro de pessoal, nos termos do
inciso Il artigo 37, da Constituição Federal/88, Lei Orgânica
Municipal; Lei nº 4.691/07 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;
Lei nº 4.483/05 - Estatuto dos Servidores Públicos; Lei nº 4.467/05 -
Estatuto e Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, respectivas
alterações e, ainda, do disposto neste Edital”
E no item 3.1 dispôs claramente que o regime jurídico único. isto é,
incluindo aqueles cargos de programa, seria estatutário:
“3 - DO REGIME JURÍDICO, DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660913-Fath de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600 SC =
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TRABALHO
3.1. Regime Jurídico Único: Estatutário”
Já no edital do Processo Seletivo nº 01/2018, a Administração
cuidou de diferenciar o regime jurídico, restringindo àqueles aprovados no Concurso
Público nº 01/2018 o regime estatutário.
Além disso, os critérios de seleção adotados naquele edital de 2007
foram os mesmos para os cargos para provimento efetivo e os cargos para
preenchimento de vagas para os programas, o que denota mais uma vez que tanto o
candidato a cargo efetivo como aquele a contrato administrativo disputaram em
igualdade de condições o concurso de 2007.
& - DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO
8.1. O processo seletivo constará de provas objetivas de múltipla
escolha.
8.1.1. Provas específica e genérica para todos os cargos e níveis de
escolaridade, na modalidade objetiva/múltipla escolha - respostas A, B, C,
D e E, com uma única alternativa correta, conforme o enunciado da
questão.
8.1.1.1. As provas relacionadas no item 8.1.1. serão de caráter
eliminatório, com duração máxima de 3 (três) horas e valor de 100
(cem) pontos, assim distribuídos:
a) 60 (sessenta) pontos - prova específica, de acordo com as atribuições
do cargo ou função pública, composta de 20 (vinte) questões, valendo 3
(três) pontos cada questão;
b) 40 (quarenta) pontos - prova genérica, de conhecimentos gerais, de
acordo com o nível de escolaridade, composta de 20 (vinte) questões,
valendo 2 (dois) pontos cada questão.

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