| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021 Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º o seguinte parágrafo único: “Art. 1º - (...) Parágrafo único – A data de vencimento da parcela única para pagamento integral do IPTU referente ao exercício de 2021, na qual será concedido um desconto de 10 % (dez por cento), será o dia 29/06/2021 para os contribuintes cujos nomes se iniciam pelas letras “A” a “J” e o dia 30/06/2021 para os contribuintes cujos nomes se iniciam pelas letras “K” a “Z”.” |
| native_id | 11249 |
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