br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 494/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 494 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaEMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021 Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º o seguinte parágrafo único: “Art. 1º - (...) Parágrafo único – A data de vencimento da parcela única para pagamento integral do IPTU referente ao exercício de 2021, na qual será concedido um desconto de 10 % (dez por cento), será o dia 29/06/2021 para os contribuintes cujos nomes se iniciam pelas letras “A” a “J” e o dia 30/06/2021 para os contribuintes cujos nomes se iniciam pelas letras “K” a “Z”.”
native_id11249

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.