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materia nº 111/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, DO USO DE CAPACETE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE OCULTAÇÃO DO ROSTO NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 111 /2010
Dispõe sobre a proibição, no município de Pará de
Minas, do uso de capacete ou qualquer outro meio
de ocultação do rosto nos casos que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º - Fica proibida no município de Pará de Minas a utilização de
capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, bem como a utilização de
qualquer outro meio de ocultação do rosto, quando:
I- da entrada em estabelecimentos públicos ou privados;
II- a motocicleta se encontrar estacionada;
III- a motocicleta estiver sendo abastecida.
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar cartazes
informativos, contendo o nº desta lei e os dizeres: “É proibida a entrada de pessoas
utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que encubra a face”. 
Art. 3º – No caso de descumprimento desta lei, poderá ser negado
atendimento ao infrator, ficando o responsável pelo estabelecimento obrigado a acionar
a autoridade policial.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de agosto de
2010.
Vereador Marcos Aurélio dos Santos
JUSTIFICAÇÃO: Tendo o objetivo de inibir assaltos, atos de violência,
depredações e outros, bem como identificar claramente pessoas que se utilizam de repartições
públicas no intuito de proteger tanto a vida quanto o patrimônio de nossos munícipes, apresento
este projeto de lei que visa obrigar a retirada do capacete por motociclistas e passageiros de
motos, dando maior segurança à população ao ser abordada nas mais diversas situações.
 Vereador Marcos Aurélio dos Santos

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