| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, DO USO DE CAPACETE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE OCULTAÇÃO DO ROSTO NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 111 /2010 Dispõe sobre a proibição, no município de Pará de Minas, do uso de capacete ou qualquer outro meio de ocultação do rosto nos casos que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º - Fica proibida no município de Pará de Minas a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, bem como a utilização de qualquer outro meio de ocultação do rosto, quando: I- da entrada em estabelecimentos públicos ou privados; II- a motocicleta se encontrar estacionada; III- a motocicleta estiver sendo abastecida. Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar cartazes informativos, contendo o nº desta lei e os dizeres: “É proibida a entrada de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que encubra a face”. Art. 3º – No caso de descumprimento desta lei, poderá ser negado atendimento ao infrator, ficando o responsável pelo estabelecimento obrigado a acionar a autoridade policial. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de agosto de 2010. Vereador Marcos Aurélio dos Santos JUSTIFICAÇÃO: Tendo o objetivo de inibir assaltos, atos de violência, depredações e outros, bem como identificar claramente pessoas que se utilizam de repartições públicas no intuito de proteger tanto a vida quanto o patrimônio de nossos munícipes, apresento este projeto de lei que visa obrigar a retirada do capacete por motociclistas e passageiros de motos, dando maior segurança à população ao ser abordada nas mais diversas situações. Vereador Marcos Aurélio dos Santos