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materia nº 496/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 496 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaSUBSTITUA-SE NO PÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, A EXPRESSÃO "90 (NOVENTA) DIAS" POR 120 (CENTO E VINTE ) DIAS
native_id11252

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