| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | EMENDA Nº 07 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 |
| native_id | 11256 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG LA PROTOCOLO GERAL 722/2021 Data: 19/04/2021 - Horário: 15:29 Legislativo - EM 499/2021 EMENDA O, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 Substitua-se, nas atribuições propostas no art. 1º para o Cargo Biólogo (L.08. CLASSE: BIÓLOGO — NS01), o texto “acompanhar e fiscalizar processos de outorga de água para consumo humano e atividades correlatas;” por “auxiliar o fiscal sanitário na fiscalização de processos de outorga de água para consumo humano € atividades correlatas.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de abril de 2021. Mugler Vereador Luiz Fernando de Lima Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br