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materia nº 499/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 499 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaEMENDA Nº 07 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
native_id11256

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LA
PROTOCOLO GERAL 722/2021
Data: 19/04/2021 - Horário: 15:29
Legislativo - EM 499/2021
EMENDA O, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
Substitua-se, nas atribuições propostas no art. 1º para o Cargo Biólogo (L.08.
CLASSE: BIÓLOGO — NS01), o texto “acompanhar e fiscalizar processos de outorga de água
para consumo humano e atividades correlatas;” por “auxiliar o fiscal sanitário na fiscalização
de processos de outorga de água para consumo humano € atividades correlatas.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de abril de 2021.
Mugler
Vereador Luiz Fernando de Lima
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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