| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 |
| native_id | 11257 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - M RA PROTOCOLO GERAL 723/2021 Data: 19/04/2021 - Horário: 15:32 Legislativo » EM 500/2021 EMENDA Nº “AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 Substitua-se, nas atribuições propostas no art. 1º para o Cargo Enfermeiro e Enfermeiro Plantonista (1.11. CLASSE: ENFERMEIRO E ENFERMEIRO PLANTONISTA - NS01), o texto “inspecionar e fiscalizar estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde” por “auxiliar o fiscal sanitário na fiscalização de estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde cujas atividades sejam correlatas a sua área de formação”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de abril de 2021. Vereador Luiz. Fejnando de Lima Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br