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materia nº 500/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 500 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaEMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
native_id11257

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - M
RA
PROTOCOLO GERAL 723/2021
Data: 19/04/2021 - Horário: 15:32
Legislativo » EM 500/2021
EMENDA Nº “AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
Substitua-se, nas atribuições propostas no art. 1º para o Cargo Enfermeiro e
Enfermeiro Plantonista (1.11. CLASSE: ENFERMEIRO E ENFERMEIRO PLANTONISTA -
NS01), o texto “inspecionar e fiscalizar estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde” por
“auxiliar o fiscal sanitário na fiscalização de estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde
cujas atividades sejam correlatas a sua área de formação”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de abril de 2021.
Vereador Luiz. Fejnando de Lima
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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