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mara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de AAA II
PARÁ DE M | NAS PROTOCOLO GERAL 725/2021
Data: 19/04/2021 - Horário: 15:35
Legislativo - PDL 1/2021
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº “02021
Susta o Decreto do Poder Executivo nº
10.461/2018 de 13 de julho de 2018.
Art. 1º: Fica sustado, nos termos do art.49, V da Constituição Federal e art.62,
XXX da Constituição do Estado de Minas Gerais o Decreto do Poder Executivo nº
10.461/2018 de 13 de julho de 2018 que regulamenta os serviços de transporte
remunerado privado individual de passageiro e estabelece os valores refere às
Tarefas/Preços Públicos que incidirão sobre estes, observadas as condicionantes da
Lei Federal 13.640/2018.
Art. 2º: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de abril de 2021.
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Vereadora Márcia F.M 0/70
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JUSTIFICATIVA: Ad
Consoante o princípio da simetria constitucional, os entes federados seguem a
mesma tripartição de poderes adotada pela Constituição Federal, composta pelo
Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Nos termos do art. 6º da Constituição do Estado de Minas Gerais “São Poderes
do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”. Por seu turno estabelece o parágrafo único que “Ressalvados os casos
previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a
que for investido na função de um deles, exercer a do outro”.
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Deste modo, observa-se que os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito, à independência e harmonia entre si, o que se consubstancia
no resguardo às competências, prerrogativas e mesmo atribuições recíprocas.
Estabelece o artigo 62, XXX da CEMG:
“Art. 62 — Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
(...)
XXX — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
A Constituição Federal permite que o Poder Legislativo suste atos normativos do
Poder Executivo, nos termos do artigo 49, inciso V, bem como a Constituição do Estado
de Minas Gerais em seu artigo 62, XXX, aplicáveis por simetria aos municípios, essa
possibilidade, medida impositiva contra ato do Poder Executivo que extrapolar o poder
regulamentar, como no presente caso.
Na hipótese, verifica-se que o Chefe do Executivo ao editar o Decreto nº
10.461/2018 de 13 de julho de 2018 que “regulamenta os serviços de transporte
remunerado privado individual de passageiro e estabelece os valores refere às
Tarefas/Preços Públicos que incidirão sobre estes, observadas as condicionantes da
Lei Federal 13.640/2018.”, extrapolou o poder regulamentar e os limites da delegação
legislativa, inovando ao regulamentar a Lei 13.640/2018 regulamentando inclusive tarifa
sobre a prestação de serviços, o que se demonstra inadmissível. O art. 5º II da
Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei;”, o que por si, só, impõe a sustação do decreto.
Ademais Câmara Municipal detém, à luz do disposto no art. 62, XXX, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, competência privativa para “sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.”, o que se
demonstra adequado a hipótese que violou o Princípio da Separação dos Poderes, haja
vista que o ato normativo extrapolou o poder regulamentar e os limites da delegação
legislativa.