| Ementa | O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Assistência Social prestar as seguintes informações:
a) Informar qual o ato normativo criador da chamada “Frente Solidária” e quais órgãos e entidades a compõe;
b) Informar qual ato normativo criador do programa “Vida no Prato”, qual seu objetivo e quando será iniciado;
c) Considerando a Resolução nº 13 do Conselho Municipal de Assistência Social, de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre a Regulamentação e Critérios para concessão dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Política de Assistência Social no Município de Pará de Minas. Informar se “Frente Solidária” e o programa “Vida no Prato” atendem ao disposto na resolução nº13/2020;
d) Considerando o controle social preconizado na elaboração das políticas públicas de Assistência Social. Informar se houve participação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS na criação da chamada “Frente Solidária” e do programa “Vida no Prato”. |