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materia nº 537/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 537 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaPEDIDO DE ABERTURA DE CPI - PARAPREV NO TERMOS DO ART. 63,§ 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 543/2017.
native_id11271

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Lu
“|
Le no ) E 7 VE PROTOCOLO GERAL 738/2021
Data: 20/04/2021 - Horário: 14:07
DS Sn Legislativo - REQ 537/2021
53+
REQUERIMENTO Nº | /2021
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., seja constituida Comissão de
Inquérito Parlamentar nos termos termos do art. 63,88 2º e 3º da Resoluação 543/2017,
para apuração de denúncia formalizada e instruida documentalmente junto a esta Casa
Legislativa, consistente na incongruência dos dados referentes a situação financeira que
apontou um superavit financeiro apto a justificar a necessidade de aumento da alíquota
previdenciária diante da decarção de uma eficiente administração.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de março de 2021.
Vereadora ER) Lhe Albano y
Justificativa: A Casa Legislativa nos termos da Constituição Federal compete a
fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos atos
do Poder Executivo e da administração indireta., sendo esta necessária e obrigatória
diante de denúncia formulada formalmente. Na hipótese, a denúncia formalizada
pelos servidores públicos a todos Vereadores veio instruída com documentos e
atende ao disposto no 63,88 2º e 3º da Resoluação 543/2017, o que torna impositivo
seu processamento nesta casa, sob pena de omissão. A Comissão atuará pelo prazo
de 120 (cento e vinte dias) nos termos do art. 6383º da Resolução 543/2017, e apurará
a folha de remuneração do instituto, remuneração do diretor presidente e a perpetuação
da diretoria executiva nos cargos, conforme documentação anexa.

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