| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | PEDIDO DE ABERTURA DE CPI - PARAPREV NO TERMOS DO ART. 63,§ 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 543/2017. |
| native_id | 11271 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Lu “| Le no ) E 7 VE PROTOCOLO GERAL 738/2021 Data: 20/04/2021 - Horário: 14:07 DS Sn Legislativo - REQ 537/2021 53+ REQUERIMENTO Nº | /2021 Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., seja constituida Comissão de Inquérito Parlamentar nos termos termos do art. 63,88 2º e 3º da Resoluação 543/2017, para apuração de denúncia formalizada e instruida documentalmente junto a esta Casa Legislativa, consistente na incongruência dos dados referentes a situação financeira que apontou um superavit financeiro apto a justificar a necessidade de aumento da alíquota previdenciária diante da decarção de uma eficiente administração. Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de março de 2021. Vereadora ER) Lhe Albano y Justificativa: A Casa Legislativa nos termos da Constituição Federal compete a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos atos do Poder Executivo e da administração indireta., sendo esta necessária e obrigatória diante de denúncia formulada formalmente. Na hipótese, a denúncia formalizada pelos servidores públicos a todos Vereadores veio instruída com documentos e atende ao disposto no 63,88 2º e 3º da Resoluação 543/2017, o que torna impositivo seu processamento nesta casa, sob pena de omissão. A Comissão atuará pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) nos termos do art. 6383º da Resolução 543/2017, e apurará a folha de remuneração do instituto, remuneração do diretor presidente e a perpetuação da diretoria executiva nos cargos, conforme documentação anexa.