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materia nº 39/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaPARECER O EMENDAS DE NUMEROS 05,06,07 E 08/2021, AO PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021.
native_id11273

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PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 55/2021
Apresenta o vereador Luiz Fernando de Lima 4
(quatro) emendas ao Projeto de Lei Complementar
02/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Car-
reiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas.
A emenda nº 5 propõe suprimir, nas atribuições dispostas no art.
1º para o Cargo Farmacêutico (1.18. CLASSE FARMACÊUTICO —
NS01), a expressão “efetuar fiscalização nas farmácias, drogarias, labo-
ratórios, postos e distribuidores de medicamentos”.
A emenda nº 6 substitui, no texto do art. 1º para o Cargo de Ar-
quiteto e Urbanista, (1.05. CLASSE: ARQUITETO E URBANISTA —
NS01), a expressão “inspecionar e fiscalizar” por “acompanhar o fis-
cal sanitário”.
A emenda nº 7 substitui, no texto do art. 1º para o Cargo de Bió-
logo (1.08. CLASSE:BIOLOGO-NSO01), a expressão “acompanhar e fis-
calizar” por “auxiliar o fiscal sanitário”.
A emenda nº 8 substitui, no texto do art. 1º para o Cargo Enfer-
meiro e Enfermeiro Plantonista (1.11. CLASSE: ENFERMEIRO E EN-
FERMEIRO PLANTONISTA — NS01), a expressão “inspecionar e fis-
calizar ” por “ auxiliar o fiscal sanitário ”, e acrescenta, ao final da re-
dação, a expressão “cujas atividades sejam correlatas a sua área de
formação”.
A Constituição Federal elenca, no art. 61, um rol perfeito das com-
petências para a iniciativa das leis, não comportando nenhuma exceção, o
que deve ser aplicado aos estados-membros e municípios, senão vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe.....
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
I-...:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 E
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
4
I - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos (...) ou au-
mento de sua remuneração;
Portanto, não cabe ao Legislativo criar cargos, funções ou empre-
gos públicos na administração direta e autarquias ou o aumento de sua
remuneração.
No entanto, a previsão constitucional de iniciativa legislativa re-
servada não impede que o Legislativo apresente emendas, desde que as
emendas tenham pertinência com a matéria do projeto original e não pro-
movam aumento de despesas, conforme entendimento do STF:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS .2º,
3º E 4º
DA LEI Nº 15.188/2018 DO ESTADO DO RIO GRANDEDO-
SUL.ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.930/2012 DO ESTADO DO
RIO GRANDE
DO SUL. QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO RIO-
GRANDENSE DO ARROZ. NORMAS SOBRE PROMOÇÕES
E GRATIFICAÇÕES DE
SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO ACRESCIDAS
POR EMENDA PARLAMENTAR. INICIATIVA RESER-
VADA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LOCAL. AUMENTO DE DESPESA. LI-
MITES CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMEN-
TARES AOS
PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. OFENSA
AO ART. 63,
1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SE-
PARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º, CF). JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA E DOMINANTE. PRECEDENTES. ( ADI 6072 —
Rio Grande do Sul — Relator Min. Roberto Barroso)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-
DADE -CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICI-
ÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 14.277/2003) —
SUPERVENIÊNCIA DE LEI
ESTADUAL QUE REVOGOU, PARCIALMENTE, O DI-
PLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO —- CONSEQUENTE
PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA — PRE-
CEDENTES — PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA — SUJEIÇÃO, NO CASO, ACLÁUSULA
CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, 8 1º, “in
fine”) — OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO
pv. Presidente Vargas. 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | ce: 35, 661 000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmg.leg.br
RE
PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMEN:
TARES ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS POR MEIO DE EMENDAS DA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL À PROPOSTA LEGIS-
LATIVA FORMULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LOCAL QUE, ALÉM DE
DESCARACTERIZAREM O PROJETO ORIGINAL, NÃO
GUARDAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA (AFINIDADE LÓ-
GICA) CcoM A
PROPOSIÇÃO INICIAL - A QUESTÃO DAS EMENDAS PAR-
LAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A
OUTROS PODERES DO ESTADO — POSSIBILIDADE — LI-
MITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMEN-
DAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS — DOUTRINA - PRE-
CEDENTES REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NO TEMA, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PARECER DA PROCU-
RADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOSATOS
NORMATIVOS QUESTIONADOS - AÇÃO DIRETA PARCI-
ALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE,
JULGADA PROCEDENTE. (ADI 3517 Relator Min Celso de
Melo)
Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal já pacificou
seu entendimento no sentido de que a previsão constitucional de iniciativa
legislativa reservada não impede a apresentação de emendas pelo Poder
Legislativo desde que sejam respeitadas duas limitações constitucionais:
I- não acarretem aumento de despesa e; II -mantenham pertinência temá-
tica com o objeto do projeto de lei, nos posicionamos pela legalidade das
emendas apresentadas.
À consideração superior.
Pará de Minas, 20 de abril de 2021.
Hdr ôs õ) m Sheila Bass Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
a
Ant
Mm Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 3. 661- 000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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