| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | PARECER O EMENDAS DE NUMEROS 05,06,07 E 08/2021, AO PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021. |
| native_id | 11273 |
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PROCURADORIA GERAL CMPM-PG 55/2021 Apresenta o vereador Luiz Fernando de Lima 4 (quatro) emendas ao Projeto de Lei Complementar 02/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Car- reiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. A emenda nº 5 propõe suprimir, nas atribuições dispostas no art. 1º para o Cargo Farmacêutico (1.18. CLASSE FARMACÊUTICO — NS01), a expressão “efetuar fiscalização nas farmácias, drogarias, labo- ratórios, postos e distribuidores de medicamentos”. A emenda nº 6 substitui, no texto do art. 1º para o Cargo de Ar- quiteto e Urbanista, (1.05. CLASSE: ARQUITETO E URBANISTA — NS01), a expressão “inspecionar e fiscalizar” por “acompanhar o fis- cal sanitário”. A emenda nº 7 substitui, no texto do art. 1º para o Cargo de Bió- logo (1.08. CLASSE:BIOLOGO-NSO01), a expressão “acompanhar e fis- calizar” por “auxiliar o fiscal sanitário”. A emenda nº 8 substitui, no texto do art. 1º para o Cargo Enfer- meiro e Enfermeiro Plantonista (1.11. CLASSE: ENFERMEIRO E EN- FERMEIRO PLANTONISTA — NS01), a expressão “inspecionar e fis- calizar ” por “ auxiliar o fiscal sanitário ”, e acrescenta, ao final da re- dação, a expressão “cujas atividades sejam correlatas a sua área de formação”. A Constituição Federal elenca, no art. 61, um rol perfeito das com- petências para a iniciativa das leis, não comportando nenhuma exceção, o que deve ser aplicado aos estados-membros e municípios, senão vejamos: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe..... $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I-...: Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 E (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br 4 I - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos (...) ou au- mento de sua remuneração; Portanto, não cabe ao Legislativo criar cargos, funções ou empre- gos públicos na administração direta e autarquias ou o aumento de sua remuneração. No entanto, a previsão constitucional de iniciativa legislativa re- servada não impede que o Legislativo apresente emendas, desde que as emendas tenham pertinência com a matéria do projeto original e não pro- movam aumento de despesas, conforme entendimento do STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS .2º, 3º E 4º DA LEI Nº 15.188/2018 DO ESTADO DO RIO GRANDEDO- SUL.ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.930/2012 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO RIO- GRANDENSE DO ARROZ. NORMAS SOBRE PROMOÇÕES E GRATIFICAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO ACRESCIDAS POR EMENDA PARLAMENTAR. INICIATIVA RESER- VADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AUMENTO DE DESPESA. LI- MITES CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMEN- TARES AOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. OFENSA AO ART. 63, 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SE- PARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º, CF). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE. PRECEDENTES. ( ADI 6072 — Rio Grande do Sul — Relator Min. Roberto Barroso) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI- DADE -CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICI- ÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 14.277/2003) — SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE REVOGOU, PARCIALMENTE, O DI- PLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO —- CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA — PRE- CEDENTES — PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO TRI- BUNAL DE JUSTIÇA — SUJEIÇÃO, NO CASO, ACLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, 8 1º, “in fine”) — OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO pv. Presidente Vargas. 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | ce: 35, 661 000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmg.leg.br RE PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMEN: TARES ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR MEIO DE EMENDAS DA ASSEM- BLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL À PROPOSTA LEGIS- LATIVA FORMULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE, ALÉM DE DESCARACTERIZAREM O PROJETO ORIGINAL, NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA (AFINIDADE LÓ- GICA) CcoM A PROPOSIÇÃO INICIAL - A QUESTÃO DAS EMENDAS PAR- LAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO — POSSIBILIDADE — LI- MITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMEN- DAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS — DOUTRINA - PRE- CEDENTES REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NO TEMA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PARECER DA PROCU- RADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOSATOS NORMATIVOS QUESTIONADOS - AÇÃO DIRETA PARCI- ALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, JULGADA PROCEDENTE. (ADI 3517 Relator Min Celso de Melo) Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento no sentido de que a previsão constitucional de iniciativa legislativa reservada não impede a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo desde que sejam respeitadas duas limitações constitucionais: I- não acarretem aumento de despesa e; II -mantenham pertinência temá- tica com o objeto do projeto de lei, nos posicionamos pela legalidade das emendas apresentadas. À consideração superior. Pará de Minas, 20 de abril de 2021. Hdr ôs õ) m Sheila Bass Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta a Ant Mm Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 3. 661- 000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br