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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaInstitui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências.
native_id11274

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 APROVADO G —
2021-04-26 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-04-22 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.