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materia nº 41/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaParecer Jurídico ao Projeto de De Decreto Legislativo nº 001/221, que "susta o Decreto nº 10.461/2018 do Poder Executivo Municipal.
native_id11278

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ra Municipal de Pará de Minas - MG
— RA
PROTOCOLO GERAL 745/2021
Data: 23/04/2021 - Horário: 14:57
Legislativo - PJ 41/2021
PROCURADORIA GERAL
CMPM -PG 57/2021
Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo nº
001/2021, que “susta o Decreto nº 10.461/2018 do Poder
Executivo Municipal.
Apresenta a Vereadora Márcia F. Albano Marzagão, Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/2021, visando sustar o Decreto do Poder Executivo nº 10.461/2018 de 13
de julho de 2018.
Preliminarmente
O Decreto Legislativo é uma deliberação do plenário sobre matéria de sua
exclusiva competência e apreciação político administrativa, promulgada pelo presidente da
Mesa Diretora, operando efeitos fora da Câmara Municipal, razão por que se diz que o
decreto legislativo é de efeitos externos, no entanto, não se exige sanção do Executivo,
porque não é lei e sim deliberação legislativa.
No Mérito
A sustação de atos normativos do Poder Executivo foi prevista no art. 49,
V da Constituição Federal/88, bem como no art. 62, XXX da Constituição Mineira:
“Art. 49. É da competência do Congresso Nacional:
(..)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”
Art. 62 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
(..)
XXX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Pois bem, se a Constituição do Estado de Minas Gerais confere
competência ao Poder Legislativo Estadual, pode o Legislativo Municipal, constar no rol de
suas competências privativas, o poder para sustar atos normativos do Poder Executivo, em
razão do princípio da simetria com o centro, devendo ser observado por todos os entes
federados.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já decidiu por várias
vezes:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
DISPOSITIVO QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER
EXECUTIVO QUE EXORBITE DO PODER REGULAMENTAR OU
DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA | -
INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO
IMPROCEDENTE. - A Lei Orgânica Municipal ao estabelecer a
competência do Legislativo local de sustar os atos normativos do
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos
limites da delegação legislativa, concretiza o exercício da função
típica do Poder Legislativo no controle externo do Poder
Executivo, orientado não só pela tripartição dos poderes (art. 2º
da CR/88), como ainda pelo princípio da legalidade a que os atos
administrativos estão adstritos (art. 37, caput da CR/88). (TIMG
- Ação Direta Inconst 1.0000.14.103205-2/000, Relator(a):
Des.(a) Versiani Penna , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
13/07/2016, publicação da súmula em 30/09/2016)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE RIO MANSO - POSSIBILIDADE AMPLA DE
SUSTAR ATOS DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA À CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL O Município, ente federativo dotado de autonomia,
deve observar as limitações impostas pelo texto constitucional
no exercício de sua autonomia. Não hipótese, foi verificada
ofensa ao princípio da separação de poderes. O Município, ente
federativo dotado de autonomia, deve observar as limitações
impostas pelo texto constitucional no exercício desta autonomia.
(TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.103219-3/000,
Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 13/04/2016, publicação da súmula em
29/04/2016)
Esta competência, nada mais é do que o exercício do controle repressivo,
afastando do ordenamento jurídico atos normativos emanados pelo Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
A norma eleita pela Vereadora Márcia F. Albano Marzagão, é a correta
para controlar atos normativos emanados do Poder Executivo, desde que tais atos normativos
tenham extrapolados os limites da delegação legislativa.
Não há dúvidas que o preceito do art. 49, inciso V da Carta da república
privilegia o princípio da harmonia e independência dos poderes (art. 2º da CF/88) e sem
embargos traduz norma de reprodução obrigatória pelos entes federados, estando previsto na
LOM no art. 51, VI e mesmo que não conste na Lei Orgânica Municipal poderes explícitos
para a Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem suas
atribuições. O que não seria admissível é se a Lei Orgânica Municipal, contivesse dispositivo
incompatível com os parâmetros fixados pela Constituição Federal (art. 49, V) e Constituição
Mineira (art. 62, XXX).
O Decreto do Poder Executivo nº 10.461/2018 de 13 de julho de 2018.,
regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e
estabelece os valores referentes às tarifas/preços públicos que incidirão sobre estes,
observadas as condicionantes da Lei Federal 13640/2018.
A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu artigo 79, IV a competência
do Prefeito para “expedir decretos , portarias e outros atos administrativos”, e em seu art.
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107, estabelece as normas para a expedição dos atos administrativos de competência do
prefeito sendo que no inciso Itrata do decreto , que deve ser numerado em ordem cronológica
co a ee e»
, nos casos elencados nas alíneas de “a” a “Jº, sendo que a alínea “j” trata da : “fixação e
alteração dos preços.”
Inobstante a legalidade da norma eleita pela vereadora autora, ratificamos
que o Decreto Legislativo, será sempre submetido a regime de direito estrito, viabilizado
apenas quando verificado abuso de poder regulamentar pelo Poder Executivo, o que deverá
ser devidamente apurado pelos nobres vereadores e vereadoras, mas repita-se sem ingerência
nenhuma do Poder Executivo, que não participará do processo legislativo.
Conelusão
Assim, considerando que o projeto de decreto legislativo 001/2021, tem
amparo Constitucional, opinamos pela sua legalidade.
À consideração superior.
Pará de Minas, 23 de abril de 2021.
”
| f /
Antônio Carlos Lucas
. cy b o
Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
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|
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinasmg.leg.br

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