| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico ao Projeto de De Decreto Legislativo nº 001/221, que "susta o Decreto nº 10.461/2018 do Poder Executivo Municipal. |
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ra Municipal de Pará de Minas - MG — RA PROTOCOLO GERAL 745/2021 Data: 23/04/2021 - Horário: 14:57 Legislativo - PJ 41/2021 PROCURADORIA GERAL CMPM -PG 57/2021 Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021, que “susta o Decreto nº 10.461/2018 do Poder Executivo Municipal. Apresenta a Vereadora Márcia F. Albano Marzagão, Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021, visando sustar o Decreto do Poder Executivo nº 10.461/2018 de 13 de julho de 2018. Preliminarmente O Decreto Legislativo é uma deliberação do plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e apreciação político administrativa, promulgada pelo presidente da Mesa Diretora, operando efeitos fora da Câmara Municipal, razão por que se diz que o decreto legislativo é de efeitos externos, no entanto, não se exige sanção do Executivo, porque não é lei e sim deliberação legislativa. No Mérito A sustação de atos normativos do Poder Executivo foi prevista no art. 49, V da Constituição Federal/88, bem como no art. 62, XXX da Constituição Mineira: “Art. 49. É da competência do Congresso Nacional: (..) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” Art. 62 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa: (..) XXX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Pois bem, se a Constituição do Estado de Minas Gerais confere competência ao Poder Legislativo Estadual, pode o Legislativo Municipal, constar no rol de suas competências privativas, o poder para sustar atos normativos do Poder Executivo, em razão do princípio da simetria com o centro, devendo ser observado por todos os entes federados. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já decidiu por várias vezes: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITE DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA | - INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A Lei Orgânica Municipal ao estabelecer a competência do Legislativo local de sustar os atos normativos do Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br CEE Ses = f t “3 Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, concretiza o exercício da função típica do Poder Legislativo no controle externo do Poder Executivo, orientado não só pela tripartição dos poderes (art. 2º da CR/88), como ainda pelo princípio da legalidade a que os atos administrativos estão adstritos (art. 37, caput da CR/88). (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.103205-2/000, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/07/2016, publicação da súmula em 30/09/2016) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE RIO MANSO - POSSIBILIDADE AMPLA DE SUSTAR ATOS DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL O Município, ente federativo dotado de autonomia, deve observar as limitações impostas pelo texto constitucional no exercício de sua autonomia. Não hipótese, foi verificada ofensa ao princípio da separação de poderes. O Município, ente federativo dotado de autonomia, deve observar as limitações impostas pelo texto constitucional no exercício desta autonomia. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.103219-3/000, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/04/2016, publicação da súmula em 29/04/2016) Esta competência, nada mais é do que o exercício do controle repressivo, afastando do ordenamento jurídico atos normativos emanados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A norma eleita pela Vereadora Márcia F. Albano Marzagão, é a correta para controlar atos normativos emanados do Poder Executivo, desde que tais atos normativos tenham extrapolados os limites da delegação legislativa. Não há dúvidas que o preceito do art. 49, inciso V da Carta da república privilegia o princípio da harmonia e independência dos poderes (art. 2º da CF/88) e sem embargos traduz norma de reprodução obrigatória pelos entes federados, estando previsto na LOM no art. 51, VI e mesmo que não conste na Lei Orgânica Municipal poderes explícitos para a Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem suas atribuições. O que não seria admissível é se a Lei Orgânica Municipal, contivesse dispositivo incompatível com os parâmetros fixados pela Constituição Federal (art. 49, V) e Constituição Mineira (art. 62, XXX). O Decreto do Poder Executivo nº 10.461/2018 de 13 de julho de 2018., regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e estabelece os valores referentes às tarifas/preços públicos que incidirão sobre estes, observadas as condicionantes da Lei Federal 13640/2018. A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu artigo 79, IV a competência do Prefeito para “expedir decretos , portarias e outros atos administrativos”, e em seu art. | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37)3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinasmg.leg.br l 107, estabelece as normas para a expedição dos atos administrativos de competência do prefeito sendo que no inciso Itrata do decreto , que deve ser numerado em ordem cronológica co a ee e» , nos casos elencados nas alíneas de “a” a “Jº, sendo que a alínea “j” trata da : “fixação e alteração dos preços.” Inobstante a legalidade da norma eleita pela vereadora autora, ratificamos que o Decreto Legislativo, será sempre submetido a regime de direito estrito, viabilizado apenas quando verificado abuso de poder regulamentar pelo Poder Executivo, o que deverá ser devidamente apurado pelos nobres vereadores e vereadoras, mas repita-se sem ingerência nenhuma do Poder Executivo, que não participará do processo legislativo. Conelusão Assim, considerando que o projeto de decreto legislativo 001/2021, tem amparo Constitucional, opinamos pela sua legalidade. À consideração superior. Pará de Minas, 23 de abril de 2021. ” | f / Antônio Carlos Lucas . cy b o Sheila Bastos Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | | (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinasmg.leg.br