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materia nº 42/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaConcede isenção de multas e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parlamentos em andamento , inscrito ou não em dívida ativa em parcelas com vencimento para o exercício corrente.
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