| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Concede isenção de multas e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parlamentos em andamento , inscrito ou não em dívida ativa em parcelas com vencimento para o exercício corrente. |
| native_id | 11281 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.