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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaInstitui a Obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da administração pública municipal e dá outras providências.
native_id11288

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-21 RETIRADO PELO AUTOR P —
2021-05-18 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI Nº .2%7)/2021
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
E) Institui a obrigatoriedade de identificação nos
PROTOCOLO GERAL 757/2021 j id . a: 5
Data: 26/04/2021 - Horário: 15:05 veículos oficiais ou a serviço da administração
Legislativo - PLO 32/2021 pública municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Todo veículo oficial, de propriedade ou a serviço da administração pública
municipal direta ou indireta, de qualquer um dos poderes Executivo e Legislativo, será
identificado com o brasão oficial do município e o órgão ao qual esteja vinculado.
Parágrafo único: Entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração
automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros.
Art. 2º O brasão deverá ser afixado em ambas as laterais dos veículos, em
tamanho mínimo de 0,40 cm por 0,40 cm, “visível e colorido”.
8 1º Nos veículos do Executivo, deverá ser impresso o nome “Prefeitura
Municipal de Pará de Minas”, acrescido da expressão “Uso exclusivo em serviço”, bem
como identificação do respectivo órgão ao qual esteja vinculado.
8 2º Nos veículos do Legislativo deverá ser impresso “Câmara Municipal de Pará
de Minas”, acrescidos da expressão “Uso exclusivo em serviço”.
& 3º Em veículos não oficiais, mas a serviço da administração municipal, deverá
ser impresso “A serviço do Município de Pará de Minas”, acrescido do “nome do
proprietário” e “número do contrato”.
Art. 3º No momento da aquisição de novos veículos para a frota municipal ou a
serviço da administração, a identificação deverá ser feita “imediatamente antes da sua
utilização”.
Art. 4º Os veículos de uso exclusivo do Chefe do Executivo e do Chefe do
Legislativo ficam isentos desta identificação, por se tratar de autoridades
representativas dos Poderes Públicos Municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de abril de 2021.
Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
MARCIA FLAVIA | Assinado de forma digltal por MARCIA
/ “FLAVIA MARZAGAO ALBANO
MARZAGAO ALBANO Bitos:25210425 tos ooo
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA
Atendendo aos princípios da moralidade e transparência, fundamentais para a utilização
dos recursos e bens públicos, diante das inúmeras denúncias recebidas pela população
em geral, inclusive por funcionários públicos, da utilização indevida de veículos da frota
municipal não identificados, a identificação visual, através de plotagem, dos mesmos
demonstra-se imprescindível.
A população precisa estar atenta ao uso correto dos veículos oficiais, para que ela ajude
na fiscalização. Os adesivos contendo o brasão oficial e o nome do município, secretaria
ou departamento responsável e a frase de “uso exclusivo em serviço” facilitarão a
identificação dos veículos onde quer que eles estejam, o que vai assegurar inclusive
mais prudência e responsabilidade no trânsito, além de possibilitar que os munícipes
denunciem a utilização irregular.
A plotagem dos carros é obrigação do município no cumprimento da legislação, pois
permite que a Administração Pública trabalhe com lisura nas ações do governo cada
vez mais, de forma eficiente e transparente.

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