| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 1129 |
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PROJETO DE LEI Nº 112 /2010 Autoriza o Município de Pará de Minas/MG a promover a abertura de crédito especial para arcar com as despesas do veículo adquirido pela Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos especiais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no Orçamento do Poder Legislativo para arcar com as despesas de manutenção do veículo adquirido conforme discriminação abaixo: - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 33.90.30.00 – Material de Consumo ….............................................................. 4.000,00 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO 33.90.30.00 Material de Consumo ….................................................................... 400,00 33.90.36.00 Outros serviços de terceiros – pessoa física …................................... 400,00 33.90.39.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ….............................3.000,00 33.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas …......................................... 200,00 Art. 2º – Para constituir recursos necessários à abertura dos créditos especiais mencionados no artigo anterior, fica autorizada a anulação de parte da seguinte dotação do orçamento do Poder Legislativo do exercício de 2010, conforme discriminado abaixo: 01.01.01.031.0003-3002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 44.90.52.00-003 Equipamentos e Material Permanente ….................................. 8.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de setembro de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara Vereador Raimundo Basílio da Silva Vice-Presidente Vereador Silvério Severino Francisco Secretário