| Ementa | Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., utilizando-se da sua
competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar
os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), requer seja
encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação de informações quanto a aplicação das
07 (sete) parcelas extras do Piso Mineiro de Assistência Social (Resolução CEAS nº
726/2021), que totalizam R$63.000,00 (sessenta e três mil reais), repasse devidamente
publicado em 23/04/2021 no Diário oficial, bem como a prestação de contas do valor já
recebido de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de abril de 2021.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |