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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id11315

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 APROVADO G —
2021-05-07 Incluído na Ordem do Dia P —

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texto original #

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 016/2021
4 Senhor Presidente:
Temos a hora ncaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de
Minas e dá outras providências.
O Projeto de Lei em tem por objetivo:
a) Implementar a necessária consolidação da legisiação em tema,
promovendo integral revogação das Leis Municipais 6.259/2018 e 6.389/2020;
b) Viabilizar a manutenção da estrutura comissionada do Município,
materializando as devidas adequações para atendimento das considerações aduzidas na ADI em
tramitação perante o Tribunal de ! a do Estado de Minas Gerais. sob o n.º
1.0000.20.081770-8/000. Nessa ação, o Ministério Público espera ser declarada a
inconstitucionatidade das leis 6.259/2013 e 6.389/20 que são objeto de revogação com a
aprovação d “o argumento de que a atual estrutura organizacional está em dissonância
com a Cons o Estadual. Assim, como o 9 julgamento dessa ação já foi marcado para o dia
12/05/2021, es; ca aprovação do | projeto com a rapidez necessária e costumeira
dessa Casa Legislativ
a
c) Implementar à formatação adequada da Procuradoria Gera
Município, a fim de adequar a nomenciasira dos cargos de Assessores Jurídicos e as atribuições
ao que dispõe o Estatuto da Advoca ci Federal nº 8.906/1994 e às demais normas que
tratam do exercício da advocacia no âmbito do Poder Público.
Observamos 2inda que não há nenhuma ampliação de despesa com a
pessoal com a aprovação do Projeto de Lei em tema, em estrito atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 173/2020, sendo cespicienda a avaliação técnico-contábil prevista no artigo
I4 da Lei Compiementar nº 101/2000,
stas, em nome do interesse público a aprovação
Ante as razões O
1 es termos requer o presente Projeto de Lei seja
do presente projeio é imperiosa, pelo
apreciado e aprovado, na forma da 1
Ao ensejo, 1 à Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos d de estima e clevada cone
do ebril de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
D.D. Presidente da Câmara M
Pará de Minas-MG
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
€ JO p Res sore SUo À
= pELEINº OR po
Câmara Municipal de Pará de Minas -
MG
O, Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Data: 280M BOATE RA TOO Poder Executivo do Município de Pará de
Legislativo - PLC 9/2021 | Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei;
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1.º O Município de Pará de Minas é instituição de Direito Público Interno,
dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado de Minas
Gerais, da República Federativa do Brasil.
Art. 2.º O Município de Pará de Minas é organizado por meio de Lei Orgânica
própria e demais Leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e
Estadual.
Art. 3.º O Município de Pará de Minas tem como sede a cidade de Pará de Minas,
jurisdição administrativa no território circunscrito entre os limites com os Municípios de
Mateus Leme, Florestal, Esmeraldas, São José da Varginha, Onça do Pitangui, Conceição do
Pará, Igaratinga e Itaúna, tendo como foro a sua própria Comarca, conforme delimitação
constante do Plano Diretor Municipal.
Art. 4.º O Município de Pará de Minas tem os seguintes objetivos prioritários:
| - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade;
IL - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da
população de sua sede, distritos, povoados e zona rural;
III - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais
carentes da sociedade;
IV - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e
histórico, o meio ambiente e combater a poluição;
V - preservar a moralidade administrativa;
VI - dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infraestrutura de saneamento
básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e lazer.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 5.º A Administração Municipal se submeterá a preceitos éticos que
resguardem a probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos
direitos do cidadão.
Art. 6.º A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com
o objetivo de servir à coletividade.
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PARÁ DE MINAS
Art. 7.º O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse
público e no resguardo do direito do cidadão.
Art. 8.º Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação terão
acesso à informação sobre os atos administrativos naquilo que não afetem o interesse
público, resguardado o direito de proteção dos dados pessoais como previsto na Lei Federal
n.º 13.460/2017.
Art. 9.º A prestação de serviço a cargo da administração poderá ser atribuída à
comunidade, observados os princípios de participação e controle dos atos do Poder
Executivo.
Art. 10 É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para a
investidura em cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como para a posse em cargo
de Secretário Municipal ou equivalente.
Art. 11 O emprego do dinheiro público será justificado por quem o movimentar,
observados os preceitos legais de regência, garantindo-se a observância de todos os
princípios constitucionais que regem a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da
Carta da República.
CAPÍTULO HI ,
DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO
Art. 12 O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a
comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal:
1 - audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, ou do Vice-Prefeito,
ou de Secretários Municipais, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas reivindicações,
tendo em vista o atendimento do interesse público e a preservação de direitos;
II - sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o cidadão,
de modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades administrativas as
informações de seu interesse.
HI - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação
própria:
a) Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural;
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
c) Conselho Municipal de Assistência Social;
d) Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência;
e) Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
f) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável;
g) Conselho Municipal de Educação (Câmara CEB e FUNDEB);
h) Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
i) Conselho Municipal de Política Cultural;
j) Conselho Municipal de Política Urbana;
1) Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude;
m) Conselho Municipal de Política contra Drogas;
n) Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
o) Conselho Municipal de Saúde;
p) Conselho Municipal de Transporte e Trânsito;
q) Conselho Municipal de Turismo;
|
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|
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PARA DE MINAS
HI - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido,
o delito contra o patrimônio público e qualquer outra forma de evasão.
Art. 23 O controle na Administração Pública Municipal será exercido:
I - pela chefia competente, quanto à execução de programas e à observância de
normas;
II - pela coordenação instituída, quando da execução de projetos especiais;
III - pelos órgãos, com relação à observância das normas gerais que regulam o
exercício de suas atividades;
IV - pela comissão, chefia, diretoria ou auditoria responsável pela política e sistema
de controle interno.
Seção IV
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 24 Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a manutenção de
programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a
qualidade e a efetividade da ação administrativa.
Seção V
DA EFETIVIDADE
Art. 25 Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos
governamentais que assegure a eficiência e a eficácia administrativa e operacional.
Seção VI é
DA MODERNIZAÇÃO
Art. 26 A Administração Municipal promoverá a modernização administrativa,
entendendo esta como processo de constante aperfeiçoamento, mediante reforma,
desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às
transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico.
Art. 27 Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - reforma administrativa: as medidas destinadas à constante racionalização de
estruturas, de procedimentos e meios de racionalização;
II — desburocratização: simplificação de procedimentos administrativos e a redução
de controle e de exigências burocráticas, observados em todos os casos as exigências legais
de regência;
WI - desenvolvimento de recursos humanos: o aperfeiçoamento contínuo e
sistemático do servidor, por meio de projetos e programas educacionais, qualificação
profissional e gerencial.
CAPÍTULO HI
DA CORREGEDORIA
Art. 28 A função da Corregedoria será desempenhada por comissão especial para
apurar responsabilidades e propor penalidades, em decorrência da prática de atos ilícitos no
âmbito da Administração, observada a legislação de regência, notadamente as disposições
contidas no Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.
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PARA DE MINAS
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA
Art. 29 A função de Auditoria será exercida por servidor ocupante de cargo em
comissão, com a participação de técnico de formação específica da área a ser auditada, bem
como o estabelecimento de normas de prevenção e controle de gestão nas áreas
administrativa, financeira, patrimonial e de custos, nos órgãos e unidades da Administração.
CAPÍTULO V |
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30 A função de Fiscalização será exercida por servidor de classe ou investido
na função inerente à atividade a ser fiscalizada, designado pelo titular da respectiva área.
CAPÍTULO VI
DA ASSESSORIA SUPERIOR
Art. 31 O assessoramento superior ao Prefeito Municipal compreenderá funções de
alta especialização, complexidade e' responsabilidade que serão atribuídas a pessoas de
comprovada idoneidade, qualificação e experiência específica.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS
Art. 32 A administração de bens pelo Município tem por finalidade:
1 - garantir a utilização do bem em consonância com sua destinação;
II - dotar a gestão dos bens públicos necessários ao desempenho eficiente de suas
atividades;
II - zelar pela manutenção adequada dos bens públicos, nos estritos termos da
legislação de regência.
CAPÍTULO VII
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 33 Além do órgão diretamente interessado, a Secretaria Municipal de Gestão
Pública, manterá o registro e informações pertinentes aos contratos, convênios, parcerias,
acordos e ajustes firmados pela Administração Municipal, nos termos da legislação
específica.
. CAPÍTULO IX
DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À LICITAÇÃO PARA COMPRAS, SERVIÇOS,
OBRAS E ALIENAÇÕES
Art. 34 A aquisição e alienação de bens, e a contratação de obras e serviços
efetuar-se-io com estrita observância às normas sobre licitações, ao interesse público, bem
ainda aos princípios da isonomia, legalidade e demais princípios insculpidos na Constituição
da República e Lei Federal que regulamenta a matéria de licitações.
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULOI
DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Art. 35 O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito
Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Parágrafo único. Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe sucede, na
vaga, o Vice-Prefeito, na forma da legislação de regência.
Art. 36 O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os demais servidores
comissionados da estrutura ora regulamentada exercerão suas competências e atribuições
constitucionais, legais e regulamentares, por meio dos órgãos que compõem a
Administração Municipal, observadas as prescrições da legislação de regência.
CAPÍTULO H
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 37 A Administração Municipal é, para os efeitos desta Lei, o conjunto de
agentes e órgãos que executam as funções próprias do Poder Público, objetivando a
satisfação das necessidades coletivas.
Art. 38 A Administração Municipal compõe-se da Administração Direta e Indireta.
Art. 39 As entidades que integram a Administração Indireta, quais sejam,
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderão
ser criadas ou instituídas através de lei específica, com definição de sua área de atuação,
observadas as disposições constitucionais que regem a matéria.
Art. 40 A Administração Municipal se orientará por políticas e diretrizes que visem
promover o bem-estar social por meio da eficácia do serviço público e da efetividade da
ação governamental.
Seção I .
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 41 A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade
jurídica, sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do
Poder Executivo e submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os fundos de saúde, educação, assistência social e outros fundos
financeiros são de responsabilidade direta do seu gestor.
Art. 42 A Administração Municipal abrange:
I- no primeiro grau, o Prefeito e o Vice-Prefeito;
Il - no segundo grau, a Procuradoria Geral do Município, as Secretarias
Municipais, a Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas e a Chefia de Gabinete,
II - no terceiro grau, as Ouvidorias, Assessorias, Diretorias, Chefias e
Secretariado;
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IV - no quarto grau, as comissões especiais constituídas por Decreto e outras
gratificações previstas em Lei.
Subseção 1
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 43 Às Secretarias Municipais, como órgãos centrais de direção e coordenação
das atividades de sua área de competência, cabem exercer a supervisão geral das unidades
administrativas subordinadas.
Art. 44 As atividades das Secretarias Municipais serão classificadas em:
1 - de direção, planejamento e coordenação das atividades;
II - de assistência e assessoramento;
HI - de execução.
CAPÍTULO NI
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 45 A estrutura de cada órgão compreenderá os seguintes agrupamentos:
I- estrutura básica;
II - estrutura complementar.
Art. 46 A estrutura básica conterá as unidades administrativas até o terceiro nível
hierárquico.
Art. 47 A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas do
nível não constante de sua estrutura básica, com o qual guardará estrita consonância.
$ 1.º A estrutura complementar de que trata este artigo poderá ser alterada por
Decreto.
$ 2.º A implantação da unidade administrativa dependerá da preexistência de seu
cargo de direção ou chefia.
| Seção I
DOS NÍVEIS DE ESTRUTURA
Art. 48 Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes
escalonamentos de subordinação:
I - primeiro nível: Procurador/Secretário/Assessor de Coordenação e Ações
Estratégicas/Chefe de Gabinete;
IL - segundo nível: Assessor Executivo e Auditor de Controle Interno;
II - terceiro nível: Assessor I, IL Il e Assessor Jurídico;
IV - quarto nível: Diretor;
V - quinto nível: Chefe;
VI - sexto nível: Assessor IV e V.
Art. 49 Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:
1- Procurador Geral;
II - Secretário Municipal;
II - Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas;
IV - Chefe de Gabinete.
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PARA DE MINAS
Art. 50 As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades
serão denominadas:
I- Assessorias;
[ - Diretorias;
HI - Chefias.
Art. 51 Os titulares dos cargos enunciados no artigo 50 desta Lei serão
denominados:
I- Assessores;
IJ - Diretores;
HI - Chefes.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I ,
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
Art. 52 A Administração Pública do Poder Executivo do Município tem a seguinte
estrutura orgânica:
| — Administração Direta:
a) Prefeito Municipal;
b) Vice-Prefeito Municipal;
c) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas;
d) Procuradoria Geral do Município;
e) Secretarias Municipais;
f) Chefia de Gabinete:
g) Assessorias;
h) Diretorias;
1) Chefias;
à) Assessorias de Gabinete.
II — Administração Indireta:
a) Paraprev — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas;
b) Arsap — Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água
Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas;
c) Fumusa — Fundação Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica e
vinculação, na forma prescrita nesta Lei.
Art. 53 O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria I (4 vagas, sendo 1 delas designadas para a Auditoria de Controle
Interno);
c) Assessoria de Gabinete (2 vagas);
d) Ouvidoria;
e) Auditoria de Controle Interno.
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, PREFEITURA ;
PARÁ DE MINAS E
Art. 54 A Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas possui a seguinte
estrutura:
a) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas;
b) Assessoria II (3 vagas);
c) Assessoria de Gabinete.
Art. 55 A Procuradoria Geral possui a seguinte estrutura:
a) Procurador(a) Geral do Município;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria Jurídica (5 vagas);
d) Assessoria de Gabinete.
Art. 56 A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente possui a seguinte estrutura:
a) Secretário(a) de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II;
d) Assessoria de Gabinete;
e) Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento Rural;
el) Chefia de Agropecuária;
e2) Chefia de Agricultura Familiar;
e3) Chefia de Apoio às Áreas Rurais;
f) Diretoria de Meio Ambiente;
f1) Chefia de Políticas de Sustentabilidade;
f2) Chefia de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos;
f3) Chefia de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário;
f4) Chefia de Parques e Jardins.
Art. 57 A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social possui a
seguinte estrutura:
a) Secretário(a) de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II;
d) Assessoria de Gabinete;
e) Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social;
el) Chefia de Proteção Básica e Especial;
e2) Chefia da Diversidade Social;
e3) Chefia de Articulação Socioassistencial;
e4) Chefia de Gestão de Benefícios;
e5) Chefia de Cooperação Multidisciplinar;
e6) Chefia de Articulação Setorial;
f) Diretoria de Proteção Social;
f1) Chefia de Conselhos Municipais;
f2) Chefia de Apoio às Associações Comunitárias;
g) Diretoria de Trabalho e Renda;
g1) Chefia de Trabalho, Emprego e Renda;
g2) Chefia de Formação para o Trabalho;
g3) Chefia de Apoio Administrativo.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
fl) Chefia de Vigilância Sanitária;
g1) Chefia de Vigilância Ambiental;
h1) Diretoria da Rede de Atenção Psicossocial;
il) Chefia do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas-CAPS AD;
j1) Chefia de Assistência à Saúde.
Art. 66 A nomeação para os cargos comissionados obedecerá ao número de vagas e
a natureza de seu recrutamento conforme disposto no Anexo I desta Lei, sem prejuízo das
disposições inseridas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos relativamente à opção do
servidor efetivo quando ocupante de cargo comissionado.
Art. 67 Os subsídios dos Secretários Municipais e equiparados são aqueles
estipulados em Lei específica, observadas as disposições constitucionais que regem a
matéria.
Art. 68 Fica fixada em 1º de janeiro a data-base para revisão dos vencimentos
constantes no Anexo I, com incidência de índice oficial de recomposição monetária, nos
termos do inciso X do artigo 37, da Constituição da República, concomitante à revisão dos
vencimentos dos servidores efetivos e subsídios/remuneração dos agentes políticos e
servidores equiparados, observada a legislação específica.
Art. 69 Os cargos referidos nesta Lei são de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal.
Art. 70 Ficam mantidas as equiparações de vencimentos e proventos previstas em
lei anterior, bem como os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal nº 8.906/94
assegurados ao Procurador Geral e aos Assessores lotados na Procuradoria Geral do
Município.
Art. 71 A descrição das comvetências e atribuições das unidades administrativas
dos respectivos órgãos e Secretarias do Município declinados nos artigos 52 a 65 estão
inseridas no Anexo II, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 72 Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de créditos
especiais e suplementares, bem ainda a promover os remanejamentos e transposições de
rubricas orçamentárias necessários para a adequação do orçamento do exercício de 2021 às
modificações introduzidas por esta Lei, em que pese não haver ampliação de despesa ou
mesmo criação de novos cargos.
Art. 73 Ficam alteradas as romenclaturas dos cargos de Secretário(a), passando
para Assessor de Gabinete; a dos carges de Gerência para Chefia; e os cargos de Assessores
I lotados na Procuradoria Geral do Município para Assessores Jurídicos.
Art. 74 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Revogam-se
expressamente as Leis Municipais n.º 6.259/2018 e 6.389/2020.
Pará de Minas (MG), 22 de abril de 2021: s
Hervuo | ELIAS DINIZ
Ei ore S Da Prefeito de Pará de Minas
Me; Sit 14
asga Blfonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
NÍVEL
neDE | cray | RECRUTA] VENCIMENTO
[CARGOS MENTO | SUBSÍDIO |
1 GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E
AÇÕES ESTRATÉGICAS AC001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,3
PROCURADOR GERAL DO . , , o |
MUNICÍPIO | PROOI 01 | SUBSÍDIO | Amplo R$ 9.380,3
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
AGRONEGÓCIO. ,
DESENVOLVIMENTO RURAL SC001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,35
E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
sCcuoz 01 SUBSÍDIO | Amplo R$ 9.380,3
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE “| o
CULTURA E COMUNICAÇÃO scoo3 | ol |suBsíDIO| Amplo | R$9.3803
INSTITUCIONAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE , .
DESENVOLVIMENTO URBANO | SC004 01 SUBSÍDIO Amplo | R$9.380,3
SECRETÁRIO MUNICIPALDE | | ,
EDUCAÇÃO SC00s 01 SUBSÍDIO | Amplo R$ 9.380,3
]
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE o , .
ESPORTE, LAZER E TURISMO SC006 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GESTÃO FAZENDÁRIA scoo7 | ol | SUBSÍDIO, Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE o , -
(GESTÃO PÚBLICA scoos | Ol SUBSÍDIO | Amplo | R$9.38031
SECRETÁRIO MUNICIPALDE OBRAS | , no o ”
E INFRAESTRUTURA scoo9 | 01 | SUBSÍDIO| Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE scgjg | 01 | SUBSÍDIO| Amplo R$ 9.380,31
CHEFE DE GABINETE cGoo! DI Amplo R$ 6.876,61
ASSESSOR EXECUTIVO AS00I al Amplo R$ 7.062,35
ASSESSOR | a 03. | Amplo | R$5.668,03
E o AS002 aj AZ Restrito R$ 5.668,03
ASSESSOR Il e ASSESSOR JURÍDICO po Mo . Amplo R$ 5.916,28
| AS0OS oa A Restrito | | R$5.916,28
ASSESSOR Il Faso | 04 AI Amplo R$ 7.062,35
ASSESSORIV AS005 | 15 A4 Amplo R$2.09921
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Is
PREFEITURA ,
PARA DE MINAS
: rr | NODE ” | RECRUTA| VENCIMENTO |
N DOS CARGOS |N | U | , |
DENOMI NAÇÃO DOS CA sos VEL cmcos SRA MENTO | suBsíDIO |
ASSESSOR V Aso06 | 15 AS Amplo R$ 2.519,06
AUDITOR DE SAUDE ADOO 0! A3 Amplo R$ 7.062,35
AUDITOR (CONTROLE INTERNO) | anooz | o! A3 Amplo R$ 7.062,35
OUVIDOR Amplo R$ 5.916,28
ASSESSOR DE GABINETE Amplo [R$ 295206
L - | Restrito | R$ 2.
Lo mm em nem rim
DIRETOR [Amplo | R$ 5.001,16
no . o Restrito R$ 5.001,16 |
CHEFE Amplo R$4.167,64 |
o º Restrito | R$4.167,64 |
TOTAL TT O
TA
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 16 (No
, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
AiNeRO E
Atribuições dos Cargos da Estrutura Organizacional
TÍTULO 1
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO E
GABINETE DO PREFEITO
Seção I
CHEFIA DE GABINETE
Art. 1.º Ao Chefe de Gabinete compete:
1. assessorar diretamente o Prefeito em assuntos políticos e
administrativos relacionados ao Poder Executivo Municipal com a Câmara Municipal e com
os demais órgãos, secretarias e entidades da administração pública Municipal, Estadual e ou
Federal;
H. chefiar as atividades de atendimento ao público e às autoridades;
WI exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção H
ASSESSORIA I
Art. 2.º Ao Assessor | compete assessorar com o objetivo de:
I. assessorar o Prefeito em assuntos administrativos e políticos nas áreas
de expertise do ocupante do cargo;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IH
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 3.º Ao Assessor de Gabinete compete:
I. assessorar diretamente o Prefeito em assuntos administrativos e nas
atividades e ações do Gabinete do Prefeiio;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IV
OUVIDORIA
Art. 4.º Ao Ouvidor compete:
I. chefiar as ações da Ouvidoria na qualidade de órgão responsável pela
análise inicial de manifestações ou reclamações, até final satisfação ao cidadão no tocante as
suas demandas/reclamações;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção V
AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5.º Ao Auditor de Controle Interno compete:
l assessorar direta é imediatamente ao Prefeito Municipal no
desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos € providências que, no âmbito do
Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à
correição, à prevenção e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da
Administração Pública Municipal;
H. desempenhar outras atividades afins no âmbito de sua competência; e
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, PREFEITURA
PARA DE MINAS
WI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia supericr.
Parágrafo único. O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por Advogados inscritos na OAB/MG — Ordem
dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais ou Contadores inscritos no CRC — Conselho
Regional de Contabilidade.
CAPÍTULO ]
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Seção I
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 6.º Ao Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas compete:
1. assessorar o chefe do Executivo junto às secretarias na formulação do
Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e
colaborar para a elaboração de programas gerais;
H. assessorar no relacionamento intergovernamental e a articulação
institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal
de governo, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados, bem como realizar
funções de representação perante os órgãos e entidades da União e do Estado, além de
outras atribuições que lhe forem cometidas;
II. assessorar na implantação de estratégias e práticas de excelência em
gestão que potencializem a qualidade, a produtividade e a inovação com a participação e
compromisso de todos;
IV. assessorar o Chefe do Executivo na elaboração e acompanhamento do
planejamento institucional; e
V. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA H
Art. 7.º Ao Assessor Il compete assessorar com objetivo de:
I - prestar assessoramento em assuntos administrativos e políticos nas áreas
de expertise do ocupante do cargo, coordenando as ações de competência da Assessoria de
Coordenação de Ações Estratégicas;
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção HI
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 8.º Ao Assessor de Gabinete compete:
I. assessorar diretamente o Assessor de Coordenação e Ações
Estratégicas em assuntos administrativos;
H. assessorar as atividades e ações do Gabinete do Prefeito;
WI | exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
CAPÍTULO HI .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O(A) Procurador(a) Gera! do Município e os Assessores (Executivo e
Jurídico), por estarem legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que
exerçam, durante o periodo de investidura e por exercerem atividades privativas de
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
advocacia de postulação a órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais, incluídas a
assessoria, a consultoria e a direção jurídica, nos termos dos artigos 1.º e 29 da Lei nº 8.906,
de 4 de julho de 1994 e por integrarem a Procuradoria Geral do Município, consoante art.
3.º da referida lei, gozam de independência e das prerrogativas inerentes à atividade
advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica
emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo
ou judicial.
São assegurados ao(à) Procurador(a) Geral do Município, aos Assessores
(Executivo e Jurídico) e Advogados de carreira lotados na Procuradoria Geral, por força da
prestação de serviço profissional que exercem, os direitos e prerrogativas constantes da Lei
Federal n.º 8.906/94, compatíveis com sua condição, especialmente a percepção dos
honorários sucumbenciais, os convencionados e os de arbitramento judicial previstos nos
arts. 22 e 23 da mencionada lei, observado o teto remuneratório constitucional no âmbito do
Município, qual seja, os proventos do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no
artigo 85, $ 19 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015; além de livre acesso aos
órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver
necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
As condicionantes específicas relativas às garantias legais ora declinadas
poderão ser regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as
contingências da legislação própria.
Seção I
PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9.º Ao(Ã) Procurador(a) Geral do Município compete dirigir
juridicamente a Procuradoria Geral do Município e definir diretrizes com objetivo de:
1. garantir a observância das normas vigentes na Administração
Municipal;
H. coordenar as atividades do Procon Municipal, coordenar, delegar a
execução das atividades relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas
da Administração Municipal;
IL — representar a municipalidade judicialmente em qualquer instância
judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente,
bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;
IV. coordenar os processos de desapropriação amigável ou judicial;
V. promover as ações de execuções fiscais após a sua regular inscrição
em Dívida Ativa;
VI. analisar as leis votadas na Câmara Municipal para, se necessário
consoante os interesses do Município fundamentar razões de vetos;
VII. prestar assessoramento aos Órgãos da Administração e emitir
pareceres, quando instada, sob o aspecto legal, em processos administrativos atinentes à
contratações e convênios estabelecidos pela Administração Municipal;
VIIL coordenar a elaboração de anteprojeto de lei, minutas de decreto,
portarias, contratos, e/ou instrumentos congêneres;
IX. requisitar o auxílio e colaboração das autoridades públicas e
servidores para exercício de suas atribuições;
X. promover a defesa judicial dos bens públicos municipais, dominiais,
de uso comum do povo e destinados a uso especial, quando formalmente determinado pelo
Prefeito Municipal;
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PARÁ DE MINAS
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL BZ AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO
RURAL E MEIO AMBIENTE
Art. 13 Ao Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente compete definir diretrizes com o objetivo de:
I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a
elaboração de programas gerais;
H. fazer cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
HI. orientar na análise das alterações verificadas nas previsões do
orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos
necessários;
IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
v. fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal,
VI. supervisionar propostas de convênios, contratos, acordos, ajustes e
outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VIL dirigir a administração das reservas biológicas municipais;
VIII. planejar a arborização dos logradouros públicos;
IX. — supervisionar a conservação e manutenção dos parques, praças,
jardins e monumentos;
x. supervisionar o cultivo e conservação de espécimes vegetais
destinados à arborização e à ornamentação de logradouros públicos;
XI. controlar a fiscalização e cumprimento das normas técnicas e padrões
de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
XIL planejar estudos e projetos de implantação e conservação da
arborização dos logradouros públicos urbanos;
XHI. supervisionar estudos objetivando a implantação de parques, praças €
jardins;
XIV. supervisionar promoção das medidas de conservação do ambiente
natural;
XV. supervisionar promoção das medidas de combate à poluição
ambiental e fiscalização direta ou por delegação;
XVI manter intercâmbio com as Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Urbano e de Saúde, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao
licenciamento de atividades econômicas. à defesa sanitária do Município e sua preservação
ambiental;
XVII. manter intercêmbio com as Secretarias Municipais de Educação,
Assistência e Desenvolvimento Social e EMATER - Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais no Programa de Agricultura Familiar;
XVIIL supervisionar regulamentação e fiscalização das atividades de impacto
ambiental nível 1a IV em parceria com SISEMA — Sistema Estadual de Meio Ambiente;
XIX. supervisionar regulamentação e fiscalização de instalação e o
funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos
ao lixo;
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PARÁ DE MINAS
XX. controlar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar,
público e resíduos sólidos especiais em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura;
XXL controlar os atos necessários ao transporte do lixo coletado até os
locais de destino final em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
XXII. planejar a execução das atividades relativas à usina de reciclagem de
lixo e aterro sanitário em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
XXIII. supervisionar as vistorias, laudo técnico e licenciamento das podas e
cortes de árvores dentro da zona urbana do município;
XXIV. planejar, supervisionar e controlar atividades que visem à proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
XXV. orientar a formulação das políticas e diretrizes de desenvolvimento
ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;
XXVI. orientar a formulação das normas técnicas e legais e os padrões de
proteção. conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as
legislações estadual e federal;
XXvH. controlar o exercício da ação fiscalizadora de observância das
normas contidas na legislação ambiental;
XXVII. orientar o exercício do poder de polícia nos casos de infração
da lei ambiental e de observância de norrma ou padrão estabelecido;
XXIX. controlar a emissão de parecer sobre os pedidos de localização e
funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
XXX. dirigir expedição Alvarás de Localização e Funcionamento ou
quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental;
XXX supervisionar a formulação das normas técnicas e legais que
constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos
e rurais;
XXXII. planejar, coordenar e supervisionar O cadastramento de
atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do
município;
XXXI. supervisionar as ações para estabelecer as áreas ambientais
prioritárias em que o Poder Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do
meio ambiente local;
XXXIV. propor a criação, no município, de áreas de interesse para
proteção ambiental;
XXXV. supervisionar o desenvolvimento as atividades de educação
ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger,
melhorar e conservar o meio ambiente;
XXXVI. articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, em
especial as de Obras e Infraestrutura, Saúde e Educação para a integração de suas
atividades;
XXXVI manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras
para o desenvolvimento de planos, programas € projetos ambientais;
XXXVI. supervisionar a promoção, em conjunto com os demais órgãos
municipais, controle da utilização, coí
tóxicos e/ou perigosos;
XXXIX. acionar o CODEMA - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental e implementar as suas deliberações:
ão, armazenagem e transporte de produtos
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
XL. controlar as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e
diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal, a serem submetidas à
deliberação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
XLI. controlar os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Secretaria,
referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio
ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades, a serem submetidos à
deliberação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental,
XLII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XLII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XLIV. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XLV. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humancs as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação;
XLVI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XLVII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XLVII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e
Diretores; e
XLIX. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
Seção H
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 14 Ao Assessor Executivo compete:
I assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administretivo em suas áreas de expertise;
H. representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
WI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção HI
ASSESSORIA II
Art. 15 Ao Assessor II compete:
1 - prestar assessoramento na solução das questões atinentes à competência da
Secretaria;
[ - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 16 Ao Assessor de Gabinete compete:
L assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos;
IL. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental corn 25 diversas unidades do Poder Público;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Seção V
DIRETORIA DE AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 17 Ao Diretor de Agronegócio e Desenvolvimento Rural compete:
I dirigir os trabalhos designados pelo Secretário da pasta no
planejamento e coordenação das atividades inerentes ao agronegócio no âmbito de sua
competência;
H. dirigir e coordenar a constituição e a expansão de cooperativas e
outras formas de associativismo e organização rural;
WI. — exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VI
CHEFIA DE AGROPECUÁRIA
Art. 18 Ao Chefe de Agropecuária compete:
I. chefiar as atividades designadas pelo Diretor de Agronegócio e
Desenvolvimento Rural na elaboração das diretrizes da política rural do Município.
especialmente nos setores de agropecuária;
H chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência
da Secretaria;
EL exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VII
CHEFIA DE AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 19 Ao Chefe de Agricultura Familiar compete:
1 chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Agronegócio e
Desenvolvimento Rural na elaboração das diretrizes da política rural do Município,
especialmente nos setores de agricultur familiar;
H. chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência
da Secretaria;
WI exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VIII
CHEFIA DE APOIO ÀS ÁREAS RURAIS
Art. 20 Ao Chefe de Apoio às Áreas Rurais compete:
l chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Agronegócio e
Desenvolvimento Rural na elaboração das diretrizes da política rural do Município com o
fito de acompanhar e defender os interesses dos produtores rurais locais junto aos órgãos do
Estado e da União, tais como: Centra! de Abastecimento de Minas Gerais - CEASA-MG,
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA, Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, Ministério de
Desenvolvimento Agrário - MDA e outros;
II. chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência da
Secretaria;
JL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IX
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 21 Ao Diretor de Meio Ambiente compete:
L. dirigir os trabalhos dasigrados pelo Secretário da pasta no planejamento e
coordenação das atividades inerentes co Meio Ambiente no âmbito de sua competência;
|. exercer outras aiividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Seção X
CHEFIA DE POLÍTICAS DE SUSTENTABILIDADE
Art. 22 Ao Chefe de Políticas de Sustentabilidade compete:
L chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Meio Ambiente na
elaboração das diretrizes da política ambiental e sustentável do Município;
WI. chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência da
Secretaria;
HI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XI
CHEFIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 23 Ao Chefe de Regularização Ambiental e Recursos H ídricos compete:
1. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Meio Ambiente na
elaboração das diretrizes da poiítica ambiental e sustentável do Município;
IL chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência da
Secretaria;
IL. exercer outras atividados correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XII
CHEFIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ATERRO SANITÁRIO
Art. 34 Ao Chefe de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário compete:
I. chefiar as atividades designadas no planejamento e execução as
atividades relativas à coleta de lixo e aterro sanitário, notadamente na observância das
exigências ambientais às suas instalaç
H. chefiar a execução do
s programas e projetos da área de competência
da Secretaria;
HI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XE
CHEFIA DE PARQUES E JARDINS
Art. 25 Ao Chefe de Parques e Jardins compete:
ê chefiar as atividades designadas na articulação de projetos de
revitalização, rearborização e construção de novas praças, jardins e parques junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
II. chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência da
Secretaria;
WI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sação 1
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art.26 Ao Secretário M al de Assistência e Desenvolvimento Social
compete definir diretrizes com o cbj à
I contribuir E
Municipal, propondo programas s
elaboração de progrars: reis:
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 25660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600 25 fp
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
H. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais € setoriais inerentes à Secretaria;
WI. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades
setoriais;
V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração
municipal;
VI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
vVIL desenvolver políticas públicas sociais voltadas para a comunidade;
VII. colaborar com a administração municipal em serviços, programas,
projetos e atividades relativos à habitação popular para as comunidades em vulnerabilidade
social;
IX. — colaborar com :
projetos e atividades relativos à 1
comunidades em vuinerabilidade social,
administração pública municipal;
administração municipal em serviços, programas,
o. abastecimento, educação. saúde e lazer das
em estreita articulação com os demais órgãos da
2
x. promover políticas públicas sociais para identificação de prioridades
sociais no município;
XI. estimular e apoizr o Conselho Municipal de Assistência Social,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal do
Idoso. Conselho Tutelar e outros afins da Assistência Social;
XI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XIIL fornecer subsídios sobre sua área. para elaboração de instrumento
executivo e de controle;
XIV. manter convênio com outras entidades para geração de emprego e
renda;
XV. desenvolver serviços
para a população em situação de vulne
XVI. propor ações j
programas e projetos sociais, preferencialmente
bilidade social;
o às Gemais unidades da administração municipal, os
justos interesses da comunidade em sitnação de vulnerabilidade social;
XVII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do muricípio;
XVII. gerir e fiscalizar « conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua árva de atuação;
XIX. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos Ga frota municipal;
XX. planejar, chefias e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação :
XXI. propor convêr contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos é ão de serviços em sua área de atuação;
XXII. assessorar € re] » Prefeito, quando designado;
XXIII. analisar relatórios » os por Chefes de Divisão e Diretores; e
XXIV. exercer outro s atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art.27 Ao Assessor Executivo compete:
1 - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise;
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
HI - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção HH
ASSESSORIA HI
Art.28 Ao Assessor HI compete:
1 - prestar assessoramento ao Secretário e Diretores de cada uma das áreas de
atuação na direção de ações específicas;
H - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art.29 Ao Assessor de Gabinete compete:
L assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos;
[L. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
WL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção V
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art.30 Ao Diretor de Assistência c Desenvolvimento Social compete:
I dirigir a execução das ações da Política Municipal de Assistência
Social, considerando a articulação de suas funções de proteção sccial, defesa social e
vigilância social,
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VI
CHEFIA DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL
Art. 31 Ao Chefe de Proteção Básica e Especial compete:
l chefiar as equipes de profissionais designadas pela Diretoria de
Assistência e Desenvolvimento Social e superiores hierárquicos na execução dos serviços,
programas e projetos destinados à população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias,
étnicas, de gênero ou por deficiências, entre outras, situação de risco pessoal e social, por
ocorrência de abandono, violência, abuso e exploração sexual, uso de substâncias
psicoativas, cumprimento de medidas sociveducativas, situação de rua, de trabalho infantil,
tráfico de pessoas, entre outras situações de violação dos direitos;
D. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
o
CHEFIA DA DIVERSIDADE SOCIAL
Art.32 Ao Chefe da Diversidade Social compete:
L chefiar as ativi signadas pela Diretoria de Assistência e
Desenvolvimento Social na formação de srogramas, projetos e serviços ao público na
seara de sua competência; ,
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 21
E)
45:)4 PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
n. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VI
CHEFIA DE ARTICULAÇÃO SOCICASSISTENCIAL
Art. 33 Ao Chefe de Articulação Socioassistencial compete:
I. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Assistência e
Desenvolvimento Social na implementação e atualização do Cadastro Nacional de
Entidades de Assistência Social em articulação com os conselhos respectivos, gerenciando
as ações junto às entidades de assistência social e grupos populares, buscando subsidiar
iniciativas que garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das
condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do
meio ambiente e sua organização social;
H. exercer outras ctividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IX
CHEFIA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS
Art. 34 Ao Chefe de Gestão de Benefícios compete:
1. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Assistência e
Desenvolvimento Social na elaboração de projetos e estudos contendo as informações
relativas às necessidades de cada região do município e identificando os bolsões de pobreza,
acompanhamento as famílias residentes na área de abrangência dos Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS, coordenando as equipes técnicas nas áreas de benefícios sociais
concedidos pelo Poder Público;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção X
CHEFIA DE COOPERAÇÃO MULTIDISCIPLINAR
Art. 35 Ao Chefe de Cocperação Multidisciplinar compete:
I chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Assistência e
Desenvolvimento Social na articulação, ecompanhamento e avaliação do processo de
implementação dos programas, iços e projetos de proteção social básica
operacionalizadas no Município, coordenando o acompanhamento e avaliação dos fluxos e
procedimentos para garantir à efetivação da referência e contrarreferência;
n. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XI
CHEFIA DE ARTICULAÇÃO SETORIAL
Art. 36 Ao Chefe de Articulação Setorial compete:
1 chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Assistência e
Desenvolvimento Social na coordenação dos programas e as ações setoriais e sistêmicas da
Administração Pública;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XH
DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 37 Ao Diretor de Proteção Social compete:
l dirigir as equipes 9 “boram na articulação as relações políticas do
pUtr à Ç p
governo com os diferentes segmentos d sociedade civil, coletando dados com a finalidade
de subsidiar o acompanhamento à ge: do governo em seu relacionamento com à
sociedade civil: (1.
no8
H
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013.- Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 28 (E
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS ea
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XI
CHEFIA DE CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 38 Ao Chefe de Conselhos Municipais compete:
I. chefiar as ações « equipes em apoio à Diretoria de Proteção Social no
acompanhamento dos relatórios que serão encaminhados ao Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS contendo as ações efetivadas pelas entidades e organizações da
assistência social certificadas como beneficentes;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XIV
CHEFIA DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
Art. 39 Ao Chefe de Apoio às Associações Comunitárias compete:
l. chefiar o planejamento das ações que visam o fortalecimento ds
associações de moradores, bairros e distritos do Município, assessorando ao Diretor de
Proteção Social no acompanhamento, avaliação e proposição de estratégias de ações dos
assuntos comunitários;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XV
DIRETORIA BE TRABALHO E RENDA
Art. 49 Ao Diretor de Trabalho e Renda compete:
I chefiar as equipes técnicas com o fito de executar políticas públicas
destinadas a garantir a plena cidadania, integrando e valorizando a comunidade de forma a
garantir a proteção e defesa do trabalhador, buscando o desempenho de projetos que
viabilizem a geração de trabalho e ter
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XVI
CHEFIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 41 Ao Chefe de Trabalho. Emprego e Renda compete:
I chefiar as ações desenvolvidas pela Diretoria de Trabalho e Renda no
encaminhando de pessoas identificadas através do Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal - Cadúnico que estejam em vulnerabilidade para que possam ser
inseridas no mercado de trabalho formal;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XVH
CHEFIA DE FORMAÇÃO PARA O TRABALHO
Art. 42 Ao Chefe de Formação para o Trabalho compete:
I. chefiar as ativid designadas pela Diretoria de Trabalho e Renda
na execução de políticas públicas de icação, incluindo programas relacionados com a
formação, qualificação profissional hésica e continuada, certificação, orientação e
desenvolvimento profissional, articulados com a elevação de escolaridade na perspectiva da
efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia;
H. exercer outras a s correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 29
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Seção XVII
CHEFIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 43 Ao Chefe de Apoio Administrativo compete:
I. chefiar a execução das atividades de gestão de documentos e de
arquivos, contratos, convênios, pagamentos, almoxarifado e recursos humanos de toda
Secretaria;
NI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
CAPÍTULO VI .
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Seção À
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL
Art. 44 Ao Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
compete:
Ê. designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos
respectivos cargos, com vistas ao comprimento eficiente das finalidades do órgão;
H. submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente que
depender de sua decisão;
HI. — decidir toda e qualquer matéria ou assunto na área de atuação da
Secretaria de Cultura e Comunicação institucional, excluindo as competências privativas do
Prefeito;
IV. desenvolver um planejamento estratégico da Secretaria, com todos os
servidores, estabelecendo suas áreas de atuação, os programas, projetos, metas e indicadores
de desempenho, bem como, monitorar es resultados alcançados, em consonância com
planos e diretrizes nacional e estadual da Cultura;
V. chefiar toda a equipe a fim de acompanhar todos os programas,
projetos e ações sejam devidamente centemplados, dentro dos prazos legais, atendendo às
dimensões culturais;
VI designar os membros da Secretaria Municipal da Cultura e
Comunicação Institucional que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na
estrutura administrativa do Município:
VIE. baixar Instruções Internas, ordens de serviço, portarias de ferma e
caráter interno;
VII. manter articulação e ccordenar com os demais órgãos da Secretaria e
agentes financeiros externos, organismes internacionais e órgãos da administração pública,
quanto aos projetos financiados no todo ou em parte por recursos externos ou objeto de
acordo de cooperação técnica;
IX. — fiscalizar, coordenar, acompanhar, avaliar e aprovar todas as ações da
Assessoria de Comunicação;
X. cumprir e fazer cumprir as políticas públicas culturais das esferas
Federal, Estadual e Municipal,
XI. apresentar anualmente relatório de gestão para as instâncias de
controle social e para o chefe do poder executivo municipal;
XH. analisar as aite: ificadas nas previsões do orçamento anual e
por os ajustamentos necessários;
io da Secretaria com órgãos e entidades da
1 visando ac cumprimento das atividades
XHI. promover e
administração pública e da iniciativa
setoriais e intersetoriais:
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 30
HE)
42=)k PREFEITURA
SB PARÁ DE MINAS
XIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos cbjetivos da Secretaria;
XV. elaborar e operacionalizar planos, programas e projetos de
manutenção e desenvolvimento do acervo histórico municipal;
XVI. ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico
do município em diálogo com a sociedade civil;
XVII. prestar assistência às iniciativas culturais de órgãos e entidades
públicos e privados, quando de interesse do Município;
XVIII. acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a
programas e projetos que visem ao seu desenvolvimento cultural, junto a órgãos e entidades
públicos e privados;
XIX. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
XX. responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado votre
assuntos afetos à sua competência;
XXI. desenvolver e implantar projetos de interesse do Município;
XXII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXIII. coordenar a área de Comunicação Institucional, como imprensa,
publicidade, mídia impressa e televisiva, entrevistas dentre outras;
XXIV. implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da
Secretaria;
XXV. administrar os recursos humanos, materiais e financeiros
disponibilizados para a Secretaria, responsabitizando-se nos termos da lei, pelos atos que
assinar, ordenar ou praticar;
XXVI. aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da
Secretaria;
XXVII cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de
competência da Secretaria;
XXVIB. garantir ce manter a articulação entres os entes federados e
região;
XXIX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XXX. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobsitári
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXXI fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXXII. planciar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação,
bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias
para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
XXXHI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a censec dos objetivos da Secretaria, bem como gerir,
fiscalizar € acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de
o
atuação;
XXXIV. dar visibilidade social e política aos trabalhos da Secretaria
Municipal de Cultura e Comunicação tastitucional, e
XXNV. e ; atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 3]
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art, 45 Ao Assessor Executivo compete:
1 - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise;
Il - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção LI
ASSESSORIA Il
Art. 46 Ao Assessor Hi compete:
I- prestar assessoramento na solução das questões atinentes à competência da
Secretaria;
H - Il. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 47 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos;
H. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação.
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção V
DIRETORIA DE ARTES E CULTURA
Art. 48 Ao Diretor de Artes e Cultura compete:
l dirigir as ações destinadas 20 cumprimento das metas e objetivos das
políticas culturais no que tange à arte e cultura, teatro, biblioteca, arquivo público, museu,
música, educação patrimonial, cultura popular, patrimônios material e imaterial bem como
de toda cadeia produtiva da diversidade cultural, inclusão produtiva, economias solidárias e
criativa;
HD. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em
conformidade com a lei.
Seção VÊ
CHEFIA DE TEATRO E CENTRO LITERÁRIO
Art. 49 Ao Chefe de Teatro e Centro Literário compete:
I. chefiar as atividades: efetivadas no teatro e no Centro Literário,
inclusive no que concerne às finanças e atividades administrativas necessárias ao regular
funcionamento dos referidos próprios municipais;
HI. chefiar as ações de logística e condições necessárias: materiais,
recursos humanos, equipamentos para a realização de processos culturais no campo das
artes de espetáculo;
Hi. exercer outras
conformidade com a Lei.
atribuídas por hierarquia superior, em
RIMÔNIO CULTURAL
CHEFIA DEM
rt. mônio Cultural compete:
nn
. 89 Ao Chefe de à
A
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 32
PREFEITURA
PARA DE MINAS
J. chefiar as ações e programas com o fito de resguardar, cuidar da
manutenção e registro de bens, documentos, acervos, artefatos, vestígios e sítios, assim
como atividades, técnicas, saberes, fazeres, linguagens e tradições que não encontram
amparo na sociedade e no mercado. permitindo a todos o cultivo da memória comum, da
história e testemunhos do passado;
E. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em
conformidade com a Lei.
Seção VII
CHEFIA DE ESCOLAS DE ARTES E OFÍCIOS
Art. 51 Ao Chefe de Escolas de Artes e Ofícios compete:
I. chefiar os programas e projetos relativos às atividades de
desenvolvimento dos projetos especiais e a prestação dos serviços de iniciação e
desenvolvimento da prática de atividades artesanais e de técnicas artísticas, viabilizando a
realização de feiras, encontros, intercâmbios culturais, difundindo talentos e absorvendo
novos valores para o desenvolvimento artí stico;
n. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em
conformidade com a Lei.
Seção IX
CHEFIA DE MÚSICA E ESCOLA DE MÚSICA
Art. 52 Ao Chefe de */ ue Escola de Música compete:
L chefiar as ações e projetos que visem à difusão de manifestações
musicais e artísticas da Escola de Música, garantindo o intercâmbio da Escola de Música
com universidades, festivais de música c outros eventos do campo musical, de caráter
regional e nacional, fortalecendo a música local mediante o apoio à Banda de Música,
grupos musicais, fanfarras e cantores selo = demais;
K. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em
conformidade com a Lei.
Seção X
CHEFIA DE BIBLIOTECA E ARQUIVO PÚBLICO
Art. 53 Ao Chefe de Biblioteca e Arquivo Público compete:
J. chefiar as atividades e ações destinadas a integrar a Biblioteca Pública
e o Arquivo Público às políticas públicas nacionais em suas áreas de competência,
garantindo um acervo de coleções bibliográficas organizadas, as condições para o estudo, a
pesquisa e a leitura, visando ao aprimoramento intelectual e a elevação do nível cultural da
população; do teatro e do Centro Literário;
D. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em
conformidade com a Lei.
Parágrafo único. O cargo. cuj
seção, deverá ser ocupado, obrigato
respectivo Conselho.
as atribuições se encontram delineadas nesta
rians2ate, por graduado em Biblioteconomia, inscrito no
Seção XI
DIRETORIA DE PROMOÇÃO E EVENTOS
Art. 54 Ao Diretor de Promoções e Eventos compete:
I dirigir as ações, programas e campanhas informativas e promocionais
objetivando divulgar a realização de eventos cuiturais de toda natureza no âmbito do
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Município, inclusive e especialmente os eventos que constam do calendário oficial de
eventos do município;
H. exercer ouiras atividades atribuídas por hierarquia superior, em
conformidade com a Lei.
Seção XII
CHEFIA DE PROMOÇÃO E EVENTOS
Art. 55 Ao Chefe de Promoção e Eventos compete:
I chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Promoção e
Eventos no implemento de todas as ações, programas e eventos culturais de toda natureza
no âmbito do Município;
D. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior. em
conformidade com a Lei.
Seção XHI
CHEFIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 56 Ao Chefe de Comunicação e Informação compete:
i. chefiar as ações decorrentes da política de comunicação institucional
adotada pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, com o objetivo de aprimorar o fluxo de
informações com seus públicos interno e externo, auxiliando na coordenação de campanhas,
projetos, produtos e atividades jornalís de interesse público;
H. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em
conformidade com a Lei.
Seção XIV
CHEFIA DE IMPRENSA
Art. 57 Ao Chefe de Imprensa compete:
L chefiar a distribuição de matérias para divulgação de informações e
explanações sobre atividades do Poder Executivo Municipal junto aos meios de
comunicação em geral, participando das deliberações e diretrizes sobre a edição e
distribuição de jornais, folhetos, cartazes e demais instrumentos de divulgação de temas de
interesse público;
W. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em
conformidade com a Lei.
Seção XV
CHEFIA OPERACIONAL
Art. 58 Ao Chefe Operacional compete:
I. chefiar as equipes de execução de eventos na implementação logística
dos eventos implementados pela Chefia de Promoções e Eventos no exercício de suas
atribuições, apoiando a operacions e todas as ações da Secretaria;
H. exercer outras stividedes atribuídas por hierarquia superior, em
conformidade com a tei.
FAR
EO
LO VI
SECRETARIA MUNICIPAL! ESENVOLVIMENTO URBANO
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600 24
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Seção É
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 59 Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano compete:
I contribuir para a efetivação do Plano de Governo, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas
gerais;
H. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria:
HI. planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades fins da
Secretaria;
IV. verificar as alterações nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e ajustamentos necessários:
V. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
Administração Pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
VI. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração
municipal;
VIE — propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VIII. desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias, mecanismos
inerentes ao planejamento global e setorial do Município;
IX. — articular-se, em conjunto com as demais Secretarias, os sistemas de
planejamento federal e estadual;
x. manter o cad
ro técnico urbanístico da Administração Pública
Municipal;
Xi. —articular-se com os sistemas de planejamento federal, estadual,
metropolitano e órgãos da administração pública, objetivando o desenvolvimento
econômico e social do Município;
XI executar diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento ao
desenvolvimento econômico no Município, inclusive mediante a implantação da
infraestrutura de núcleos ou distritos industriais;
XII. conceder, negar e cassar alvarás, em ação conjunta com a Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária, para:
a) localização de atividades econômicas;
b) o licenciamento de atividades em geral;
c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos,
inflamáveis em geral e postos de abastecimento de veículos;
XIV. vistoriar, aprovar ou embargar a execução de obras de implantação de
loteamento e de sua infraestrutura urba
XV. manter cadastro e arquivo de processo e documentos referentes ao
EM
parcelamento;
XVI. coordenar a aricu!
municipais, e com municípios circur
relacionadas com o plano de obras de
XVII. emitir despachos
remembramentos do selo urbano, na fo
XVII. emitir despac
XIX. definir. demarca
dos logradouros públicos:
ão com órgãos e entidades federais, estaduais e
nvizinhos para compatibilização das atividades
strutura e do sistema viário do Município;
processos de aprovação de parcelamento e
ma da legislação vigente;
projetos concernentes à infraestrutura urbana;
e conceder croquis de alinhamento e nivelamento
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 35
42)4 PREFEITURA
N& PARÁ DE MINAS
XX. responder no prazo méximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XXI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXIL. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXIII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
XXIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas guz se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar c
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXV. aprovar projetos de parcelamento do solo:
XXVI. aprovar projetos de grandes drenagens;
XXVI. aprovar projetos de infraestrutura;
XXVII. efetuar levantamento topográfico;
XXIX. em conjunto com a Chefia de Fiscalização Sanitária, Secretaria
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária, licenciar quanto a instalação de parques recreativos, de diversões, circos,
similares e eventos culturais artísticos:
XXX. examinar e emitir despachos em processos referentes a colocação de
placas, painéis e outras formas de propaganda;
XXXI. efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas
indicativas ou de Identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de
equipamentos de informações de interesse da população;
c
XXXI. exercer a fiscalização das posturas municipais;
XXXII licenciar e fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas,
painéis, anúncios e outros;
XXXIV. conceder, negar e cassar alvarás para a construção e demeiição
de edificações;
KXXV. conceder ou negar baixa de construção, “habite-se” e certidão
característica, após vistoria da construção licenciada; “o
XXXVI. manter o registro de obras;
XXXVI. fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas;
XXXVI. fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de
atividades econômicas;
XXXIX. estimular a instalação de indústrias no Município;
XL. prestar inform s de interesse dos diversos órgãos da
Administração Municipal, com base ros arquivos e cadastros, que são de sua competência;
XLI. colaborar com informações contidas em sua pasta na elaboração do
banco geral de dados do Municípi
XLII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XLII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e
XLIV. exercer outras aí s atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele des
e
Seção 1
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 60 Ao Assessor E
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PREFEITURA :
PARÁ DE MINAS
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise;
IX - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando desi gnado; e
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Parágrafo único. O cesgo. cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior devidamente
inscrito nas áreas de Engenharia, Arquitetura ou Direito.
Seção HI
ASSESSORIA H
Art. 61 Ao Assessor [l compete assessorar com o objetivo de:
1- prestar assessoramento na solução das questões atinentes à competência da
Secretaria;
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Parágrafo único. O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior devidamente
inscrito nas áreas de Engenharia, Arquitetura ou Direito.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 62 Ao Assessor de Gabinete compete:
L assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos;
IL assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental
IH. exercer outras ativid
as diversas unidades do Poder Público;
des correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Soção V
, DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E FISCALIZAÇÃO
Art. 63 Ao Diretor de Desenvo! vimento Urbano e Fiscalização compete:
I dirigir as ações c programas da Secretaria que envolvam incentivos ao
desenvolvimento industrial do Município, acompanhamento os resultados das atividades
econômicas em todos os setores;
H. dirigir o controle da emissão de certidões e alvarás, especialmente:
a) Alvará de Levantamento de dados técnicos de edificação
existente;
b) Certidão Característica / Habite-se;
c) Licença para Demolição / Certidão de demolição;
d) Alvará de construção.
WL exercer cuíras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VI
DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 64 Ao Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário compete:
I. dirigir os assuntos relacicnados ao transporte coletivo e individual de
passageiros, cargas, em especial com relação a itinerário, paradas, terminais, expedição de
alvarás, autorizações, dentre outr
BR. exercer outras ativi
8;
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
CHEFIA DE FISCALI Za o
Art. 65 Ao Chefe de Fisca ão de Obras e Posturas compete:
1 chefiar as ações do sp: peção e fiscalização para fazer cumprir as
normas derivadas do poder de polícia do município, na área de obras, edificações e posturas,
H. chefiar a expedição das certidões, especialmente:
a) alvará de Levantamento de dados técnicos de edificação existente;
b) certidão de característica / Habite-se;
c) licença para demolição / Certidão de demolição;
d) alvará de construção.
II. — exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
A
in
| Seção VIH
CHEFIA DE ÁREAS ESPECIAIS
Art. 66 Ao Chefe de Áreas Especiais compete:
I. chefiar as ações e projetos destinados à implantação de
empreendimentos industriais, coordenendo o uso do aeródromo representando o Poder
Público junto aos órgãos fiscalizadores do setor aeronáutico;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IX
CHEFIA DE TERMINAIS DE TRANSPORTE
Art. 67 Ao Chefe de Terminais de Transporte compete:
l. chefiar as ações, programas e projetos relacionados ao transporte
coletivo e individual de passageiros e sua ligação com os terminais da cidade;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção X
CHEFIA DE CEMITÉRIO E VELÓRIO
Art. 68 Ao Chefe de Cemitério e Velório compete:
I. chefiar a utilização do(s) cemitério(s) e do(s) velório(s) do Município;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XI
DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
Art. 69 Ao Diretor de Análise de Projetos compete:
L dirigir os procedimentos de análise, aprovação, arquivamento e
deferimento de pleitos materializados em processos relativos a projetos de edificação, em
todas as suas modalidades, na forma da !zgislação de regência;
H. dirigir as ações adas à emissão de certidões e instrumentos
análogos pelo corpo técnico da Secretaria especialmente:
a) certidão de caract e de lo! te;
b) pareceres em proc
o de mudança de nome de rua;
àg de localização de imóvel;
ão de localização de quadra ou número de quadra e
lote;
g) certidão de mudança de número.
HI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 25660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 38
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
[4:28
x
CADASTRO TÉCNICO
Art. 70 Ao Chefe de Cadastro Técnico compete:
L chefiar as ações concernentes ao cadastramento e atualização dos
dados relativos aos lotes € terrenos inseridos no Município, gerenciando a constante
atualização do cadastro técnico e arquivos de processos relativos ao parcelamento do solo
no Município;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
CREFIA DE “
CAPÍTULO VHI .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção |
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 71 Ao Secretário Municipal de Educação compete:
IL Contribuir para formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a
elaboração de programas gerais;
D. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
HI. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV. administrar e supervisionar o ensino público municipal;
NA promover a ulação da Secretaria com órgãos e entidades da
Administração Pública e da iniciutiva privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
VL cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração
Municipal:
VI desenvolver pesquisas sobre as questões educacionais mais prementes
na rede municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam à
eficácia do ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade;
VII. buscar a participação de órgãos e entidades que possam cooperar na
implantação da política educacional da Sesretaria Municipal de Educação e nos programas
de aperfeiçoamento e formação de pesso
IX. — oferecer apoio técnico e didático às escolas resguardando a prática do
trabalho coletivo e buscando a participação de toda a comunidade escolar;
x. subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio
técnico e didático, bem como nas qu pelítico educacionais;
XJ. criar mecanisi jue tornem possível uma real integração entre os
diversos graus de ensino;
xH. desenvolver
escolas, no sentido de buscar um en
clientela e sua promoção social e huriara;
XIH. desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas curriculares e
extracurriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de colher dados que
possam subsidiar a elaboração de novas propostas de ação;
XIV. assegurar, n é ss da lei, aos concluintes do 5º (quinto) ane o
Ensino Fundamental a su i o na rede escolar do Município até a conclusão do
nono ano do mesmo grau;
curriculares e extracurriculares, com as
comprometido com as reais características da
a
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
XV. articular-se com à Secretaria Municipal de Saúde para a execução de
programas médico-odontológicos de assistência ao educando da rede municipa! de ensino;
XVI. promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à
comunidade no processo educaciona!;
XVIL desenvolver. junio à comunidade e à família do educando, hábitos de
participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos
escolares;
XVIIL participar da elaboração do planejamento integrado Município/Estaco
da continuidade dos alunos concluintes do 5º ano do Ensino Fundamental;
XIX. prover, planejar, supervisionar e controlar as atividades de
distribuição de material didático aos alunos carentes das escolas municipais;
XX. supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros
originários da comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições,
a serem aplicados no atendimento ao educando;
XXI. planejar e implementar ações para garantir a organização pedagógica
da rede de ensino;
XXIL organizar uma equipe de trabalho adequada às especificidades locais,
tendo em vista o número de alunos e de escolas que possui, às etapas, às modalidades e os
turnos que atende;
XXI. orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que
regulamentam a fundação e funcionemento das Caixas Escolares;
XXIV. promover a publicação no órgão oficial de editais de convocação,
extratos de estatutos é aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais:
XXV. fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos
executivos e de controle; ,
XXVI articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde, Cultura e
Comunicação Institucional e Esporte, Lazer e Turismo para adequação dos planejam ==ios
no que se refere à saúde e esportes escolares;
XXVIL participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e
atividades de assistência médico-odontológica ao escolar; É
XXVII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução des obietivos da Secretaria;
XXIX. desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar,
assegurando uma alimentação saudável ienceada de acordo com a faixa etária do aluno;
XXX. administrar os prédios escolares do município;
XXXL. promover à integração da escola com a família e a comunidade;
Lá É]
XXXI. assegurar ros termos da lei e promover o acesso da população
em idade escolar à rede de ensino do município
XXXII. elaborar ervisionar e avaliar projetos pedagógicos com
vistas à qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XXXIV. e assegurar a movimentação, formação e a
valorização dos trabalhadores e “So da rede municipal;
NXXV. etabor executar projetos de ampliação, reforma, aquisição
e manutenção de equipamentos e bens escolares da municipalidade;
XXXVI. exercer à supervisão institucional das unidades integrantes de
sua estrutura:
XXXVI. as educando assistência alimentar, odontológica,
médica, esporte & lazer;
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PARÁ DE MINAS
XXXVI. exercer à o da avaliação institucional de caráter
sistêmico, considerando-se o rendimento dos alunos (IDEB, PROEB, PROALFA), a gestão
escolar e o desempenho profissional;
XXXIX. promover a oferta de Educação Inclusiva, garantindo a
matrícula e a aprendizagem das pessoas com deficiência em salas regulares de ensino,
promovendo a equidade educacional;
XL. garantir a Educação Infantil como direito de todas as crianças em
creches (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos);
XLI. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XLIL gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação:
XLII. fiscalizar à conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XLIV. planejar, chefiar c fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre adminisiração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos des servidores da sua área de atuação ;
XLV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos d= prestação de serviços em sua área de atuação;
XLVL. prestar informações orçamentárias, estatísticas e pedagógicas;
XLVI assessorar e representar o Prefeito, quando designado; e
XLVII. exercer O ividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 72 Ao Assessor Executivo compete:
1 - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise;
H - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
HI - exercer outras atividades ecrrelatas atribuídas por hierarquia superior.
Parágrafo único. os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais de nível superior
graduados em Direito, Pedagogia ou N orme! Superior.
Art. 73 Ao Assessor ! compo!
I - prestar assesserarmento na solução das questões atinentes à competência da
Secretaria;
H - exercer outras ativiá
a correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Art. 74 Ao Assessor ete compete:
L assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos;
IL. assessorar as ativid: c ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental cera as diversas unidades do Poder Público;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37)3233-5600 é!
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PARÁ DE MINAS
JL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção V
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Art. 75 Ao Diretor de Educação compete:
L dirigir as ações voltadas ao planejamento, supervisão e avaliação do
processo pedagógico de toda a rede municipal, observando a legislação e prograrnas
federais, estaduais e municipais vigentes;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VI
CHEFIA DE APOIO PEDAGÓGICO
Art. 76 Ao Chefe de Apoio Pedagógico compete:
l chefiar o plangjamento, supervisão e avaliação do processo
pedagógico de Ensino Fundamental, tendo como referência a Matriz Curricular da rede
estadual e os parâmetros e diretrizes nacionais da educação e legislação correlata;
H. exercer outras ativid correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VII
CHEFIA DE UNIDADES DE ENSINO
Art. 77 Ao Chefe de Unidades de Ensino compete:
l. chefiar as ações de desenvolvimento de estudos e diagnósticos das
condições de funcionamento pedagógico das escolas, tendo como referência as Diretrizes
Curriculares Nacicnais;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VIli
CHEFIA DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO
Art. 73 Ao Chefe de Políticas de Inclusão compete:
ê chefiar as ações, programas e projetos referentes à Educação
Especial /Inclusiva, acompanhando & monitorar o trabalho desenvolvido pelas professoras
do Atendimento Educacional Especializas
H. exercer outras ati
es correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IX
DIRETORIA DE QUALIDADE EDUCACIONAL
Art. 79 Ao Diretor de Qualidade Educacional compete:
L dirigir os trabalhos educativos em conformidade com a proposta
pedagógica da rede municipal, promove ndo formação inicial e continuada;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção X
CHEFIA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Art. 80 Ao Chefe dé Capacitação e Qualificação compete:
I chefiar e organizar os programas e projetos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação no que concerne à capacitação e qualificação do corpo
docente do Município;
IH. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
1
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 42 a)
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PARÁ DE MINAS
CHEFIA DE AVALIAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 81 Ao Chefe de Avaliação e Informação compete:
I. chefiar os procedimentos de movimentação patrimonial da secretaria,
escolas, creches, pré-escolas e Centro de Referência em Educação;
IH. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XII
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 82 Ao Diretor Administrativo compete:
L dirigir as ações de gestão de todos os contratos e instrumentos
análogos, nos termos da legislação de regência, implementados pela Secretaria, promovendo
o estabelecimento de diretrizes conjuntamente com o Secretário da pasta no que tange aos
procedimentos próprias e específicos da Secretaria, observando o regramento legal
municipal;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção AHI
CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. & Ao Chefe de Ad stração de Pessoal compete:
I chefiar as ações destinadas planejar, coordenar, supervisionar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas com a lotação de pessoal docente e
administrativo nas unidades escolares municipais, oferecendo subsídios para o melhor
desempenho do pesscal que atua nestas unidades;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XIV
CHEFIA DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR
Art. 84 Ao Chefe de Merenda e Material Escolar compete:
I. chefiar a implementação da fase interna dos procedimentos de
aquisição dos materiais didáticos, escolares e de expediente, materiais de informática, de
limpeza e higiene e outros necessários para o funcionamento da Secretaria Municipal de
Educação. viabilizando a realização de procedimentos licitatórios eficientes para adquirir
produtos de qualidade e por preço j acompanhando e direcionando as equipes próprias
responsáveis pela entrega dos materiais/produtos para que a estrita vinculação à qualidade e
marca indicados nos certames e procedimentos licitatórios sejam preservados;
h. exercer outras ati les correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XV
CHEFIA BE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 85 Ao Chefe de Transporte Escolar compete:
L chefiar as rotas de transporte escolar municipal, implementando
procedimentos capazes de garantir a eficiên: cia dos serviços, notadamente sobre a ótica da
segurança e higiene, colaborando com os setores técnicos e fiscalizatórios nos
procedimentos administrativos necessários a garantir a qualidade dos serviços ofertados aos
alunos da rede municipal;
o. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior,
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 43
=:)p PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 86 Ao Secretário Municipal de Esporte Lazer e Turismo compete:
L Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a
elaboração de programas gerais;
H. Determinar a execução das políticas e diretrizes definidas no Plano de
Ação do Governo Municipal, e dos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
TI. Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual
Iv. de investimentos da Secretaria e definir os ajustamentos necessários;
V. Determinar aos diretores para promover a articulação da Secretaria
com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao
cumprimento das atividades setoriais;
VI. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração
municipal;
VIL Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VHL Definir planos. programas e projetos de manutenção e
desenvolvimento do acervo histórico municipal;
IX. Definir as ações que visem à difusão de manifestações artísticas, à
preservação e à ampliação do patrimônio histórico, cultural, do Município;
x. Determinar assistência às iniciativas de esporte, lazer e turismo de
órgãos e entidades públicos e privados, quando de interesse do Município;
XI Acompanhar assuntos de interesse do Município concern
programas e projetos que visem o seu de =nvolvimento nas áreas de esporte, lazer e turismo,
junto a órgãos e entidades públicos e privacos;
XI. Definir a responsabilidade da coordenação, administração,
fiscalização e controle de exposições e feiras de arte;
XIIL Definir convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução des objetivos da Secretaria;
XIV. Determinar a elaboração de pesquisas, estudos e prestar informações
relativas a oportunidades de atração dv empreendimentos e captação de recursos,
objetivando a implantação de novos programas e projetos de esporte, lazer e turismo no
Município:
XV. Definir a responsabilidade de supervisionar, coordenar e acompanhar
equipes de desenvolvimento, implantação e avaliação de atividades, de acordo com o plano
de desenvolvimento turístico do Município;
XVI. Determinor a Diretoria de Turismo os levantamentos, estudos e
pesquisas inerentes à área de turismo;
XVIL Determinar a Diretoria de Esportes os levantamentos, estudos e
pesquisas inerentes à área de esportes recreativos, socioeducativos, lazer, esportes
especializados e de competição;
XVIII. Definir objetivos das diretorias no desenvolvimento de projetos,
avaliando-os e relatando resultados;
XIX. Definir a impla
xx. Definir as dire
área de atuação turística;
XXI. promover
desenvolvimento e avaliação de pro:
(ação do dos > projetos de interesse do Município;
mas e procedimentos técnicos relativos a sua
internas e externas, pertinentes ao
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Bad a
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PARÁ DE MINAS
XXI. Determinar a e às e atualização de publicações do Município;
XXIII. Determinar apoio técnico durante a realização de eventos, tais como:
congressos, feiras, festividades, comemorações, etc., envolvendo os demais órgãos da
Secretaria ou entidades que, para tal, venham a contar com seu apoio técnico;
XXIV. determinar o desenvolvimento do esporte, lazer e turismo em suas
diversas modalidades;
XXV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XXVI gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXVII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXVHI. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação,
bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias
para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
XXIX. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar à execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXX. promover o desenvolvimento do turismo;
XXXI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado:
XXXI. aneli atórios recebidos por Chefes de Divisão e
Diretores; e
XXXHL exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 87 Ao Assessor Executivo compete:
1 - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise;
H - representar o(a) Secretério(a) Municipal, quando designado; e
HW - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção iH
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 88 À Assessoria de Gadinete compete:
L assessorar diretamente c Secretário da pasta em assuntos administrativos;
H. dirigir as atividades c ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as sas unidades do Poder Público;
WL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IV
DIRETORIA BE ESPORTE E LAZER
Art. 89 Ao Diretor de e Lazer:
L dirigir as atividades e programas desportivos em suas diversas
modalidades, observando a política desportiva, em estreita articulação com os demais
órgãos públicos e privados envolvidos, aarantindo a cooperação técnica e assistência às
entidades esportistas;
H. exercer
correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 45
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Seção V
CHEFIA DE ESPORTES RECREATIVOS, SOCIOEDUCATIVOS E LAZER
Art.99 Ao Chefe de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer compete:
l chefiar as ações e projetos relativos às atividades desportivas em sitas
diversas modalidades, observando a política de esportes recreativos, socioeducativos e de
laser. em estreita articulação com os demais órgãos públicos e privados envolvidos;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VI
CHEFIA DE ESPORTES ESPECIALIZADOS E DE COMPETIÇÃO
Art. 91 Ao Chefe de Esportes Especializados e de Competição compete:
Il. chefiar as ações e projetos relativos às atividades desportivas
especializadas em suas diversas modalidades, observando a política de esportes
especializados e de competição, em estreita articulação com os demais órgãos públicos e
privados envolvidos;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
ção VI
CHEFIA DE MANUTENÇÃO
Art. 92 Ao Chefe de Manutenção compete:
1. chefiar as ações log
programas desportivos em suas diver
de adequadas condições dos espaços €
KR. exercer outras 2
sticas hábeis a garantir a adequada execução dos
modalidades, em especial no que tange à garantia
ivos do município;
dades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Segão VII
DIRETORIA DE TURISMO
Art. 93 Ao Diretor de Turismo compete:
1. dirigir as egões e programas que garantam a efetividade das
campanhas informativas e promocionais com o fito de desenvolver o potencial turístico no
Município;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção EX
CHEFIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 94 Ao Chefe de Desenvolvimento do Turismo compete:
I. chefiar o desenvolvimento de campanhas informativas e promocionais
para promover o desenvolvimento turístico no Município em observância à ações e
programas gerais desenvolvidos e coordenados pela Diretoria de Turismo;
ED exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
CAPÍTULOX ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
DE GESTÃO FAZENDÁRIA
o Fazendária compete:
Virigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a
recursos financeiros, responsabilizando-se pela
SECRETÁRIO(A) MUNICH
Art. 95 Ao Secretário de G:
L planejar, org
política tributária e fiscal, a gestão |
1
a
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 46
PREFEITURA
PARA DE MINAS
implementação das políticas tribut 1 e pelo provimento, controle e administração
dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da Administração
Municipal;
cs
WI. subsidiar a formulação das políticas tributária e fiscal do Município e
promover a sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;
IV. gerir o Sistema Tributério Municipal e garantir a efetivação do
potencial contributivo da economia e assegurar O controle da arrecadação tributária;
NA promover a gestão dos recursos financeiros, inclusive gerindo o
processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento, da
apuração, da análise e do controle da integralidade de seus produtos:
VI. contribuir, em articulação com as demais Secretarias, com o efetivo
controle dos gastos públicos, para viabilizar a execução das políticas governamentais;
VIL — propor anteprojeios de lei tributária municipal, assegurar a correta
interpretação e aplicação da legislação tributária e promover a conscientização dos
significados social do tributo;
VHI. promover o registro e o controle administrativo das atividades
econômicas sujeitas à tributação;
IX. formalizar e exercer o controle do crédito tributário e dos
procedimentos relacionados à sua liquidação;
x. rever, administrativamente, o crédito tributário constituído e
questionado pelo contribuinte;
XI aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive
propondo a representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra 2 0
tributária;
XI. conduzir, promover, examinar e autorizar a negociação para a
contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou
entidades da Administração Pública Municipal, relativas a programas e projetos
previamente negociados pelas respectivas áreas, bem como estabelecer normas para a
concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;
XIII. exercer a orientação, a supervisão e a fiscalização das atividades de
administração financeira do Municip
XIV. exercer a criei o normativa, a supervisão técnica e o controle das
atividades contábeis, relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
XV. exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência;
XVI. assessorar o Prefeito em assuntos relacionados às políticas tributária,
fiscal, econômica € financeira;
XVIL responder no prezo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XVIIL. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XIX. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal:
XX. planejar, chefiar o fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre adniinistração de pessoal da sua área de atuação, bem como,
disponibilizar ao departamento de Recurscs Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
XXI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXI. analisar relatórios 100 por Chefes de Divisão e Diretores; e
>
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
XXIII. exercer outras
alguém por ele designado.
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 96 Ao Assessor Executivo compete:
E - assessorar o Secretério Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise;
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
HI - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção 1H
ASSESSORIA HH
Art. 97 Ao Assessor II compete:
I- prestar assessoramento na solução das questões atinentes à competência da
Secretaria:
H - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art, 98 Ao Assessor de Gabincte compete:
L assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos;
IL. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação.
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
HI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção V
DIRETORIA DE RECEITA E TESOURO
Art, 89 Ao Diretor de Receita e Tesouro compete:
1 dirigir os programas c ações com o fito de estabelecer políticas e
diretrizes relativas 20 Sistema Tributário Municipal, adotando medidas de gestão das
receitas municipais, tributárias e não tributárias, bem como coordenando a execução da
política financeira do Município, exercendo o controle e acompanhamento dos recursos
financeiros e do endividamento público, além de orientar e supervisionar suas unidades em
relação às respectivas atribuições, observando o comportamento das finanças públicas
municipais, visando subsidiar 4 tomada de decisão sobre matéria financeita;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VI
CHEFIA DE ARRECADAÇÃO
Art. 169 Ao Chefe de Arrecadação compete:
I. chefiar ações de planejamento e gerenciamento das funções reluivos
aos cadastros da Secretaria, na sua área de atuação, bem como gerir o processo de
arrecadação e as atividades relacionadas à administração e cobrança do crédito tributário na
seara administrativa, promovendo a expedição dos Alvarás de Localização e Funcionamento
dos estabelecimentos, observad s e limites da legislação de regência;
H. exercer out lates correlatas atribuídas por hierarquia superior.
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PREFEITURA .
PARÁ DE MINAS É
Cogão VIE
CHEFIA DE RENDAS IMOBILIÁRIAS
Art. 101 Ao Chefe de Rendas fmobiliárias compete:
L chefiar o plangjamento da organização dos dados do cadastro
imobiliário do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano de forma a promover o desenvolvimento, aperfeiçoamento e uso dos cadastros
imobiliários, da Planta de Valores Imobiliários e da Planta de Valores Genéricos e demais
regulamentos próprios;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VII
CHEFIA DE “FISCALIZAÇÃO
Axt. 102 Ao Chefe de Fiscalização compete:
L chefiar, em articulação com as demais unidades da Secretaria, as
atividades pertinentes ao Controle Fiscal, especialmente às ações e os procedimentos de
fiscalização emergenciais, em atendimento a demandas que exijam pronta intervenção,
executando em articulação com a Chefia de Arrecadação, a cobrança do crédito tributário,
observando as prescrições da legis de regência;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IX
CHEFIA DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 193 Ao Chefe de Recursos Financeiros compete:
Ê chefiar as açõe as ao controle e gestão dos recursos financeiros
municipais, conforme fluxo de caixa do Tesouro Municipal e e legislação de regência,
notadamente os procedimentos internos do Poder Executivo;
H. exercer outras atividedes correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção X
DIRETORIA DE CRÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 184 Ao Diretor de Orçamento e Contabilidade compete:
L dirigir as ações 15 ao estabelecimento da política financeira
do Município, conjuntamente com o Secretário da pasta, exercendo o controle e o
acompanhamento do gasto público cor: o controle interno, relativamente aos recursos
financeiros e o endividamento do > raunicipal;
H. exercer outras ativida ces correlatas atribuídas por hierarquia superior.
E
Seção XI
CHEFIA DE CONTABILIDADE
Art. 105 Ao Chefe de Contabilidade compete:
IL chefiar as ações de supervisão técnica e a orientação normativa dos
processos pertinentes à Contabilidade Governamental, com vistas à elaboração das
Demonstrações Contábeis e informações gerenciais;
H exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
J
=
A
CHEFIA 3
E GRÇAMENTO
ento compete:
wervisão técnica e de orientação normativa dos
ciaboração do Orçamento Municipal, Plano
Art. IUS Ao Chefe
I q neltar
processos e procedimentos
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 55660 - 013- Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 49
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e demais instrumentos normativos técnicos contábeis e
orçamentários;
II exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superi
Seção XII .
CHEFIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 107 Ao Chefe de Execução Orçamentária compete:
l chefiar as atividades e procedimentos relativos à execução
orçamentária, observando as prescrições legais de regência;
u. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
CAPÍTULO XI
SECRETARIA MURICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Seção É
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Art. 198 Ao Secretário Municipal de Gestão Pública compete:
l. coordenar a formulação, a execução e a avaliação de políticas
públicas nas áreas de recursos humanos, desenvolvimento humaro, tecnologia da
informação, licitação, contratos e convênios, suprimentos, logística e transporte, patrimônio,
serviço auxiliar e atendimento ao cidadão;
H. planejar, propor. implementar, coordenar, difundir, coordenar,
estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao recrutamento e
seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor público
municipal, assim como orientar, cocrdenar, acompanhar e supervisionar suas
implementações;
WI. — promover a crientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização,
a execução e o controle das atividades de administração e pagamento de pessoal da
administração pública do Poder Executivo Municipal;
Iv. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, coordenar e
controlar as políticas de tecnologia da informação do Poder Executivo Municipal;
V. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de compras públicas e licitação do
Poder Executivo Municipal;
VI. planejar, propor,
orientação normativa, coordenar e controlar :
de atuação;
VII. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de suprimentos do Poder Executivo
Municipal;
VII planejar, estabeiecer políticas, coordenar, diretrizes e normas para O
atendimento e a disponibilização de informações aos cidadãos, empresas, governo e
servidores;
IX. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de serviço auxiliar do prédio sede
da Municipalidade;
x. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a
orientação normativa, coordenar € controlar as políticas de patrimônio do Poder Executivo
Municipal;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 -.013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 50
PREFEITURA
PARA DE MINAS
XI. planejar, propcr, implementar, coordenar, difundir, promover a
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de logística e do transporte oficial
do Poder Executivo Municipal;
XIL Elaborar e emitir relatórios gerenciais sobre a Secretaria Municipal de
Gestão Pública para acompanhamento, controle e avaliação;
XI. propor alternativas para melhoria no desempenho das atividades sob
sua responsabilidade ao Prefeito;
XIV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
Ouvidoria e do fale conosco do município.
XV. acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de
serviços em sua área de atuação; e
XVI. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
Seção Il
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 199 Ao Assessor Executivo compete:
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise;
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
HI - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção Hi
ASSESSORIA IV
Art.Í£0 Ao Assessor IV compete:
Í assessorar as Diretorias e Chefias da Secretaria, em assuntos
administrativos, especialmente na organizar as atividades administrativas que aietem
diretamente o desenvolvimento de ações, programas e metas gerenciados pelas Diretorias e
Chefias;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
ASSESSORIA V
Art. 111 Ao Assessor V compete:
L assessorar as Diretorias e Chefias da Secretaria, em assuntos
administrativos, especialmente na organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento de ações, programas e metas gerenciados pelas Diretorias e
Chefias; o
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção V
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 112 Ao Assessor de Gabinete compete:
L. assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos;
Il. assessorar as atividades c ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documenta! coin as diversas unidades do Poder Público;
IH. exercer outras ativi correlatas atribuídas por hierarquia superior.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Seção VI
DIRETORIA A DMINISTRATIVA
Art. 113 Ao Diretor Administrativo compete:
IL dirigir as ações que garantam o efetivo gerenciamento e planejamento
das áreas de recursos humanos (administração de pessoal), desenvolvimento humano,
medicina e segurança do trabalho, tecnologia da informação, tramitação processual
administrativa em consonância com as diretrizes estratégicas do Poder Executivo Municipal
e da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
HD. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VIL
CHEFIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 114 Ao Chefe de Recursos Humanos compete:
I. chefiar os procedimentos internos relativos ao pagamento de pessoal,
a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle da execução das atividades de
administração de pessoal do Peder Exceutivo Municipal;
H. exercer cutras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção VHL
CREFIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
Art. 115 Ao Chefe de Desenvolvimento Humano compete:
Ê chefiar os programas a ações relativas à gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento de recursos humanes do Poder Executivo Municipal em apoio à Diretoria
Administrativa e demais chefias afetos
H. exercer outras atiy
lades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IX
CHEFIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 146 Ao Chefe de Tecnologia da Informação compete:
1. chefiar as ações e projetos relativos à tecnologia de informação,
observadas as condições técnicas disponíveis, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção X
DIRETORIA BE COMPRAS E CONTRATOS
Art. 117 Ao Diretor de Compras e Contratos compete:
L dirigir as ações e procedimentos de gerenciamento € fiscalização das
áreas de licitação, Contratos, Convênios e Suprimentos, em consonância com as diretrizes
estratégicas do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
“ Seção XI
CHERIA DE LICITAÇÕES
Art. 118 Ao Chefe de des compete:
1. chefiar os proces !e estão de aquisições e contratação de bens,
serviços e obras no âmbito do Poder Executivo Municipal, com transparência, publicidade,
legalidade e impessoalidade, em estrita ncia aos ditames da legislação de regência;
H. exercer outras & «s correlatas atribuídas por hierarquia superior.
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PARA DE MINAS
Seção XII
CHEFIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 119 Ao Chefe de Contratos e Convênios compete:
L chefiar a elaboração de minuta de contratos e convênios no âmbito do
Poder Executivo Municipal, acompanhando sua vigência até final termo, conjuntamente
com os gestores de cada unidade;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XHIT
CHEFIA DE SUPRIMENTOS
Art. 120 Ao Chefe de Suprimentos compete:
l. chefiar as ações de fiscalização e movimentação do estoque de
materiais, em conjunto com as demais Secretarias Municipais, desenvolvendo e
implantando ações que garantam a gestão dos suprimentos, eficientizando c sistema;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
eção XIV
DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
Art. 121 Ao Diretor de Apoio Operacional compete:
L dirigir as ações de gerenciamento e planejamento das áreas de Chefia
de Atendimento ao Cidadão, Chefia de Serviço Auxiliar, Chefia de Patrimônio e Chefia de
Logística e Transporte, em consonância com as diretrizes estratégicas do Poder Executivo
Municipal e da Secretaria Municipal de Gestã
ão Pública;
K. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
p
Seção XV
CHEFIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Art. 122 Ao Chefe de Aterdimento ao Cidadão compete:
l chefiar o atendimento com eficiência, clareza a qualquer cidadão,
garantindo-lhe e apresentando-lhe todas as informações necessárias sobre os serviços
prestados pelo Poder Executivo Municipal;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XVI
CHEFIA DE SERVIÇO AUXILIAR
Art. 123 Ao Chefe de Serviço Auxiliar compete:
I. chefiar o atendimento eficiente de todos os serviços operacionais e de
apoio ao Poder Público Municipal, garantindo a continuidade na prestação de serviços de
limpeza, vigilância patrimonial, manutenção e conservação do prédio sede do Poder
Executivo Municipal com seus anexos e depósitos, supervisionando os serviços de
zeladoria, vigilância, limpeza e manutenção de instalações públicas;
tl. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XVII
CHEFIA DE PATRIMÔNIO
Art. 124 Ao Chefe de o compete:
I chefiar as açã ao registro e controle dos bens móveis e
imóveis. organizando e mantendo os cad ísicos e financeiros dos bens de propriedade
do Poder Executivo Municipa!;
IL exercer outras ati
vidades correlatas atribuídas por bierarquia superior.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Seção XVII
CHEFIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE
Art. 125 Ao Chefe de Logística e Transporte compete:
I. chefiar as ações de coordenação, programação e controle das
atividades de transportes, de guarda e manutenção de veículos, observando-se as
determinações e as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial do Poder
Executivo Municipal;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
CAPÍTULO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Seção 1
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Art. 126 Ao Secretário de Obras e Infraestrutura compete:
I. Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a
elaboração de programas gerais;
h. Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
HI. Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
Iv. Promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
v. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração
Municipal;
vL Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VIL Planejar, desenvolver, analisar e explorar, os serviços de limpeza
urbana;
VII. Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer
equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
x. chefiar a fiscalização dos projetos contratados, quanto ao prazo,
escopo, custo e execução dentro da boa técnica;
x. Cumprir e fazer curaprir as normas vigentes nos contratos envolvidos;
XI. Avaliar, programar e executar obras próprias cabíveis à melhoria
municipal;
XH. Prestar contas a convênios assegurados, chefiar emissão de
relatório técnicos e fotográficos para o mesmo.
XI. Assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XIV. responder no o ináximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do municip:
XV. gerire fiscali
do Poder Executivo Municipal da sua área €
XVI. fiscalizar a
obrigatórios de segurança dos veícul
rvação do patrimônio mobiliário e imobiliário
atuação;
ção, manutenção e substituição dos itens
ta municipal;
XVII. planejar, chef todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração Ge nessoal da sua área de atuação, bem como
5 D 5 r
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Humanos as informações necess:
disponibilizar ao departamento de Rec
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
XVIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XIX. Analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e
Exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito ou alguém por ele
XX.
designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 127 Ao Assessor Executivo compete:
[ - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise;
II - representar o(a) Secretério(a) Municipal, quando designado; e
idedes correlatas atribuídas por hierarquia superior.
WI - exercer outras «
Parágrafo único. Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas neste
artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior
completo.
Secção HI
eço
ASSESSORIA HI
r HH compete:
Diretores de cada uma das áreas de
Art. 128 Ao Ass
I - prestar assessoramento 20 Secretário e
das sm et f » hiarar, 1 or
les correlatas atribuídas por hierarquia superior.
atuação na direção de ações específic
Il - exercer outras ati es e
Parágrafo único. Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas neste
amente, por profissionais com nível superior
ator
artigo, deverão ser ocupados, obri
completo.
Seção IV
tIA DE GABINETE
ide S
ato o Secretário da pasta em assuntos administrativos;
IL. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
H!. exercer cutras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção V
DIRETORIA OPERACIONAL E DE INFRAESTRUTURA
Art. 139 Ao Diretor Operacional e de Infraestrutura compete:
dirigir as ações destinadas a garantir à manutenção preventiva e
É
corretiva da frota Municipal, do estoque ce peças e acessórios;
correlatas atribuídas por hierarquia superior.
H. exercer outras at
Seção Vi
FROTAS E OFICINA
e Oficina compete:
nanutenção da frota de veículos;
, CHEFIA D£
Art. 131 Ao Chefe de Pro
chefiar os serviço
I.
KH. esc
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orrelatas atribuídas por hierarquia superior.
mn
=) PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Seção VI
CHEFIA DE MATERIAIS, FERRAMENTAS E PEÇAS
Art. 132 Ao Chefe de Materiais, Ferramentas e Peças compete:
l. chefiar as ações de controle do estoque de peças, materiais de
construção e combustível;
n. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hicrarquia superior.
Seção VHI
CHEFIA DE TRANSPORTE
Art. 133 Ao Chefe de Transporte compete:
I chefiar as ações e instrumentos contratuais referentes ao transporte de
servidores. veículos de locação, caminhões-pipa e equipamentos mecanizados;
h. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
“Seção IX
DIRETORIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO
Art. 134 Ao Diretor de Projetos e Construção compete:
I. dirigir a administração das obras públicas executadas diretamente
pelo Município:
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção X
CHEFIA DE PROJETOS E CONTROLE TECNOLÓGICO
Art. 135 Ao Chefe de Projetos e Controle Tecnológico compete:
I. chefiar tecnologicamente os materiais relevantes utilizados nas obras,
conforme projetos desenvolvidos;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XI
ÃG E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
ecução e Fiscalização de Obras compete:
pes de obras públicas realizadas diretamente pelo
CHEFIA DE EXECUÇ
Art. 136 Ao Chefe de E
1. chefiar as eg
Município:
E. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XII
CHEFIA DE CONTROLE E APOIO TÉCNICO
Art. 137 Ao Chefe de Controle e Apoio Técnico compete:
I. chefiar o trabalho de medições de obras e serviços decorrenies de
contratos terceirizados, acompanhando a emissão das ordens de fornecimento parciais de
medições de obras e serviços;
NH exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção ME
CHEFIA É LIMPEZA URBANA
Art. 138 Ao Chefe de Limpeza Urbana compete:
L chefiar os s€ de capina, varrição de Zona Urbana e Rural,
pintura de meio-fio. coleta de lixo « ia” na Zona Urbana e Rural, capina química e
serviços com reçadeira;
H. exercer outras aí
rrelatas atribuídas por hierarquia superior. ] -
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PARA DE MINAS
Seção XIV
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO
Art. 139 Ao Diretor de Manutenção compete:
l. dirigir as chefias correlacionadas as manutenções em geral,
coordenando as obras e serviços de manutenção em regimes emergenciais e de calamidade
pública;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XV
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Art. 140 Ao Chefe de Manutenção de Vias Públicas compete:
Í chefiar a execução de operações de tapa buracos e recomposição
poliédrica e asfáltica nas vias públicas do Município, coordenando as ações de manutenção
das drenagens pluviais, boca de lobo e meio-fio e demais atividades correlatas;
DB. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XVI
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Art. 141 Ao Chefe de Manutenção de Estradas compete:
l. chefiar as atividades relativas à manutenção, conservação e reparos
das vias e estradas municipais e vicinais;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XVI
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 142 Ao Chefe de Manutenção de Edificações compete:
L chefiar os serviços executados pelos servidores municipais na
execução de obras e reparos de próprio nicipais;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XVI
CHEFIA DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO BÁSICO
Art. 143 Ao Chefe de Abastecimento e Saneamento Básico compete:
I. chefiar a manutenção de caiação e ligação em rede de água e
esgotamento sanitário nos distritos e povoados não abrangidos por concessão,
acompanhando a execução destes serviços nas localidades nas quais o saneamento seja
efetivado por pessoa jurídica concessionária destes serviços;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
CAPITULO XI ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
]
al
SECRETÁRIC(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 144 Ao Secretário d: de compete:
I contribuir p imulação do Plano de Ação do Governo
Municipal, propondo programas sein sua competência e colaborando para a
elaboração de programas gerais;
IL determinar o cu
de Ação do Governo Munici
imento de políticas e diretrizes detinidas no Plano
xerais e setoriais inerentes à Secretaria;
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
HI. delegar a des alterações verificadas nas previsões do
orçamento anual e plurianual de inve “imentos da Secretaria e propor os ajustamentos
necessários:
IV. delegar a promoção e a articulação da Secretaria com órgãos e
entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das
atividades setoriais:
V. determinar o cumprimento das normas vigentes na Administração
Municipal;
vi. delegar a proposição de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VIL — programar projeios e atividades de saúde pública municipal;
Vil. delegar a fiscalização do cumprimento da legislação sanitária;
IX. — articular com cs órgãos e entidades federais, estaduais e municipais
relacionados com a saúde pública ac nível municipal;
x. delegar a promoção de campanhas de saúde pública;
XI. delegar a promoção de campanha de saúde animal;
XIL delegar a execução de atividades de saúde escolar;
XII. elaborar programas e projetos relativos a:
a) prestação de serviço médico, odontológico, ambulatorial, hospitatar e de
bem-estar social à população do Município, primordialmente à de baixa
renda;
b) prestação de serviço míégico e odontológico à população escolar do
Município;
c) atividades de controle físico, químico e biológico das zoonoses que
impliquem risco para a sutd= da população;
d) organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito
do Município;
XIV. elaborar e i “ar programas de fiscalização do cumprimento da
legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da
administração pública federal, estadual e m inicipal;
XV. cooperar com a “Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao
Código de Posturas, ao licenciam e stividades econômicas e à preservação ambiental,
XVI. delegar o mento de assuntos de interesse do Município
relativamente a programas c projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e
entidades federais. estaduais e munici
XVII delegar à execução das deliberações do Conselho Municipal de
Saúde:
XVII. delegar as funcionalidades do Fundo Municipal de Saúde;
XIX. empregar os recurs próprios ou repassados à Secretaria,
encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo
Municipal;
XX. delegar a definição «
atividades da Fundação Municipal «ic 5
estabelecidas para o atendimento à ce
XXI. delegar a sup
demais controles administrativos exez
FUMUSA,;
urto e médio prazo dos programas de ação das
: - FUMUSA, de acordo com as políticas
gestão de pessoal, gestão de materiais e
“ternamente na Fundação Municipal de Saúde —
XXH. delegar a pro; “e implantação e/ou aprimoramento das rotinas
de trabalho da Fundação Muni “e — FUMUSA;
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
XXIII. delegar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos recursos
provenientes de convênios;
XXIV. assegurar a plena operacionalização/utilização dos equipamentos e/ou
bens colocados à disposição da Fundação Municipai de Saúde - FUMUSA;
XXV. delegar a inspeção periódica das condições físicas de conservação e
utilização das instalações, máquinas e/ou equipamentos da Fundação Municipal de Saúde —
FUMUSA:
XXVI. delegar o acompanhamento e promoção da plena execução das
atividades de serviços gerais, como, manutenção, solicitação de material de expediente,
segurança dos equipamentos, dentre cuiras;
XXVI. delegar o acompanhamento para a elaboração e a execução do
Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual de
Gestão;
XXVII. participar de reuniões para melhor coordenação e
encaminhamento das ações;
XXIX. executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
XXX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XXXI gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobitiário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXXI. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXXII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação,
bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias
para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
XXXIV. propor convênios, contratos, acordos. ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir,
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de
atuação;
XXXV. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXXVI. analisar relatórios recebidos por Diretores e Chefes de
Divisão; e
XXXVI. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 145 Ao Assessor Exceutivo compete:
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise;
H - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado;
HJ - exercer outras ativi correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Parágrafo único. O crrgo, cujas atribuições se encontram delineadas neste
artigo. deverá ser ocupados, obrigateriamente, por profissionais com nível superior
completo.
o E
SSORIA H
Art, 144 Ao Asse:
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
I- prestar assessoramento na solução das questões atinentes à competência da
Secretaria;
II - exercer outras ativ es correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IV
ASSESSORIA IH
Art. 147 Ao Assessor Hl compete:
1 - prestar assessoramento ao Secretário e Diretores de cada uma das áreas de
atuação na direção de ações específicas;
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Parágrafo único. Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas neste
artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior
completo.
Seção V
AUDITORIA DE SAÚDE
Art. 148 Ao Auditor de Saúde compete:
I. assessorar, de acordo com as normas e roteiros específicos, as
auditorias programadas e especiais, analisando os relatórios gerenciais do Sistema de
Informação Hospitalar - SIH e Sistema de Informação Ambulatorial do Sistema Único de
Saúde - SIA/SUS. sob a orientação dos canais competentes, assessorando o Secretário
Municipal de Saúde nas questões técnicas de sua área de competência expertise;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Parágrafo único. É vedado ao auditor:
a) auditar quaigr limento assistencial autorizado por si mesmo;
b) auditar ou fiscal
autônomo ou empregado;
c) ser proprietério, Cirigente, acionista, sócio, quotista ou participante,
sob qualquer forma, de entidade onde preste serviço ao Sistema Único de Saúde - SUS, em
qualquer das esferas de governo. É
entidade onde preste serviço na qualidade de
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 149 Ao Assessor de Gebinete compete:
L assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos;
H. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
WI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Soção VI
CHEFIA BZ LABORATÓRIO
1. chefiar a atuaçã
preparação de reagentes e operação
automáticos:
H. exercer outras
fissionais bioquímicos e os procedimentos de
pamentos analíticos, semiautomáticos e
correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Jo vi
CONTROLE E AVALIAÇÃO
iz e Avaliação compete:
DIRETORIA ?
Art. 15% Ao Diretor
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
l dirigir os programas e ações com o fito de verificar a economicidade e
a razoabilidade de contratos. ajustes e outros instrumentos congêneres que envolvam a
prestação de serviços, a cessão ou doação de qualquer natureza, a título oneroso ou grátuito,
de responsabilidade do Sistema Único de Saúde — SUS;
HI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção IX
CHEFIA DE TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO — TFD E TRATAMENTO
DENTRO DOMICÍLIO - TDD
Art. 152 Ao Chefe de Tratamento Fora Domicílio - TFD e Tratamento
Dentro Domicílio - TDD compete:
L chefiar as ações autorizativas relativamente ao atendimento dentro do
domicílio através da marcação de consultas, exames, fisioterapia, tratamento ambulatorial,
hospitalar e outros como também as ações e procedimentos para — instrução e
encaminhamento de requerimentos de Tratamento Fora do Domicílio - TFD para a
aprovação do Gestor Estadual Regiona!:
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
CHEFIA DE TRANSPORTE
Art. 153 Ao Chefe de Transporte compete.
I chefiar as ações relativas ao agendamento do transporte de pacientes
para tratamento dentro e fora Go domicílio, bem ainda o agendamento para coleta de
resultados de exames de pacientes residentes neste Município efetuados fora do domicílio;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XI
DIRETORIA DE ATENÇÃO À MULHER E DA CRIANÇA
Art. 154 À Diretoria de Atenção à Mulher e da Criança compete:
IL exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
coordenação e controle das atividades de assistência referente as especialidades médicas da
saúde da mulher e da criança no âmbito do Município, assegurando a consecução dos
objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XII
DIRETORIA BE ESPECIALIDADES MÉDICAS
Art. 155 À Diretoria de Especialidades Médicas compete:
1. exercer a direção da exe das atividades relativas ao planejamento,
coordenação e controle das atividades d istência referente as especialidades médicas da
saúde do cidadão no âmbito do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados
pela Secretaria Municipal de Saúd
II. exercer outras atividades €
aias atribuídas por hierarquia superior.
DIRETORIA DE
Art. 156 À Diretoria de Aten
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
[. exercer a direção das ações c grupos de trabalho com o fito de garantir o
planejamento, coordenação e controle das atividades odontológicas do Município,
assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XIV
CHEFIA DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
Art. 157 Ao Chefe de Odontologia compete:
1. chefiar as ações e grupos de trabalho com o fito de garantir o planejamento,
coordenação e controle das atividades odontológicas do Município, assegurando a
consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde, gerenciando a
avaliação e controle do desempenho dos profissionais de odontologia e auxiliares da Rede
Básica de Saúde:
|. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XV
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Art, 158 À Diretoria de Assistência Farmacêutica compete:
1. exercer a direção das ações destinadas ao controle do uso racional de
medicamentos distribuídos no Município, coordenando as campanhas estratégicas com
intuito de evitar uso desordenado de rmedicamentos, facilitando a acessibilidade da
população aos medicamentos;
IL exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XVI
DIRETORIA DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR
Art. 189 À Diretoria de Serviço de Atenção Domiciliar compete:
L exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
coordenação e controle das atividades de assistência referente ao Serviço de Atenção
Domiciliar no âmbito do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela
Secretaria Municipal de Saúde;
IL exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XVI
DIRETORIA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Art. 160 À Diretoria de Atendimento de Urgência e Emergência compete:
L exercer a direção da política de urgência e emergência do Município,
compatibilizando-a com as diretrizes dos governos federal e estadual e municipal,
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Sução AVI
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
Art. 161 À Diretoria de Conta de compete:
L. exercer a direção das ações dz moviinentação bancária do Fundo Municipal de
Saúde, bem como a supervisão técnica e de orientação normativa dos processos e
procedimentos relativos à elaboração co Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
alinhado ao Plano Municipal de Saúde «o Pleno Plurianual e demais atividades de rotinas
normativas, técnicas, contábeis e orçamentári
Il. exercer outras atividades
ribuídas por hierarquia superior.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 62
[4x]ê PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Seção XIX
DIRETORIA DE CAPTAÇÃO BE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 162 À Diretoria de Captação de Recursos e Prestação de Contas compete:
I. exercer a direção dos instrumentos normativos de repasses financeiros no âmbito
estadual e federal por meio dos sisiesvas e instrumentos de gestão que regulamentam a
entrada de recursos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com a devida prestação de
contas junto aos órgãos competentes. prezando pela regularidade do Fundo Municipal de
Saúde;
II. exercer outras atividades correlstas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XX
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APS
Art. 163 À Diretoria de Atenção Primária à Saúde-APS compete:
1. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
coordenação e controle das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito do
Município, assegurando a consecução des objetivos fixados pela Secretaria Municipal de
Saúde;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXI
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DISTRITO NORTE
Art. 164 À Diretoria de APS Distrito Norte compete:
1 exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito
do Distrito Norte do Município, esssgurando a consecução dos objetivos fixados pela
Secretaria Municipal de Saúde;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
* Seção XXH
DIRETORIA DE ATENÇÃO PIIMÁRIA À SAÚDE - DISTRITO SUL
Art. 165 À Diretoria de APS Diskito Sul compete:
I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito
do Distrito Sul do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela
Secretaria Municipal de Saúde;
[l. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
N
Seção XXIII
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DISTRITO LESTE
Art. 166 À Diretoria de APS Distrito Leste compete:
1. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
monitoramento e avaliação das ativi de e:enção primária à saúde do cidadão no âmbito
do Distrito Leste do Município, assesurando a consecução dos objetivos fixados pela
Secretaria Municipal de Saúde;
IL. exercer outras atividades corre
atribuídas por hierarquia superior.
XIV ,
RIA À SAUDE - DISTRITO OESTE
Ceste compete:
Ser”
DIRETORIA DE ATENÇÃO
Art. 167 À Diretoria de APS:
Praça Afonso Pena, 30 - Centro -CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 63
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
IL exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito
do Distrito Oeste do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela
Secretaria Municipal de Saúde;
IL exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXV
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 168 À Diretoria Administrativa compete:
L. dirigir as ações que garantam o efetivo gerenciamento e planejamento das áreas de
recursos humanos (administração de pessoal), desenvolvimento humano, medicina e
segurança do trabalho, tecnologia da informação, tramitação processual administrativa em
consonância com as diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXVI
| CHEFIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
Art. 169 À Chefia de Compras e Almoxarifado compete:
1 chefiar os procedimentos de compras e licitações, bem como controle de
almoxarifado, em consonância com es diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de
JL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXVII
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES
Art. 170 À Chefia de Manutenção de Unidades compete:
L chefiar o atendimento eficiente de todos os serviços operacionais e de apoio à
Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade na prestação de serviços de
limpeza, vigilância patrimonial, manutenção e conservação das Unidades de Saúde e demais
Saúde;
sedes administrativas;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXIX º
CHEFIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 171 À Chefia de Tecnologia da Informação compete:
1. chefiar as ações e projetos relativos à tecnologia de informação, observadas as
condições técnicas disponíveis, no à; > da Secretaria Municipal de Saúde;
il. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
sã
Seção KXX
E VIGILÂNCIA À SAÚDE
aúde compete:
tas atividades de controle físico, químico e
sra a saúde da população, supervisionando,
ia Epidemiológica, Fiscalização Sanitária e
. DIRETORIA E
Art. 172 À Diretoria de Vigilância à
I. dirigir as ações relativas à exc
em Fisc:
biológico das zoonoses que implique
orientando e coordenando as ações de Yioi
Controle de Zoonoses:
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
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, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Seção XKXI
CHEFIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 173 À Chefia de Vigilância Epidemiológica compete:
[. chefiar as atividades relacionadas à vigilância epidemiológica, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXXII
CHEFIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 174 À Chefia de Vigilância Sanitária compete:
1. chefiar, em apoio à Diretoria de Vigilância à Saúde, a fiscalização sanitária da
indústria, da prestação de serviços e do comércio, notadamente em mercados, feiras livres,
entrepostos e comércio ambulante;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXXII
CHEFIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Art. 175 À Chefia de Vigilância Ambiental compete:
L. chefiar a execução das atividades relativas ao controle físico, químico e biológico
das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população, apoiando a Diretoria de
Vigilância à Saúde;
IL exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção NKXIV
DIRETORIA DE E 2 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Art. 176 À Diretoria de Rede dz Atenção Psicossocial compete:
L. dirigir as ações de desenvolvimento de atividades com a comunidade no sentido de
discutir os temas próprios da rede ci psicossocial, coordenando as ações e projetos
com o fito de prestar assistência psiccióziva e psiquiátrica aos usuários;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
e)
Seção KAXV
CHEFIA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL — ÁLCOOL E OUTRAS
DROGAS — CAPSAD
Art. 177 À Chefia do Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e outras Drogas —
CAPS AD compete:
1. chefiar a execução des ações e serviços referentes ao Centro de Atenção
Psicossocial, coordenando as atividades e projetos com o fito de prestar assistência
psicológica e psiquiátrica aos usuários;
Il. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção NANVI
2 ASSISTÊNCIA À SAÚDE
3'Saúde compete:
às demandas de Assistência à Saúde do cidadão
consecução dos objetivos fixados pela Secretaria
CHEFIA £
Art. 178 À Chefia de Assistêr
I. chefiar a avaliação € aten
no âmbito do município, assegurand
Municipal de Saúde; o
II. exercer outres atividades cocr=leses atribuídas por hierarquia superior.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 65
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
CAPÍTULO KKXVIE .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 179 Ficam revogadas es
es disposições das Leis Municipais 6.259/2018 e
6.389/2020.
Art. 180 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas (MG), 22 de abril de 20H.
N
eLiaGOINIZ
Prefeito de Pará de Minas
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Municipio
OABIMG 117 233
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
66

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