| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SUBSTITUTIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11 /2010 Dispõe sobre o uso de veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: Art. 1º - O veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas destina-se ao uso da presidência, dos vereadores e dos servidores da Câmara no cumprimento de representação da Casa e no desempenho de atividade referente ao exercício do mandato parlamentar ou do cargo público ocupado. § 1º - Fica vedado o uso do veículo oficial da Câmara por vereadores que utilizarem verba indenizatória para gastos com gasolina e manutenção de veículo. § 2º – Os casos de uso do veículo fora do limite do Município serão definidos na Portaria a que se refere o art. 8º desta resolução. § 3º – Fica autorizada a locação de veículo quando o veículo oficial da Câmara estiver impossibilitado de uso. Art. 2º - Fica proibida a utilização do veículo oficial: I – para transporte de pessoas que não estejam vinculadas ao serviço legislativo, salvo em casos autorizados pelo presidente, desde que seja de interesse público; II – aos sábados, domingos e feriados, exceto quando no desempenho dos encargos de representação oficial. Art. 3º - A condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas só será permitida a quem for designado formalmente pelo presidente da Câmara por meio de Portaria. Parágrafo único - Os condutores do veículo deverão manter cópia atualizada da Carteira Nacional de Habilitação no Setor de Pessoal da Câmara. Art. 4º - No caso de cassação ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de aplicação de multa ao condutor do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, o condutor deverá comunicar imediatamente o fato à presidência da Câmara. Parágrafo único – As multas aplicadas por culpa ou dolo do condutor do veículo serão de responsabilidade do condutor. Art. 5º - Ao término da circulação diária, inclusive nos finais de semana e feriados, o veículo será recolhido à garagem determinada pela presidência da Câmara, não se admitindo sua guarda na residência de vereadores, servidores ou de seus condutores. §1º – O veículo oficial poderá ser guardado fora da garagem determinada pela presidência da Câmara nos seguintes casos: I – nos deslocamentos a serviço em que seja impossível o retorno dos agentes no mesmo dia da partida; II – havendo total impossibilidade de o veículo ser guardado na garagem. §2º - O condutor ficará responsável por entregar ao diretor administrativo o registro de movimentação diária, no qual serão anotadas as ocorrências, incluindo avarias ou defeitos apresentados pelo veículo. §3º - Em caso de acidente, o condutor fica obrigado a solicitar perícia policial no local e a comunicar o ocorrido ao diretor administrativo da Câmara Municipal de Pará de Minas e ao responsável da empresa seguradora contratada pela Câmara. Art.6º - A Câmara Municipal de Pará de Minas responderá pelos danos que o condutor de veículo oficial causar a terceiros, assegurado o direito de regresso no caso de dolo ou culpa do condutor. Parágrafo único - Será instaurada sindicância, na forma prevista em lei, a fim de apurar a responsabilidade dos danos a que se refere o caput. Art. 7º - Compete ao diretor administrativo da Câmara Municipal de Pará de Minas fiscalizar e controlar os serviços de transportes, devendo providenciar planilha de controle de quilometragem e de combustível, itinerário percorrido pelo veículo, horário de saída e de retorno do veículo às garagem. Art. 8º - A Câmara Municipal de Pará de Minas, no prazo de 30 dias, editará Portaria com normas complementares para especificar os procedimentos sobre condução, utilização, manutenção e controle do veículo. Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de setembro de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara Vereador Raimundo Basílio da Silva Vice-Presidente Vereador Silvério Severino Francisco Secretário