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materia nº 117/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 117 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaALTERA A TABELA III, ITEM 1.1.3 DA LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009.
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 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117 / 2010
Altera a Tabela III, item 1.1.3 da Lei
Complementar 5.012/2009.
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – A Tabela III da Lei Complementar 5.012/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA III - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Por ano, e por unidade:
1.1 - Residencial
1.1.3 - acima de 100 m² ...............................................................R$ 115,60
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, desde que
completados 90 (noventa) dias da mesma.
Prefeitura de Pará de Minas, 28 de Setembro de 2010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal 
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública.
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretario Municipal de Fazenda.
1
Mensagem nº48/ 2010
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar anexo que altera a
Tabela III, item 1.1.3 da Lei Complementar 5.012/2009 – Código Tributário do Municipal.
Conforme já é do conhecimento de V.Ex.as, uma meta desta Administração, é a atualização de toda a
legislação municipal, notadamente os Códigos e Leis Complementares vigentes em nosso Município.
A Lei Complementar que ora se examina traz em seu bojo a alteração supracitada, tendo em vista
um equívoco cometido na redação da LC 5.012/2009, conforme explicitamos a seguir:
A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbano para imóveis residencias com mais de 100 m2 de área
construída, para o exercício de 2009 tinha como valor a importância de R$ 101,91 (cento e um reais e
noventa e um centavos). Para o exercício de 2010 houve uma majoração em todas taxas cobradas pelo
Município ao índice de 5,04 %, em consonância com a variação do IGPM (Índice Geral de Preços do
Mercado). 
Desta forma, para a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, no exercício de 2010, deveria ter
sido atribuído o valor de de R$ 107,05 (Cento e sete reais e cinco centavos). Entretanto, na redação do
Código Municipal, especificamente em sua Tabela III, item 1.1.3, fora lançado, equivocadamente, o valor de
R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos).
Com efeito, para que se recupere o equilíbrio entre o custo do serviço prestado e o que é efetivamente
pago pelo cidadão, imprescindível que seja atribuído à taxa cobrada um valor atualizado pelos índices oficiais
do país.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto
de Lei Complementar, caracterizando de forma transparente o quão imperiosas são as alterações propostas
para a melhor adequação das normas tributárias às mudanças pelas quais fomos submetidos nos últimos dois
anos.
Neste diapasão, temos certeza que esta Nobre Casa compreenderá a importância da aprovação desta
Lei e sendo possível solicitamos a tramitação deste Projeto de Lei Complementar em caráter de
URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e
elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de Setembro de 2010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
2
Excelentíssimo Senhor
Vilson Antonio dos Santos
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas – MG
À Secretaria Municipal da Fazenda:
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a Tabela III, item 1.1.3 da LC
5.012/2009.
Em: 28 de Setembro de 2010.
Prezado Secretário:
Em anexo, estamos enviando o Projeto de Lei Complementar para a
criteriosa apreciação de V.S.ª., já devidamente vistado por esta Procuradoria. 
Solicitamos que após colhidas as assinaturas necessárias, seja o
presente projeto encaminhado para a Secretaria de Gestão Pública para que as mesma tome as
providências de praxe.
Caso seja necessária alguma modificação, aguardamos vossa
manifestação e desde já colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Procurador Geral do Município
LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO
Assessor Técnico – OAB/MG 93.549
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