| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | ALTERA A TABELA III, ITEM 1.1.3 DA LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117 / 2010 Altera a Tabela III, item 1.1.3 da Lei Complementar 5.012/2009. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Tabela III da Lei Complementar 5.012/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA III - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Por ano, e por unidade: 1.1 - Residencial 1.1.3 - acima de 100 m² ...............................................................R$ 115,60 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, desde que completados 90 (noventa) dias da mesma. Prefeitura de Pará de Minas, 28 de Setembro de 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública. JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO Secretario Municipal de Fazenda. 1 Mensagem nº48/ 2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar anexo que altera a Tabela III, item 1.1.3 da Lei Complementar 5.012/2009 – Código Tributário do Municipal. Conforme já é do conhecimento de V.Ex.as, uma meta desta Administração, é a atualização de toda a legislação municipal, notadamente os Códigos e Leis Complementares vigentes em nosso Município. A Lei Complementar que ora se examina traz em seu bojo a alteração supracitada, tendo em vista um equívoco cometido na redação da LC 5.012/2009, conforme explicitamos a seguir: A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbano para imóveis residencias com mais de 100 m2 de área construída, para o exercício de 2009 tinha como valor a importância de R$ 101,91 (cento e um reais e noventa e um centavos). Para o exercício de 2010 houve uma majoração em todas taxas cobradas pelo Município ao índice de 5,04 %, em consonância com a variação do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado). Desta forma, para a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, no exercício de 2010, deveria ter sido atribuído o valor de de R$ 107,05 (Cento e sete reais e cinco centavos). Entretanto, na redação do Código Municipal, especificamente em sua Tabela III, item 1.1.3, fora lançado, equivocadamente, o valor de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos). Com efeito, para que se recupere o equilíbrio entre o custo do serviço prestado e o que é efetivamente pago pelo cidadão, imprescindível que seja atribuído à taxa cobrada um valor atualizado pelos índices oficiais do país. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei Complementar, caracterizando de forma transparente o quão imperiosas são as alterações propostas para a melhor adequação das normas tributárias às mudanças pelas quais fomos submetidos nos últimos dois anos. Neste diapasão, temos certeza que esta Nobre Casa compreenderá a importância da aprovação desta Lei e sendo possível solicitamos a tramitação deste Projeto de Lei Complementar em caráter de URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de Setembro de 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 2 Excelentíssimo Senhor Vilson Antonio dos Santos D.D. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas – MG À Secretaria Municipal da Fazenda: Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a Tabela III, item 1.1.3 da LC 5.012/2009. Em: 28 de Setembro de 2010. Prezado Secretário: Em anexo, estamos enviando o Projeto de Lei Complementar para a criteriosa apreciação de V.S.ª., já devidamente vistado por esta Procuradoria. Solicitamos que após colhidas as assinaturas necessárias, seja o presente projeto encaminhado para a Secretaria de Gestão Pública para que as mesma tome as providências de praxe. Caso seja necessária alguma modificação, aguardamos vossa manifestação e desde já colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Procurador Geral do Município LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO Assessor Técnico – OAB/MG 93.549 3