Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA RA
RÁ PROTOCOLO GERAL 829/2021
PA DE MINAS Data: 05/05/2021 - Horário: 11:08
Legislativo - PLO 34/2021
PROJETO DELEIN. DS (2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir e distribuir cestas básicas
destinadas a atender a demanda de
famílias em situação de
vulnerabilidade social temporária,
atingidas economicamente | pela
pandemia do Coronavirus (COVID-
19), na forma e condições que
especifica.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social e com a chancela do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS), autorizado a adquirir e distribuir cestas básicas de alimentos para
famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, atingidas economicamente pela
pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Municipal n.º 11.065/2020 e
Decreto Municipal 11.388/2020, desde que atendam os seguintes requisitos:
I— famílias em situação de pobreza;
II — famílias em situação de extrema pobreza;
III — famílias com renda per capta de até /> (meio) salário-mínimo;
IV — possuir inscrição atualizado no Cadastro Único para Benefícios Sociais do
Governo Federal — CadÚnico;
V — famílias em situação de vulnerabilidade social que se encontrem à margem
da sociedade devido a vários fatores, tais como: ausência de renda ou renda insuficiente,
perda ou fragilidade de vínculos, dificuldade no acesso à políticas públicas, inserção precária
ou não inserção no mercado de trabalho e/ou encontram-se com seus direitos violados,
caracterizada por profissionais de nível superior das equipes de referência da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo consiste na
distribuição de gêneros alimentícios básicos, na forma de cesta de alimentos, com o intuito de
atender, em caráter emergencial e complementar, famílias e/ou indivíduos que se encontrem
em situação de insegurança alimentar e nutricional, decorrente da pandemia do coronavírus.
Art. 2.º A distribuição das cestas se estenderá até que cesse a situação de
pandemia no município de Pará de Minas e enquanto houver disponibilidade financeira para a
aquisição das referidas cestas.
Art. 3.º A distribuição ficará condicionada a permanência do estado de
vulnerabilidade da família e/ou indivíduo, em mitigação aos efeitos da pandemia, desde que
haja também disponibilidade de recursos financeiros para que o Município continue
»
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Se
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PARÁ DE MINAS
fornecendo as cestas básicas.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme documentos que
instruem o feito administrativo n.º 02056/2021, cujo objetivo é fazer face à aquisição das
cestas básicas ora autorizada.
Parágrafo único. A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura
do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit financeiro ocorrido no
exercício de 2020.
Art. 5.º Esta lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 30 de abril de 2021.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
ERMÁNDES DA SILVA
Geral do Município
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| PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 019/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir cestas básicas
destinadas a atender a demanda de famílias em situação de vulnerabilidade social temporária,
atingidas economicamente pela pandemia do Coronavirus (COVID-19), na forma e condições
que especifica.
A proposta legislação ora em tema tem por objetivo atender as
famílias em situação de risco e vulnerabilidade social temporária, em decorrência dos
deletérios efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19).
A presente proposta encontra abrigo seguro no bojo da Lei Federal
13.979/2020, bem ainda no Decreto Federal 10.282/2020.
Por fim, objetivando fazer face ao adimplemento das obrigações
decorrentes da implementação das ações declinadas neste Projeto de Lei, imprescindível à
promoção dos atos de abertura de crédito especial no importe de R$ 1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais), nos termos da legislação de regência.
Observe-se, por imperioso, que a fonte para constituição dos recursos
necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit
financeiro ocorrido no exercício de 2020.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARATER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 30 de abril de 2021.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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